Acordo n.º 21/2021

Adenda ao acordo n.º 8/2019 - Acordo de colaboração para a requalificação e modernização das instalações da Escola Secundária de Vouzela

Texto do Acordo

Em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 384/87, de 24 de dezembro, na sua atual redação, torna-se público que, foi celebrada Adenda ao Acordo de Colaboração n.º 8/2019 entre o Ministério da Educação e o Município de Vouzela, para a realização de obras de requalificação e modernização das instalações da Escola Secundária de Vouzela, a qual foi apreciada em reunião do Executivo Municipal de 6 de agosto de 2021, bem como pela Assembleia Municipal na sessão ordinária de 8 de setembro de 2021.

Adenda ao Acordo de Colaboração para a Requalificação e Modernização das Instalações da Escola Secundária de Vouzela - Acordo n.º 8/2019

Entre o Estado Português, através do Ministério da Educação, neste ato representado pela Secretária da Educação, Inês Pacheco Ramires Ferreira; e

O Município de Vouzela, neste ato representado pelo presidente da Câmara Municipal, Rui Miguel Ladeira Pereira;

E considerando que:

I - O Estado, através do Ministério da Educação, e o Município de Vouzela celebraram, a 26 de setembro de 2016, um Acordo de Colaboração para a requalificação e modernização das instalações da Escola Secundária de Vouzela, Acordo n.º 8/2019 (o «Acordo»), e que obedeceu ao disposto no artigo 17.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 384/87, de 24 de dezembro, na sua redação à data, que estabelece o Regime de Celebração de Contratos-Programa e para os efeitos previstos no artigo 12.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, e no artigo 39.º, n.º 2, da Portaria n.º 60-C/2015, de 2 de março, na sua redação à data, que aprovou o Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano;

II - No Acordo se definem as condições de transferência, para o Município, das atribuições a que se refere o supracitado artigo 39.º, designadamente a elegibilidade, enquanto entidade beneficiária, para intervenções de requalificação e modernização das instalações da Escola Secundária de Vouzela, a executar no âmbito do Programa Operacional Regional CENTR02020;

III - O montante elegível para financiamento através do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional («FEDER»), aumentou, para (euro) 2 143 272,78 (dois milhões, cento e quarenta e três mil, duzentos e setenta e dois euros e setenta e oito cêntimos), permitindo uma intervenção mais extensa, ainda assim necessária, considerando as Partes adequado e oportuno rever a sua responsabilidade financeira, designadamente quanto ao valor da contrapartida pública nacional que as Partes dividem entre si, em partes iguais;

IV - A operação é apoiada através («FEDER»), no valor de (euro) 1 821 781,86 (um milhão, oitocentos e vinte e um mil, setecentos e oitenta e um euros e oitenta e seis cêntimos);

V - Não houve ainda lugar a pagamento por parte do Ministério da Educação, razão pela qual as Partes preferem manter o regime das cláusulas 2.ª e 4.ª do Acordo, promovendo a competente atualização nos montantes inicialmente ali previstos;

celebram a presente Adenda (a «Adenda») que altera o Acordo, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 41, a 27 de fevereiro de 2019, que se rege pelo seguinte clausulado:

Cláusula 1.ª

Objeto

Pela presente Adenda são alteradas as alíneas d) da cláusula 2.ª e a cláusula 4.ª do Acordo, que passam a ter a seguinte redação:

«Cláusula 2.ª

...

a) ...

b) ...

c) ...

d) Transferir para o Município de Vouzela o montante de (euro) 160 745,46 (cento e sessenta mil, setecentos e quarenta e cinco euros e quarenta e seis cêntimos) para pagamento de metade do valor da contrapartida pública nacional da empreitada de requalificação e modernização da escola, tal como referido na cláusula 4.ª, alínea b), nos seguintes termos:

i) No ano económico de 2021, o montante de (euro) 80 372,73 (oitenta mil, trezentos e setenta e dois euros e setenta e três cêntimos);

ii) No ano económico de 2022, o montante de (euro) 80 372,73 (oitenta mil, trezentos e setenta e dois euros e setenta e três cêntimos);

e) ...

Cláusula 4.ª

...

a) O custo desta operação de requalificação da escola é estimado em (euro) 2 341 839,85 (dois milhões, trezentos e quarenta e um mil, oitocentos e trinta e nove euros e oitenta e cinco cêntimos);

b) O Ministério da Educação paga ao Município de Vouzela, por conta da boa execução da empreitada, o montante de (euro) 160 745,46 (cento e sessenta mil, setecentos e quarenta e cinco euros e quarenta e seis cêntimos), correspondentes a 7,5 % do montante elegível, previsto na cláusula 2.ª, alínea d), através da dotação orçamental respetiva;

c) O Município de Vouzela suporta o montante remanescente da contrapartida pública nacional, estimado em (euro) 160 745,46 (cento e sessenta mil, setecentos e quarenta e cinco euros e quarenta e seis cêntimos), correspondentes a 7,5 % do montante elegível, através das rubricas orçamentais respetivas;

d) Para efeitos do disposto na alínea b), o Município de Vouzela envia ao Ministério da Educação os autos de medição da empreitada, devidamente aprovados, dispondo este do prazo de 30 dias para proceder ao respetivo pagamento até ao limite do montante previsto para cada ano na alínea d) da cláusula 2.ª;

e) Os restantes 85 %, do financiamento face ao montante elegível, no valor máximo de (euro) 1 821 781,86 (um milhão, oitocentos e vinte e um mil, setecentos e oitenta e um euros e oitenta e seis cêntimos) são suportados por verbas advindas do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, no âmbito do Programa Operacional Regional CENTR02020.»

Cláusula 2.ª

Prazo de vigência

A Adenda tem a mesma vigência que o Acordo, ficando os seus efeitos dependentes da vigência deste.

Cláusula 3.ª

Anexação

A Adenda é parte integrante do Acordo, ao qual fica anexo.

Cláusula 4.ª

Publicação

Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 384/87, de 24 de dezembro, fica o Município responsável pela remessa da Adenda para publicação na 2.ª série do Diário da República.

A presente adenda é assinada em duplicado, destinando-se um exemplar ao Ministério da Educação e outro exemplar à Câmara Municipal de Vouzela, considerando-se cada um destes como exemplar original e, no seu conjunto, a mesma Adenda.

28 de junho de 2021. - A Secretária de Estado da Educação, Inês Pacheco Ramires Ferreira. - O Presidente da Câmara Municipal de Vouzela, Rui Miguel Ladeira Pereira.

314786084