Acórdão n.º 589/2004
- Tipo
- Outro
- Número oficial
- 589/2004
- Data de publicação
- 04/11/2004
- Série
- Acórdão n.º 589/2004, 1.ª Série, 2004-11-04
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Acórdão n.º 589/2004, 1.ª Série, 2004-11-04
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