OutroSem vigência

Diretiva n.º 20/2024

Artigo 1.º

Objeto

A presente Diretiva estabelece regras transitórias aplicáveis ao tratamento de desvios e ao ajustamento trimestral do preço da banda de regulação secundária, no âmbito do Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema do setor elétrico (MPGGS), aprovado pela Diretiva n.º 19/2023, de 26 de dezembro.

Artigo 2.º

Regime transitório do período de liquidação de desvios

1 -O período de liquidação de desvios tem a duração de uma (1) hora até ao último dia do mês correspondente à data de início do período de negociação de 15 minutos no mercado diário ou no mercado intradiário, conforme a condição que se verifique em primeiro lugar.

2 -Depois da data referida no n.º 1, o período de liquidação de desvios é de 15 minutos.

Artigo 3.º

Regime transitório do ajustamento trimestral do preço de banda de regulação secundária

1 -Para efeitos de apuramento do preço marginal ajustado da banda de regulação secundária em Portugal, nos termos do MPGGS, quando o mercado do serviço equivalente em Espanha corresponda a contratação separada de banda secundária no sentido de regulação a subir e no sentido de regulação a baixar, o preço de referência a considerar no mecanismo deve ser o máximo, em cada período de 15 minutos, entre o preço de banda no sentido de regulação a subir e o preço no sentido de regulação a baixar.

2 -O apuramento referido no n.º 1 do presente artigo não prejudica a aplicação do n.º 2 do artigo 3.º do Despacho n.º 4694/2014, de 1 de abril.

Artigo 4.º

Norma revogatória

É revogada a Instrução n.º 7/2020, de 22 de dezembro.

Artigo 5.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

A presente Diretiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República e produz efeitos na data de aprovação.

19 de novembro de 2024. - O Conselho de Administração: Pedro Verdelho, presidente - Ricardo Loureiro, vogal - Isabel Apolinário, vogal.

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