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Diretiva n.º 20/2023

Artigo 1.º

Objeto

1 -A presente Diretiva estabelece regras especiais aplicáveis à participação da procura nos mercados de serviços de sistema, no âmbito da aplicação das tarifas de acesso às redes e do relacionamento comercial.

2 -Para efeitos da presente diretiva, consideram-se ativações de energia de balanço as ativações de instalações de consumo ao abrigo do Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema (MPGGS), aprovado no âmbito do Regulamento de Operação das Redes, para efeitos de manutenção do equilíbrio de frequência do Sistema Elétrico Nacional ou para resolução de restrições técnicas.

Artigo 2.º

Aplicação de tarifas de acesso às redes no âmbito da ativação de energia de balanço

1 -Na participação das instalações de consumo nos mercados de balanço previstos no MPGGS, o consumo adicional correspondente às ordens de mobilização de serviços de reserva enviadas pela Gestão Global do Sistema (GGS) não está sujeito à aplicação de tarifas de acesso às redes.

2 -Para efeitos do número anterior, a aplicação das tarifas de acesso às redes às instalações de consumo prestadoras de serviços de reserva, para cada período de 15 minutos em que sejam mobilizadas, processa-se nos seguintes termos, consoante o sentido líquido da mobilização nesse período:

a)Numa ativação de energia de balanço a subir (redução de consumo), considera-se o valor de consumo registado no equipamento de medição do ponto de entrega da instalação de consumo ativada;

b)Numa ativação de energia de balanço a descer (incremento de consumo), considera-se o valor de consumo registado no equipamento de medição do ponto de entrega da instalação de consumo ativada, ajustado pelo resultado líquido das ativações de reserva emitidas pela GGS.

Artigo 3.º

Quantidades a considerar no âmbito do apuramento da energia das carteiras de comercialização

Para efeitos de apuramento da energia elétrica entregue a cada comercializador no âmbito do Guia de Medição, Leitura e Disponibilização de Dados, consideram-se os valores de consumo registados no equipamento de medição do ponto de entrega da instalação de consumo, sem ter em conta as ativações de energia de balanço emitidas pela GGS.

Artigo 4.º

Quantidades a considerar no âmbito do contrato de fornecimento

Para efeitos de faturação do consumo de energia elétrica pelo comercializador a uma instalação de consumo prestadora de serviços de balanço, consideram-se os valores de consumo registados no equipamento de medição do ponto de entrega da instalação de consumo, ajustados pelas ativações de energia de balanço emitidas pela GGS.

Artigo 5.º

Medição, leitura e disponibilização de dados

Para efeitos da medição, leitura e disponibilização de dados afetos às instalações de consumo habilitadas a participar nos mercados de serviços de sistema, a GGS e o Operador da Rede Nacional de Distribuição de Eletricidade em Média e Alta Tensão (Operador da RND) devem trocar, de forma expedita e apta para tratamento automático, a informação necessária para implementar as disposições dos artigos anteriores.

Artigo 6.º

Regime Sancionatório

1 -A violação das disposições estabelecidas no presente regulamento constitui contraordenação punível, nos termos do regime sancionatório do setor energético.

2 -Toda a informação e documentação obtida no âmbito da aplicação do presente regulamento, incluindo a resultante de auditorias, ações de fiscalização, inspeções, petições, queixas, denúncias e reclamações, pode ser utilizada em processo de contraordenação nos termos do regime sancionatório do setor energético.

Artigo 7.º

Norma revogatória

São revogadas a Diretiva n.º 4/2019, de 15 de janeiro, e a Diretiva n.º 9/2019, de 10 de abril.

Artigo 8.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

A presente Diretiva entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República e produz efeitos na data de entrada em funcionamento da plataforma nacional de contratação de reserva de restabelecimento da frequência com ativação manual (mFRR), nos termos previstos no Manual de Procedimentos de Gestão Global do Sistema.

28 de novembro de 2023. - O Conselho de Administração: Pedro Verdelho, presidente - Ricardo Loureiro, vogal - Isabel Apolinário, vogal.

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