Acordo n.º 36/2009

Acordo de Colaboração para Construção Escolar da Escola Básica Visconde de Juromenha

A Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo (DRELVT), representada pelo seu director e a Câmara Municipal de Sintra representada pelo seu presidente, com base no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 384/87, de 24 de Dezembro, celebram entre si o presente Acordo de Colaboração, nos seguintes termos:

1.º

O presente Acordo de Colaboração tem por objecto a construção/substituição e apetrechamento da Escola Básica Visconde de Juromenha.

2.º

Competências da Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo

À DRELVT compete:

1 - Indicar a melhor localização para a Escola, ouvida a Câmara Municipal;

2 - Apoiar a Câmara Municipal na elaboração do estudo de implantação da Escola e cedência dos projectos tipo dos edifícios, com a tipologia 30T (2.º e 3.º ciclos);

3 - Aprovar os projectos dos arranjos exteriores e infra-estruturas da zona a ampliar e a remodelar; a elaborar pela Câmara Municipal;

4 - Assumir o encargo do custo do empreendimento referente à construção dos edifícios para instalação das valências de 2.º e 3.º ciclos, resultante do valor da adjudicação e de eventuais custos adicionais, a submeter à aprovação prévia de ambas as partes;

5 - Assumir o encargo do custo da construção no que se refere aos arranjos exteriores que inclui nomeadamente a portaria, vedação, arruamentos e passeios envolventes aos edifícios, infra-estruturas e campo de jogos descoberto, resultante do valor da adjudicação e de eventuais custos adicionais, a submeter à aprovação prévia de ambas as partes;

6 - Assumir o encargo correspondente a 100 % do custo da requalificação do actual pavilhão desportivo;

7 - Apoiar a Câmara Municipal na programação da ocupação dos espaços lectivos para lançamento de consultas com vista à aquisição de equipamentos informáticos, material didáctico, material de apoio, mobiliário para as salas de aulas, salas específicas, serviços administrativos, refeitório, biblioteca/centro de recursos e equipamentos desportivos, para equipar a escola com vista à entrada em parque;

8 - Assumir o encargo referente ao custo para aquisição dos equipamentos informáticos, material didáctico, material de apoio, mobiliário para as salas de aulas, salas específicas, serviços administrativos, refeitório, biblioteca/centro de recursos e equipamentos desportivos, no que se refere ao apetrechamento das instalações para as valências de 2.º e 3.º ciclos, resultantes do valor da adjudicação e de eventuais custos adicionais, a submeter obrigatoriamente à aprovação prévia de ambas as partes;

9 - Proceder à transferência das verbas atrás referidas, mediante a apresentação dos autos de medição, para a Câmara Municipal de Sintra, nos anos de 2009, 2010 e 2011 na percentagem de 10 %, 50 % e 40 % respectivamente.

3.º

Competências da Câmara Municipal

À Câmara Municipal compete:

1 - Colaborar, com os Serviços da DRELVT, na definição da melhor localização da Escola, tendo em conta o Plano Director Municipal bem como os estudos existentes no âmbito da Carta Educativa e indicar os terrenos que satisfaçam as exigências técnicas em vigor para as construções escolares;

2 - Obter os pareceres de todas as entidades responsáveis pelo planeamento urbanístico e áreas de reserva e protecção sempre que necessário;

3 - Lançar os procedimentos de acordo com os projectos aprovados pela DRELVT, adjudicar e consignar a obra nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 122/2008, de 11 de Julho, bem como garantir a fiscalização e coordenação da empreitada;

4 - Lançar os procedimentos de acordo com a programação dos espaços lectivos para aquisição e fornecimento dos equipamentos informáticos, material didáctico, material de apoio, mobiliário para as salas de aulas, salas específicas, serviços administrativos, refeitório, biblioteca/centro de recursos e equipamentos desportivos, com adjudicação e respectivo fornecimento, de modo a garantir que a escola seja equipada com vista à entrada em parque até ao final do ano lectivo de 2009/10;

5 - Garantir o financiamento do empreendimento e pagamento ao adjudicatário, através de dotações orçamentais inscritas, aprovadas e visadas nos termos legais.

O presente acordo de colaboração é celebrado em dois exemplares originais, ficando um na posse da DRELVT e outro na posse da Câmara Municipal.

11 de Fevereiro de 2009. - O Director Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo, José Joaquim Leitão. - O Presidente da Câmara Municipal de Sintra, Fernando Seara.

Homologo.

(Dispensado o visto do Tribunal de Contas, n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 384/87, de 24 de Dezembro.)

O Secretário de Estado da Educação, Valter Victorino Lemos.

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