Diretiva n.º 4/2025

Artigo 1.º

Objeto

A presente Diretiva aprova as regras do projeto-piloto para a gestão flexível da potência de carregamento de veículos elétricos em edifícios coletivos, apresentado pelo promotor E-REDES - Distribuição de Eletricidade S. A.

Artigo 2.º

Determinação da potência contratada nas instalações de utilização participantes no projeto-piloto

1 -Para efeitos da determinação da potência contratada nas instalações de utilização em Baixa Tensão Normal referentes às garagens comuns dos edifícios coletivos que participem no projeto-piloto, a potência contratada corresponde à potência mínima que o módulo de gestão de potência, acoplado fisicamente através da porta HAN ao equipamento de medição inteligente que alimenta a garagem, pode definir para a instalação.

2 -Para efeitos do número anterior, a potência contratada é igual à potência contratada antes do início do projeto-piloto, podendo ser superior a esse valor por solicitação do titular do ponto de entrega no decurso do projeto-piloto.

3 -Na vigência do projeto-piloto e para efeitos dos números anteriores, derrogam-se os n.os 1 e 6 do artigo 193.º do Regulamento das Relações Comerciais dos Setores Elétrico e do Gás, aprovado através do Regulamento n.º 827/2023, de 28 de julho, na redação vigente.

4 -Os participantes no projeto-piloto devem ser informados da poupança monetária, na faturação da potência contratada da tarifa de Acesso às Redes, decorrente da derrogação estabelecida no número anterior.

Artigo 3.º

Prazo para a participação no projeto-piloto

1 -O prazo para a operação e exploração do projeto-piloto pelo promotor é de seis meses.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, atendendo à disponibilidade dos equipamentos instalados para efeitos do projeto-piloto, os edifícios coletivos que participem no projeto-piloto podem continuar a participar ao abrigo das regras do projeto-piloto, até ao período acumulado de dois anos, período durante o qual é aplicável o previsto no Artigo 2.º

3 -A participação no projeto-piloto referida no número anterior pode ser revogada pela ERSE, antes do decurso dos dois anos, na sequência da avaliação do relatório final, a submeter pelo promotor do projeto-piloto no prazo de dois meses após o fim do período referido no n.º 1.

4 -O prazo para a apresentação do relatório final pode ser prorrogado pela ERSE, mediante proposta fundamentada apresentada pelo promotor.

Artigo 4.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

A presente Diretiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, produzindo efeitos desde 20 de fevereiro de 2025.

20 de fevereiro de 2025. - O Conselho de Administração: Pedro Verdelho, presidente - Ricardo Loureiro, vogal - Isabel Apolinário, vogal.

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