OutroSem vigência

Diretiva n.º 7/2022

Artigo 1.º

Objeto

1 -A presente Diretiva aprova os procedimentos para o reporte dos preços das ofertas comerciais e dos preços médios faturados aos utilizadores do veículo elétrico (UVE) pelos comercializadores de eletricidade para a mobilidade elétrica (CEME), à ERSE, nos termos do n.º 3 do artigo 87.º do Regulamento da Mobilidade Elétrica (RME), aprovado pelo Regulamento n.º 854/2019, de 4 de novembro, na sua redação vigente.

2 -A presente Diretiva aprova também os procedimentos para o reporte das ofertas comerciais dos operadores de pontos de carregamento (OPC) integrados na rede da mobilidade elétrica, pela Entidade Gestora da Rede de Mobilidade Elétrica (EGME), à ERSE, nos termos do n.º 2 do artigo 88.º do RME.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 -A obrigação de reporte de informação de preços das ofertas comerciais e dos preços médios faturados aos UVE é aplicável a todos os CEME devidamente licenciados junto da entidade competente e com contrato de adesão à rede da mobilidade elétrica válido, no período de reporte.

2 -A obrigação de reporte de informação de preços das ofertas comerciais dos OPC pela EGME, é relativa aos OPC devidamente licenciados junto da entidade competente e com contrato de adesão à rede da mobilidade elétrica válido, no período de reporte.

3 -A informação de preços a reportar diz respeito a todas as ofertas comerciais disponíveis para carregamentos na rede da mobilidade elétrica.

Artigo 3.º

Reporte e divulgação da informação

1 -O reporte da informação a que se refere o artigo anterior deve:

a)Incluir sistematicamente todos os preços e elementos relevantes à formação do preço final aplicado ao UVE;

b)Ser organizada de modo a assegurar a confidencialidade da informação comercialmente sensível, sem prejuízo da observância do princípio da transparência sobre o funcionamento do mercado.

2 -A informação é divulgada através da página na internet da ERSE, salvaguardando a informação comercialmente sensível. CAPÍTULO II Reporte de informação pelo CEME

Artigo 4.º

Obrigação de reporte relativa aos preços das ofertas comerciais

1 -Os CEME devem enviar à ERSE informação atualizada sobre os preços das ofertas comerciais que praticam ou preveem praticar, no âmbito da comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica.

2 -A alteração de preços ou de condições das ofertas comerciais que praticam ou preveem praticar pelos CEME, obriga à atualização da informação reportada à ERSE, nos termos do número anterior.

3 -Os preços das ofertas comerciais integram todos os custos que compõem o preço da parcela do CEME, designadamente, e sempre que aplicável, os custos relativos à energia e comercialização, às tarifas de Acesso às Redes para a mobilidade e à tarifa da EGME aplicável a CEME.

4 -Além de informação dos preços, os CEME devem reportar à ERSE as demais características das ofertas comerciais relevantes que condicionam ou justificam o preço final, tais como e, quando aplicáveis, as características de carregamento, duração dos contratos, as condições de revisibilidade dos preços, as opções tarifárias e indexantes do preço.

5 -A informação a reportar obedece ao conteúdo, formato e meios previstos no Artigo 8.º

Artigo 5.º

Divulgação da informação dos preços das ofertas comerciais pela ERSE

1 -Os preços das ofertas comerciais objeto de reporte podem ser integrados em ferramentas de simulação e apoio à tomada de decisão dos utilizadores de veículos elétricos, a disponibilizar pela ERSE.

2 -A gestão da ferramenta de simulação e apoio à tomada de decisão dos utilizadores de veículos elétricos compete à ERSE.

3 -O incumprimento dos prazos, dos formatos ou dos meios para o envio de informação atualizada relativa às ofertas comerciais dos CEME, a existência de erros na informação enviada à ERSE ou de discrepâncias com a informação publicada nas páginas na internet do CEME, implica a não disponibilização da informação das ofertas comerciais pela ERSE.

Artigo 6.º

Obrigação de reporte relativa aos preços médios faturados a UVE

1 -Os CEME devem informar a ERSE sobre os preços médios efetivamente faturados a UVE.

2 -Os elementos a reportar à ERSE devem permitir a análise dos preços praticados pelos CEME suficientemente completa para caracterizar a variação dos preços para as várias características de carregamento e a representatividade do conjunto de carregamentos, a que se aplica cada preço médio analisado.

Artigo 7.º

Reporte à ERSE de preços médios faturados a UVE

1 -O reporte, à ERSE, de preços médios faturados a UVE pelos CEME deve apresentar os valores totais de faturação aos UVE, em euros, e o correspondente valor total de consumo faturado, em kWh, relativos a carregamentos dos UVE na rede de mobilidade elétrica.

2 -O reporte é relativo aos valores faturados em cada trimestre.

3 -Os valores de faturação reportados devem incluir todos os custos que compõem o preço final pago pelos UVE, nos termos do contrato acordado pelas partes, incluindo a componente CEME, a componente OPC e a componente de taxas e impostos.

4 -A componente CEME corresponde ao fornecimento de energia elétrica para carregamento do veículo elétrico e inclui, designadamente, o valor da energia elétrica fornecida para carregamento e a sua comercialização, as tarifas de Acesso às Redes para a Mobilidade Elétrica e a tarifa da EGME aplicável aos CEME.

5 -A componente OPC corresponde aos montantes cobrados pelos OPC ao CEME, repercutidos aos UVE clientes do CEME, incluindo a utilização dos pontos de carregamento de OPC e a tarifa da EGME aplicável aos OPC.

6 -A componente de taxas e impostos corresponde aos montantes a entregar ao Estado português.

7 -A informação a reportar obedece ao conteúdo, formato e meios previstos no artigo seguinte.

Artigo 8.º

Conteúdos, formatos e meios para reporte à ERSE

1 -A informação de preços e demais características das ofertas comerciais, a reportar à ERSE, obedece ao conteúdo e formato previstos na norma de detalhe, disponibilizada na página da ERSE na Internet.

2 -A informação de preços médios faturados a UVE, a reportar à ERSE, obedece ao conteúdo e formato previstos na norma de detalhe, disponibilizada na página da ERSE na Internet.

3 -O reporte à ERSE deve ser realizado por meios eletrónicos, nas condições determinadas nas normas de detalhe disponibilizadas na página da ERSE na Internet.

4 -Em função de necessidades de informação ou alteração de quadros legais ou regulamentares que justificam a recolha da informação, a ERSE procede a alterações de conteúdo ou de formato.

5 -As alterações ao conteúdo, ao formato e aos meios de reporte são divulgadas com a antecedência mínima de 30 dias junto dos CEME e da EGME.

Artigo 9.º

Periodicidade de reporte

1 -O reporte da informação relativa aos preços das ofertas comerciais pelos CEME à ERSE deve ser realizado até ao final do mês de janeiro de cada ano e sempre que ocorram alterações.

2 -Sem prejuízo do previsto no número anterior, os CEME em início de atividade devem reportar a informação relativa aos preços das ofertas comerciais à ERSE assim que tenham reunidas as condições necessárias para a angariação de clientes.

3 -Sempre que ocorra alteração dos preços das ofertas comerciais ou elementos relevantes à formação do preço final, a comunicação à ERSE deve ser realizada no prazo máximo de 1 dia útil, após essa alteração.

4 -A informação dos preços médios faturados a UVE deve ser comunicada à ERSE com periodicidade trimestral, no prazo de 30 dias após a finalização do trimestre de reporte. CAPÍTULO III Reporte de informação pela Entidade Gestora da Mobilidade Elétrica

Artigo 10.º

Obrigação de reporte relativa às ofertas comerciais dos OPC

1 -A EGME deve disponibilizar à ERSE informação atualizada sobre os preços das ofertas comerciais praticadas ou a praticar pelos OPC, no âmbito da atividade de operação de ponto de carregamento para a mobilidade elétrica.

2 -Os preços das ofertas comerciais dos OPC integram todos os custos que compõem o preço final a pagar pelo UVE, designadamente, e sempre que aplicável, os custos relativos à utilização dos pontos de carregamento, e às tarifas da EGME aplicável aos OPC.

3 -Além da informação dos preços, a EGME deve reportar à ERSE as demais características das ofertas comerciais dos OPC que sejam relevantes e que condicionam ou justificam o preço.

Artigo 11.º

Conteúdo e formatos para reporte à ERSE

1 -A informação de preços e demais características das ofertas comerciais dos OPC objeto de reporte pode ser integrada em ferramentas de simulação e apoio à tomada de decisão dos utilizadores de veículos elétricos, a disponibilizar pela ERSE.

2 -A informação de preços e demais características das ofertas comerciais a reportar à ERSE, obedece ao conteúdo, formato e meios de reporte, previstos nas normas de detalhe disponibilizadas na página da ERSE na Internet.

3 -O reporte à ERSE deve ser realizado por meios eletrónicos, nas condições determinadas no número anterior.

4 -Em função de necessidades de informação ou alteração de quadros legais ou regulamentares que justificam a recolha da informação, a ERSE procede a alterações de conteúdo, formato e meios de reporte.

5 -As alterações ao conteúdo, ao formato e aos meios de reporte, são divulgadas com a antecedência mínima de 30 dias junto da EGME.

Artigo 12.º

Periodicidade de reporte relativo às ofertas comerciais dos OPC

1 -A informação relativa aos preços das ofertas comerciais dos OPC deve ser disponibilizada pela EGME à ERSE até 15 de março de cada ano.

2 -Sem prejuízo do previsto no número anterior, a EGME deve reportar os preços das ofertas comerciais à ERSE assim que o OPC tenha reunidas as condições necessárias para a realização de carregamentos na rede de mobilidade elétrica.

3 -A alteração dos preços das ofertas comerciais praticadas pelos OPC obriga à atualização da informação reportada à ERSE, que deve ser realizada no prazo máximo de 1 dia útil após essa alteração. CAPÍTULO IV Disposições finais

Artigo 13.º

Regime sancionatório

1 -A violação das disposições estabelecidas na presente Diretiva constitui contraordenação punível nos termos da lei.

2 -Toda a informação e documentação obtida no âmbito da aplicação da presente Diretiva, incluindo a resultante de auditorias, inspeções, petições, queixas, denúncias e reclamações, pode ser utilizada em processo de contraordenação.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

1 -A presente Diretiva entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

2 -Sem prejuízo do disposto no n.º 1, os prazos para o 1.º reporte da informação prevista nesta Diretiva são os seguintes:

a)30 dias, após a entrada em vigor, relativamente à informação prevista no n.º 1 - do Artigo 4.º;

b)30 dias, após a entrada em vigor, relativamente à informação prevista no n.º 1 - do Artigo 10.º;

c)30 dias, após o fecho do 1.º trimestre de 2022, relativamente à informação prevista no n.º 1 - do Artigo 6.º 8 de fevereiro de 2022. - O Conselho de Administração: Pedro Verdelho, presidente - Mariana Pereira, vogal. 315010785

Artigo 7.º

Reporte à ERSE de preços médios faturados a UVE

2 -O reporte é relativo aos valores faturados em cada trimestre.

6 -A componente de taxas e impostos corresponde aos montantes a entregar ao Estado português.

7 -A informação a reportar obedece ao conteúdo, formato e meios previstos no artigo seguinte.