Acordo n.º 37/2009

Artigo 1.º

O presente Acordo de Colaboração tem por objecto a realização de obras de ampliação para instalação do ensino secundário na Escola Básica da Terrugem.

Artigo 2.º

Competências da Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo

1 -Escolher e aprovar, em colaboração com a Câmara Municipal, a localização mais apropriada para a implantação do edifício destinado à ampliação da escola com vista à instalação do ensino secundário neste estabelecimento de ensino, constituído por um bloco com 16 salas de aula normais, 1 laboratório de Biologia, 1 laboratório de Química, 1 laboratório de Física, 1 sala de Artes Gráficas;

2 -Apoiar a Câmara Municipal na elaboração do estudo de implantação da ampliação da Escola e cedência do projecto de arquitectura do edifício a construir;

3 -Aprovar os projectos dos arranjos exteriores e infra-estruturas da zona a ampliar e a remodelar; a elaborar pela Câmara Municipal;

4 -Assumir o encargo de 100 % do custo da construção correspondente às obras de ampliação, resultante do valor da adjudicação e de eventuais custos adicionais, a aprovar previamente entre as partes;

5 -Assumir o encargo correspondente a 100 % do custo de apetrechamento das novas instalações com mobiliário, material didáctico e equipamentos de apoio administrativo;

6 -Proceder à transferência das verbas atrás referidas, mediante a apresentação dos autos de medição, para a Câmara Municipal de Sintra, nos anos de 2009, 2010 e 2011, até respectivamente 10 % 50 % e 40 %.

Artigo 3.º

Competências da Câmara Municipal

1 -Colaborar, com os Serviços da DRELVT, na definição da melhor localização da Escola, tendo em conta o Plano Director Municipal bem como os estudos existentes no âmbito da Carta Educativa e indicar os terrenos que satisfaçam as exigências técnicas em vigor para as construções escolares;

2 -Obter os pareceres de todas as entidades responsáveis pelo planeamento urbanístico e áreas de reserva e protecção sempre que necessário;

3 -Adquirir, a expensas próprias, o terreno referido no n.º 2 do artigo anterior, assegurando a sua disponibilidade atempada para efeitos do descrito no artigo 4.º;

4 -Lançar os procedimentos de acordo com os projectos aprovados pela DRELVT, adjudicar e consignar a obra nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 122/2008, de 11 de Julho, bem como garantir a fiscalização e coordenação da empreitada;

5 -Lançar os procedimentos de acordo com a programação dos espaços lectivos para aquisição e fornecimento dos equipamentos informáticos, material didáctico, material de apoio, mobiliário para as salas de aulas, salas específicas, serviços administrativos, refeitório, biblioteca/centro de recursos e equipamentos desportivos, com adjudicação e respectivo fornecimento, de modo a garantir que a escola seja equipada com vista à entrada em parque até ao final do ano lectivo de 2009/10;

6 -Garantir o financiamento do empreendimento e pagamento ao adjudicatário, através de dotações orçamentais inscritas, aprovadas e visadas nos termos legais. O presente acordo de colaboração é celebrado em dois exemplares originais, ficando um na posse da DRELVT e outro na posse da Câmara Municipal. 11 de Fevereiro de 2009. - O Director Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo, José Joaquim Leitão. - O Presidente da Câmara Municipal de Sintra, Fernando Seara. Homologo. (Dispensado o Visto do Tribunal de Contas, n.º 2 do artigo 7.º, Decreto-Lei n.º 384/87, de 24 de Dezembro) O Secretário de Estado da Educação, Valter Victorino Lemos. 202591306

Artigo 3.º

Competências da Câmara Municipal

2 -Obter os pareceres de todas as entidades responsáveis pelo planeamento urbanístico e áreas de reserva e protecção sempre que necessário;

3 -Adquirir, a expensas próprias, o terreno referido no n.º 2 do artigo anterior, assegurando a sua disponibilidade atempada para efeitos do descrito no artigo 4.º;