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Diretiva n.º 8/2020

Artigo 1.º

Âmbito e objeto

O presente Anexo estabelece a metodologia de cálculo das garantias a prestar junto da entidade gestora da rede de mobilidade elétrica por parte dos detentores de registo de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica, dos operadores de pontos de carregamento e dos detentores de pontos de carregamento de acesso privativo.

Artigo 2.º

Sujeitos intervenientes

a)A entidade gestora da rede de mobilidade elétrica;

b)Os detentores de registo de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica;

c)Os operadores de pontos de carregamento;

d)Os detentores de pontos de carregamento de acesso privativo.

Artigo 3.º

Siglas

a)CEME - detentor de registo de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica;

b)DPC - detentor de ponto de carregamento de acesso privativo;

c)EGME - entidade gestora da rede de mobilidade elétrica;

d)OPC - operador de ponto de carregamento;

e)RME - Regulamento da Mobilidade Elétrica;

f)UVE - utilizador de veículo elétrico.

Artigo 4.º

Princípios gerais da metodologia de cálculo

1 -A presente metodologia de cálculo determina o valor mínimo das garantias a prestar pelos CEME, pelos OPC e pelos DPC à EGME.

2 -As condições de reforço das garantias prestadas pelos CEME, pelos OPC e pelos DPC encontram-se estabelecidas no artigo 29.º do RME.

3 -Salvo indicação em contrário, os valores constantes dos artigos seguintes são expressos em euros.

Artigo 5.º

Garantia a prestar pelos CEME à EGME

1 -Nas situações em que o histórico de dados para faturação do CEME seja inferior a 4 meses, o valor mínimo da garantia a prestar por esse CEME à EGME é o estabelecido na alínea a), do n.º 2 do artigo 27.º do RME.

2 -Nas situações em que o histórico de dados para faturação do CEME seja de, pelo menos, 4 meses, o valor mínimo da garantia a prestar por esse CEME à EGME é dado pela seguinte expressão: (ver documento original)

3 -Para efeitos do número anterior, o valor médio diário dos pagamentos devidos pelo CEME (P(índice CMEj,Q,q)) é dado pela seguinte expressão: (ver documento original)

Artigo 6.º

Garantia a prestar pelos OPC à EGME

1 -Nas situações em que o histórico de dados para faturação do OPC seja inferior a 4 meses, o valor mínimo da garantia a prestar por esse OPC à EGME é o estabelecido na alínea b), do n.º 2 do artigo 27.º do RME.

2 -Para efeitos do número anterior, devem ser considerados os pontos de carregamento do OPC integrados na rede de mobilidade elétrica à data do dia anterior ao dia de referência para o cálculo da garantia.

3 -Nas situações em que o histórico de dados para faturação do OPC seja de, pelo menos, 4 meses, o valor mínimo da garantia a prestar por esse OPC à EGME é dado pela seguinte expressão: (ver documento original)

4 -Para efeitos do número anterior, o valor médio diário dos pagamentos devidos pelo OPC (P(índice OPCj,Qq)) é dado pela seguinte expressão: (ver documento original)

Artigo 7.º

Garantia a prestar pelos DPC à EGME

1 -Nas situações em que o histórico de dados para faturação do DPC seja inferior a 4 meses, o valor mínimo da garantia a prestar por esse DPC à EGME é o estabelecido na alínea c), do n.º 2 do artigo 27.º do RME.

2 -Para efeitos do número anterior, devem ser considerados os pontos de carregamento do DPC integrados na rede de mobilidade elétrica à data do dia anterior ao dia de referência para o cálculo da garantia.

3 -Nas situações em que o histórico de dados para faturação do DPC seja de, pelo menos, 4 meses, o valor mínimo da garantia a prestar por esse DPC à EGME é dado pela seguinte expressão: (ver documento original)

4 -Para efeitos do número anterior, o valor médio diário dos pagamentos devidos pelo DPC (P(índice DPCj,Qq)) é dado pela seguinte expressão: (ver documento original)

Artigo 8.º

Regras de contagem de prazos

Os prazos a que se refere o presente Anexo são contados de forma contínua, exceto quando for expressamente feita referência a dias úteis.

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