Diretiva n.º 9/2019

Artigo 1.º

Objeto

A presente Diretiva aprova, em anexo, as Condições Gerais do Contrato de Adesão ao Mercado de Serviços de Sistema no âmbito do Projeto-Piloto de participação do consumo no mercado de reserva de regulação estabelecido no Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema do setor elétrico.

Artigo 2.º

Entrada em vigor

1 -O presente Contrato é celebrado ao abrigo das Regras do Projeto-Piloto para participação do consumo na componente da reserva de regulação do mercado de serviços de sistema, aprovadas pela Diretiva n.º 4/2019, que preveem o início da participação das instalações de consumo habilitadas a partir do dia 2 de abril de 2019 e a duração da fase de execução do Projeto-Piloto de um ano.

a)Respeitar as disposições constantes do Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema e da Diretiva n.º 4/2019, incluindo as que forem introduzidas em alterações posteriores à data de entrada em vigor do presente Contrato, desde que aprovadas pela ERSE, Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos;

b)Manter confidenciais todos os dados relativos ao acesso aos sistemas informáticos da GGS, sendo da sua conta e responsabilidade todos os custos relativos a chaves de acesso e procedimentos necessários à manutenção da referida confidencialidade;

c)Comunicar à GGS quaisquer irregularidades que possam pôr em causa a segurança da informação nos sistemas informáticos da GGS;

d)Comunicar à GGS todas as informações identificadas no Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema e na Diretiva n.º 4/2019, nos formatos previstos aí descritos;

e)Consultar regularmente os sistemas informáticos da GGS, de forma a tomar conhecimento das informações e avisos emitidos pela GGS;

f)Adquirir, instalar e manter em bom estado de funcionamento os equipamentos e infraestruturas necessárias para a participação no Projeto-Piloto;

g)Suportar os custos associados a aquisição, conservação e manutenção dos equipamentos e infraestruturas indicadas no ponto anterior;

h)Suportar os custos associados ao estabelecimento e manutenção dos canais de comunicação necessários para a participação no Projeto-Piloto;

j)Proceder ao pagamento correspondente às liquidações efetuadas no âmbito da atividade de Gestão Global do Sistema e da Diretiva n.º 4/2019, nos prazos estabelecidos;

k)Facilitar toda a informação que seja necessária para o cumprimento do disposto da legislação e regulamentação aplicável.

2 -Em conformidade com o disposto no número anterior:

a)Poder participar nos mercados de serviços de sistema geridos pela GGS, de acordo com o previsto no Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema e na Diretiva n.º 4/2019;

b)Obter da GGS toda a informação definida no Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema e na Diretiva n.º 4/2019;

c)Ter garantia da confidencialidade da informação submetida à GGS, nas condições e para os períodos de duração estabelecidos no Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema e na Diretiva n.º 4/2019;

d)Obter o pagamento correspondente às liquidações efetuadas no âmbito da atividade de Gestão Global do Sistema, de acordo com o estabelecido no Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema e na Diretiva n.º 4/2019. Cláusula 4.ª Obrigações do Agente de Mercado

e)A arbitragem decorrerá em Lisboa;

f)O tribunal arbitral, salvo compromisso pontual entre as Partes, julgará segundo as disposições contratuais e legais aplicáveis, e das suas decisões não cabe recurso;

g)As decisões do tribunal arbitral deverão ser proferidas no prazo máximo de 3 (três) meses, a contar da data de constituição do tribunal, determinada nos termos da presente cláusula, eventualmente prorrogável por mais 3 (três) meses, por decisão do tribunal, incluindo a fixação das custas do processo e a forma da sua repartição pelas Partes.

i)Se o Contrato for celebrado em data anterior ao dia 2 de abril de 2019, inicia a sua vigência nesta última data e o seu termo ocorrerá no dia 1 de abril de 2020;

ii)Se o Contrato for celebrado após o dia 2 de abril de 2019, inicia a sua vigência na data da respetiva assinatura e o seu termo ocorrerá no dia 1 de abril de 2020. Cláusula 3.ª Direitos do Agente de Mercado São direitos do Agente de Mercado, para além dos referidos na legislação e regulamentação aplicável, os seguintes:

3 -O atraso no pagamento das faturas e notas de débito pelo Agente de Mercado, bem como dos respetivos juros de mora, pode ainda constituir fundamento para a suspensão do presente Contrato de Adesão ao Mercado de Serviços de Sistema.

4 -A faturação será emitida pela GGS nos termos previstos no Código do IVA para a elaboração de faturas ou documentos equivalentes por parte do adquirente dos bens ou dos serviços, em regime de autofaturação.

a)Acordo das Partes;

b)Por iniciativa do Agente de Mercado que comunica por escrito a cessação do Contrato;

c)Caducidade:

d)Rescisão, se a causa que motivou a suspensão do Contrato não for regularizada no prazo previsto no n.º 4 da Cláusula 9.ª Cláusula 11.ª Rescisão do Contrato

5 -O Agente de Mercado aceita que as faturas ou documentos equivalentes possam ser emitidos por via eletrónica. Cláusula 7.ª Confidencialidade

a)As funções, responsabilidades, direitos e obrigações do Agente de Mercado e do operador da rede de transporte, na sua atividade de Gestão Global do Sistema (GGS), no âmbito do Projeto-Piloto de participação do consumo no mercado de reserva de regulação previsto na Diretiva n.º 4/2019, que aprova as Regras do Projeto-Piloto de participação do consumo no mercado de reserva de regulação;

b)As condições técnicas que o Agente de Mercado deve cumprir para poder participar no Projeto-Piloto de participação do consumo no mercado de reserva de regulação;

c)As condições para a obtenção do estatuto de Agente de Mercado, nos termos do disposto no:

i)Regulamento de Operação das Redes;

ii)Regulamento de Relações Comerciais;

iii)Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema;

iv)Diretiva n.º 4/2019, que aprova as Regras do Projeto-Piloto de participação do consumo no mercado de reserva de regulação. Cláusula 2.ª Duração