Diretiva n.º 9/2024

Artigo 1.º

Objeto

A presente Diretiva aprova o Manual de Gestão Logística do Abastecimento de UAG, que consta do Anexo da presente Diretiva, e revoga as normas que ainda se encontram vigentes da Diretiva n.º 17/2014, de 18 de agosto.

Artigo 2.º

Obrigação de divulgação

Os operadores das redes de distribuição de gás não interligadas e o gestor técnico global do SNG ficam obrigados à divulgação do Manual de Gestão Logística do Abastecimento de UAG vigente, de forma clara e facilmente acessível, nas suas páginas na Internet.

Artigo 3.º

Disposição Transitória

1 -Trinta dias após a publicação da presente Diretiva, os operadores das redes de distribuição não interligadas, o Gestor Técnico Global do SNG e o Gestor Logístico das UAG devem enviar à ERSE um plano de implementação do novo modelo de compensação das redes de distribuição não interligadas, incluindo um calendário de desenvolvimento das novas regras nos sistemas de cada operador e um período de testes de integração pelos agentes de mercado, o qual devem comunicar aos agentes de mercado.

2 -As entidades referidas no número anterior devem coordenar os planos e as respetivas ações a apresentar à ERSE, assegurando a coerência dos prazos de implementação.

3 -Mensalmente, após o envio dos planos de implementação referido no n.º 1, as referidas entidades comunicam à ERSE o estado de concretização das ações dos respetivos planos, bem como qualquer acontecimento suscetível de afetar o cumprimento do calendário de implementação.

Artigo 4.º

Regime Sancionatório

1 -A inobservância das disposições estabelecidas no presente Manual está sujeita ao regime sancionatório da ERSE, considerando designadamente o disposto no artigo 29.º da Lei n.º 9/2013, de 28 de janeiro.

2 -Toda a informação e documentação obtida no âmbito da aplicação do presente Manual, incluindo a resultante de auditorias, inspeções, petições, queixas, denúncias e reclamações, pode ser utilizada para efeitos de regime sancionatório nos termos previstos na Lei n.º 9/2013, de 28 de janeiro.

Artigo 5.º

Revogação

É revogada a Diretiva n.º 17/2014, de 18 de agosto.

Artigo 6.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

1 -A presente diretiva entra em vigor 9 meses após a sua publicação no Diário da República.

a)Salvaguarda do interesse público;

b)Igualdade de tratamento e de oportunidades;

c)Não discriminação;

d)Transparência e imparcialidade nas decisões.

2 -As disposições que carecem de ser desenvolvidas nos termos do presente Manual produzem efeitos com a entrada em vigor dos respetivos atos que as desenvolvem.

a)Os critérios e procedimentos da gestão logística do abastecimento de Gás a Unidades Autónomas de Gás (UAG) de operadores de rede de distribuição no território nacional, a partir de terminais de GNL ou de produtores de gases renováveis, incluindo a implementação de planos de descarga integrados para as UAG;

b)Os critérios para a prestação de serviços de transporte de gás através de cisterna aos agentes de mercado.

c)Assegurar a alocação de cargas de gás aos agentes de mercado;

d)Minimizar os custos associados ao transporte de gás;

e)Assegurar a priorização das cargas provenientes de produtores de gases renováveis;

f)Assegurar a priorização das cargas para constituição de existências iniciais de um agente de mercado na UAG Virtual;

g)Assegurar a priorização das cargas de compensação física indicadas pelo GTG ou pelos agentes de mercado;

h)Emitir o Plano Semanal de Cargas de Gás e informar o GTG, o operador do terminal de GNL, os ORD, os produtores de gases renováveis e os agentes de mercado desse plano;

j)Emitir procedimentos operacionais aplicáveis ao transporte de gás em cisterna para entrega nas UAG dos ORD, com vista à uniformização de processos, à garantia dos níveis adequados de qualidade e de segurança e à interoperabilidade das cargas e da informação associada.

3 -A regulamentação que integra os documentos previstos no presente Manual, já aprovados pela ERSE ao abrigo de regulamentos anteriores, mantém-se em vigor até à aprovação de novos documentos que os venham substituir, devendo-se, na sua aplicação, ter em conta as disposições do presente Manual. 2 de janeiro de 2024. - O Conselho de Administração: Pedro Verdelho, presidente -Ricardo Loureiro, vogal - Isabel Apolinário, vogal. ANEXO Manual de Gestão Logística do Abastecimento de UAG PARTE I Disposições Gerais

a)Assegurar que o transporte de gás é efetuado no respeito pelos melhores padrões de qualidade de serviço, segurança e proteção de pessoas e bens;

b)Promover a contratação e utilização eficiente do serviço de transporte;

c)Cooperar com os ORD nos processos de descarga de gás nas UAG;

d)Assegurar que os termos dos contratos dos serviços de transporte de gás em cisterna para entrega em UAG concorrem para o bom funcionamento da operação logística do gás para as UAG e permitem o cumprimento das regras do presente Manual e outra regulamentação aplicável.

e)Os contactos de emergência do ORD para a UAG;

f)Os contactos para a descarga de gás na UAG;

g)Dia e hora pretendido para a primeira descarga na UAG;

h)A previsão anual de consumo dos clientes associados à UAG.

4 -A logística associada ao transporte de gás renovável, com origem em instalações de produção, até às UAG dos operadores de rede de distribuição de gás não interligadas, aplica-se apenas a GNL e a gases renováveis intermutáveis com o gás natural.

a)Garantir a operação das suas UAG em segurança;

b)Garantir a disponibilidade operacional das suas UAG para efetuar as descargas de gás;

c)Determinar as repartições e os balanços físicos nas UAG, de acordo com o MPGTG.

d)Disponibilizar ao GLUAG todos os dados relevantes para a programação de descargas e a resposta a emergências, assegurando a consistência e fiabilidade desses dados;

e)Assegurar a descarga assistida com recurso a bomba criogénica, sempre que estejam reunidas as condições necessárias para a mesma e a operação seja aceite pelo ORD;

f)Promover a eficiência na operação de cada UAG e de todo o sistema logístico de gás para as UAG, em cooperação com o GLUAG.

5 -O presente Manual aplica-se ainda à recuperação de custos de transporte de gás para as UAG dos ORD e para as UAG propriedade de cliente no território de Portugal continental.

a)Constituir e manter o montante mínimo de existências na UAG Virtual, conforme definido no Manual de Procedimentos do Gestor Técnico Global, antes do início de atividade de comercialização em ORD com redes não interligadas;

b)Garantir o fornecimento de gás às UAG, em condições de funcionamento normal das UAG e dos serviços de transporte;

c)Cumprir as indicações do GLUAG, designadamente o plano de descargas nas UAG;

d)Informar o ORD e o GLUAG dos seus contratos estabelecidos com produtores de gases renováveis não interligados a uma rede de distribuição;

e)Assegurar em permanência existências suficientes no terminal de GNL ou no Produtor de Gás Renovável, que permitam a concretização da logística de UAG integrada nos planos de descargas;

f)Assegurar o planeamento semanal e respetivas revisões das entregas de gás em UAG previstas pelos produtores de gases renováveis para integração no seu balanço na UAG Virtual, disponibilizando o mesmo ao GLUAG e ao ORD;

g)Quando contratem serviços de transporte de gás em cisterna para entrega em UAG, assegurar que os termos dos contratos concorrem para o bom funcionamento da operação logística do gás para as UAG e permitem o cumprimento das regras do presente Manual e outra regulamentação aplicável.

6 -No presente manual são utilizadas as seguintes siglas:

a)DGEG - Direção-Geral de Energia e Geologia;

b)EEGO - Entidade responsável pela emissão de garantias de origem;

c)ENSE - Entidade Nacional para o Setor Energético, E. P. E.;

d)GLUAG - Gestor Logístico das UAG;

e)GNL - Gás Natural Liquefeito;

f)GTG - Gestor Técnico Global do SNG;

g)MPGTG - Manual de Procedimentos da Gestão Técnica Global do SNG;

h)ORD - Operador de Rede de Distribuição não interligada;

j)RNDG - Rede Nacional de Distribuição de Gás;

k)RNTG - Rede Nacional de Transporte de Gás;

l)RNTIAT - Rede Nacional de Transporte, Infraestruturas de Armazenamento e Terminais de GNL;

m)ROI - Regulamento de Operação das Infraestruturas;

n)RPG - Rede Pública de Gás;

o)SNG - Sistema Nacional de Gás;

p)UAG - Unidade Autónoma de Gás.

7 -Para efeitos do presente Manual entende-se por:

a)Ano gás - período compreendido entre as 5:00h de 1 de outubro e as 5:00h de 1 de outubro do ano seguinte;

b)Balanço na UAG Virtual - Atribuição comercial das existências diárias de gás agregadas correspondentes ao detalhe diário da operação comercial de cada agente de mercado no conjunto das redes não interligadas do SNG, compreendendo também como entradas em sistema as injeções de produção de gás de origem renovável, mas excluindo as que estejam em trânsito por rodovia ou ferrovia;

c)Gás - mistura homogénea de gás natural e outros gases nos termos do Decreto-Lei n.º 62/2020, de 28 de agosto, na sua redação vigente, incluindo esses gases na sua forma original, como GNL ou gases renováveis ou de baixo teor de carbono, que seja descarregada nas UAG ou que seja injetada diretamente nas redes de distribuição não interligadas;

d)Gestor Logístico das UAG - entidade responsável pela gestão integrada da logística das UAG, que assegura níveis superiores de segurança de abastecimento;

e)Infraestruturas - infraestruturas da RPG, nomeadamente os terminais de GNL, as instalações de armazenamento subterrâneo de gás, as redes de transporte e de distribuição e as unidades autónomas de gás;

f)Plano Semanal de Cargas de Gás - processo de informação semanal ou revisão diária em que o GLUAG, comunica ao operador do terminal de GNL de Sines, aos agentes de mercado, aos operadores de UAG e aos produtores de gases renováveis, as capacidades que serão utilizadas nos pontos de carga dos terminais de GNL, nos locais de carga dos produtores de gases renováveis e nos pontos de descarga de cada UAG;

g)Redes de distribuição não interligadas - Redes de distribuição do SNG abastecidas, pelo menos, por gás na forma liquefeita transportado por rodovia ou ferrovia;

h)Transportador de Gás - entidade responsável por assegurar o transporte do Gás em cisterna desde o ponto de carga até à UAG de destino.

j)UAG Virtual - Reservatório virtual que agrega as existências nas UAG de distribuição do SNG, para virtualização da operação dos agentes de mercado nas redes de distribuição não interligadas. PARTE II Responsabilidades dos Intervenientes

8 -O produtor de gás renovável deve:

a)Assegurar a operação da instalação em cumprimento da legislação aplicável e das condições da licença de produção;

b)Assegurar as condições de segurança da sua instalação e a formação adequada dos seus técnicos;

c)Garantir em permanência o cumprimento dos requisitos relativos à especificação da composição do gás definidos no Regulamento da Qualidade de Serviço;

d)Solicitar à EEGO a emissão de garantias de origem referentes ao gás por si produzido, nos termos da legislação e regulamentação aplicável, estabelecendo um sistema de qualidade para o efeito;

e)Emitir todos os documentos previstos na legislação respeitantes às cargas de gás efetuadas e à sua composição, ficando os relatórios de carga de gás disponíveis, de imediato, eletronicamente, permitindo o acesso e o tratamento automático pelos ORD, pelo GTG e pelo GLUAG;

f)Cooperar com o agente de mercado que o represente, para garantir o cumprimento dos processos aplicáveis de programação de quantidades de gás, com fiabilidade e qualidade;

g)Comunicar ao agente de mercado que o represente e ao GLUAG as indisponibilidades programadas e fortuitas da instalação de produção;

h)Assegurar um horário de carga de cisternas na sua instalação, sempre que possível de 365 dias/ano, 24 horas/dia;

9 -Quando a instalação de produção de gás renovável se encontre localizada fora de Portugal, as obrigações referidas aplicam-se com as devidas adaptações.

a)Identificação fiscal e a morada completa do produtor de gás renovável;

b)As coordenadas GPS do produtor de gás renovável;

c)O Código Universal da Instalação (CUI) do produtor de gás renovável;

d)O contacto do responsável do produtor de gás renovável;

e)Os contactos de emergência do produtor de gás renovável;

f)Os contactos para a carga de gás no produtor de gás renovável;

g)A capacidade de armazenamento do produtor de gás renovável;

h)Dia e hora pretendido para a primeira carga no produtor de gás renovável, a ser conciliado com as janelas de descarga em UAG;

10 -O serviço de transporte de gás em cisterna para entrega em UAG rege-se pela legislação aplicável e pelos contratos de prestação do serviço de transporte.

a)O agente de mercado, de forma prévia à efetivação da primeira descarga parcial em UAG de ORD, deve fornecer ao ORD os certificados de calibração válidos e realizados em laboratório acreditado, relativos à báscula ou medidor mássico, da UAG de menor dimensão;

b)O agente de mercado assegura, para além do momento referido na alínea anterior e a todo o tempo, a existência da documentação necessária à certificação metrológica da báscula, ou medidor mássico, nomeadamente os boletins de ensaios realizados em laboratório acreditado, verificações periódicas obrigatórias e sujeição à disciplina das verificações extraordinárias, devendo estas ser realizadas de acordo com a periodicidade legalmente prevista para que o resultado da medição possa ser considerado nos processos de balanços de gás e faturação;

c)Após a análise da documentação disponibilizada nas alíneas anteriores, o ORD emite parecer sobre se aceita como medição o valor proveniente do equipamento instalado na UAG de menor dimensão, preservando, a todo o momento, o direito de acompanhar a contabilização da energia descarregada com base no balanço físico à sua infraestrutura, das descargas parciais, bem como de aceitar ou rejeitar o equipamento de medição;

d)Em caso de não aceitação pelo ORD do equipamento de medição próprio na UAG de menor dimensão, o ORD deve adotar o processo de medição definido na secção 4.2.6 deste procedimento;

e)Caso seja aceite pelo ORD, a medição efetuada na UAG de menor dimensão, o agente de mercado assegura que os seus transportadores sempre que efetuem descargas parciais nas UAG de ORD provenientes da UAG com medição própria, possuem os certificados de calibração atuais da báscula ou medidor mássico instalados na UAG de menor dimensão;

f)O agente de mercado deve, quando solicitado pelo respetivo ORD e no prazo máximo de 15 dias de calendário, disponibilizar o relatório da última verificação metrológica realizada à báscula, ou contador mássico, que está a ser utilizada na pesagem ou medição do produto descarregado no ponto de descarga parcial da UAG de menor dimensão. Findo o prazo estabelecido, e não tendo sido facultada a informação solicitada, o ORD tem o direito de deixar de considerar o equipamento de pesagem, ou medição, como válido para a determinação da energia entregue no ponto de descarga da UAG de menor dimensão;

g)O agente de mercado compromete-se a disponibilizar ao ORD, logo após a realização da descarga, no limite até às 9h do dia útil seguinte ao da descarga, os documentos que justifiquem a pesagem ou medição efetuada na UAG de menor dimensão, e que foi aceite pelo ORD;

h)Uma vez efetuado o processo de verificação de coerência do valor de pesagem ou medição facultado, bem como avaliado o respetivo impacto no balanço físico da UAG de ORD recetora do gás, o ORD aceita que a energia descarregada na sua UAG seja contabilizada pela diferença entre a energia constante do relatório de carga da cisterna emitida pelo ponto de carga do gás e a energia contabilizada pela pesagem da descarga na UAG de menor dimensão;

j)Em caso de falha de medição do equipamento instalado na UAG de menor dimensão, o ORD adota o processo de medição definido na secção 4.2.6 deste procedimento.

11 -Os termos dos contratos dos serviços de transporte de gás em cisterna para entrega em UAG devem assegurar que estes concorrem para o bom funcionamento da operação logística do gás para as UAG, nomeadamente, garantem a realização de serviços de carga, transporte e descarga de gás 365 dias/ano e 24 horas/dia, asseguram a disponibilidade para participar em simulacros de emergência, organizados por qualquer um dos intervenientes abrangidos por este Manual e pelas autoridades ou Proteção Civil e permitem o cumprimento das regras do presente Manual e outra regulamentação aplicável. PARTE III Procedimentos Procedimento n.º 1 Adesão ao Sistema do GLUAG

a)O agente de mercado, de forma prévia à efetivação da primeira descarga parcial em UAG de ORD, fornece ao ORD os certificados de calibração válidos e realizados em laboratório acreditado, relativos ao contador mássico instalado na cisterna;

b)O agente de mercado garante, para além do momento referido na alínea anterior e a todo o tempo, a existência da documentação necessária à certificação metrológica do contador mássico, nomeadamente os boletins de ensaios realizados em laboratório acreditado, verificações periódicas obrigatórias e sujeição à disciplina das verificações extraordinárias, devendo estas ser realizadas de acordo com a periodicidade legalmente prevista para que o resultado da medição possa ser considerado nos processos de balanços de gás e faturação;

c)O ORD, após a análise da documentação disponibilizada nas alíneas anteriores, emite parecer sobre se aceita como medição a do equipamento instalado na cisterna, preservando, a todo o momento, o direito de acompanhar a contabilização da energia descarregada com base no balanço físico à sua infraestrutura, das descargas parciais, bem como de aceitar ou rejeitar o equipamento de medição;

d)Em caso de não aceitação pelo ORD do equipamento de medição instalado na cisterna, o ORD adota o processo de medição definido na secção 4.2.6 deste procedimento;

e)Caso seja aceite a medição efetuada pelo medidor mássico existente na cisterna, o agente de mercado assegura que os seus transportadores sempre que efetuem descargas parciais nas UAG de ORD, possuem os certificados de calibração atuais do medidor mássico instalado na cisterna;

f)O agente de mercado deve, quando solicitado pelo respetivo ORD e no prazo máximo de 15 dias, disponibilizar o relatório da última verificação metrológica realizada ao medidor mássico, que está a ser utilizada na medição do produto descarregado no ponto de descarga parcial da UAG privativa. Findo o prazo estabelecido, e não tendo sido facultada a informação solicitada, o ORD tem o direito de deixar de considerar o equipamento de medição como válido para a determinação da energia entregue no ponto de descarga parcial;

g)Uma vez efetuado o processo de verificação de coerência da medição facultado, bem como avaliado o respetivo impacte no balanço físico da UAG de ORD recetora do gás, o ORD aceita que a energia descarregada na sua UAG seja contabilizada pela medição no medidor mássico da cisterna na descarga na UAG de ORD;

h)O agente de mercado aceita que a energia descarregada na primeira UAG seja a resultante da diferença entre o relatório de carga de gás e a energia alocada à descarga na UAG de ORD;

12 -A adesão do agente de mercado ao serviço de transporte de gás pelo GLUAG não vincula o agente de mercado a utilizar, exclusivamente, os contratos de transporte de gás celebrados entre o GLUAG e os transportadores.

a)O ORD, tendo em conta critérios de menor distância para a UAG de ORD, certificação da báscula e horário de funcionamento, colabora na identificação de báscula(s) nas imediações da UAG de ORD. Em consonância, o agente de mercado e o ORD, definem a(s) básculas(s) aceite(s) para as descargas parciais na UAG de ORD;

b)Todos os custos associados à operação da pesagem serão da inteira responsabilidade do agente de mercado que solicita a descarga parcial de gás;

c)O agente de mercado assegura que a cisterna começa por efetuar a primeira descarga na UAG onde se prevê descarregar o menor volume;

d)O agente de mercado assegura que a cisterna chega à UAG de ORD com o tempo de antecedência necessário por forma a serem possíveis as operações de pesagem da cisterna antes da descarga, da realização da descarga em horário permitido pelo ORD e. da pesagem da cisterna após a descarga;

e)O agente de mercado aceita que a energia descarregada na UAG de ORD seja contabilizada pela diferença entre a pesagem antes da descarga e a pesagem após a descarga, ambas nas imediações da UAG de ORD;

f)O agente de mercado aceita que a energia descarregada na primeira UAG seja a resultante da diferença entre a energia referida no relatório de carga de gás e a energia alocada à descarga de ORD;

g)O ORD, no seu acompanhamento das pesagens, fica em poder dos talões de descarga, permitindo-lhe efetuar a alocação da descarga parcial. Nas situações excecionais em que o ORD não tenha em sua posse os talões das pesagens, é obrigação do agente de mercado fornecê-los ao ORD até às 10h do dia útil seguinte ao da pesagem;

h)Não se encontrando reunidas as condições para a aplicação da determinação da energia duma descarga parcial em UAG de ORD, conforme definido na alínea e), excecionalmente o ORD efetua a estimativa do valor de energia descarregado com base no balanço físico da infraestrutura, recorrendo aos níveis da sua UAG e contagem à saída.

13 -Os agentes de mercado com contrato de transporte com o GLUAG podem também recorrer a transportadores de gás por si contratados, devendo sempre atender às regras definidas no ponto 3.3 do presente procedimento.

14 -Independentemente de ter subscrito a opção do serviço de transporte de gás pelo GLUAG, o agente de mercado pode estabelecer contratos de transporte de gás diretamente com os transportadores.

15 -Os contratos que o agente de mercado estabeleça com transportadores devem cumprir os seguintes requisitos:

a)Permitir a descarga em qualquer outra UAG do SNG, por solicitação do GLUAG;

b)Permitir alterações ao Plano Semanal de Cargas de Gás com um aviso mínimo de 24 horas relativamente ao dia da descarga na UAG, possibilitando igualmente alteração excecional e justificada pelo GLUAG, em período inferior a 24h por acordo com o agente de mercado responsável pelo transporte, prevalecendo sempre a segurança no abastecimento da UAG;

c)Prever a articulação entre o transportador e o GLUAG para as seguintes situações: Coordenação da hora de chegada da cisterna de gás à UAG; Coordenação de simulacros de segurança a realizar pelo ORD ou pelo GLUAG; Coordenação de desvios de carga;

d)Contemplar a elaboração do plano de emergência para o trajeto entre o Terminal de GNL ou ponto de carga de um produtor de gás renovável e a UAG, que deve ser disponibilizado pelo transportador ao GLUAG;

e)Prever o cumprimento pelos transportadores dos procedimentos de utilização das infraestruturas envolvidas, nomeadamente dos ORD, do Terminal de GNL e dos produtores de gases renováveis.

16 -O agente de mercado deve respeitar e executar as indicações do GLUAG, nomeadamente no que diz respeito aos horários de descarga de cisternas de gás nas UAG.

a)Uma proposta, justificada, de custo máximo para o transporte de gás por cisterna para o ano-gás seguinte;

b)O número de cargas de gás, a quantidade carregada (em kg e MWh), o custo (em (euro)/ton) e o custo total ((euro)/(MWhxkm)), para o ano civil anterior, discriminado por UAG, por contrato de transporte e por agente de mercado ou GLUAG;

c)O número de cargas de gás, a quantidade carregada (em kg e MWh), o custo (em (euro)/ton) e o custo total ((euro)/(MWhxkm)), para o ano civil anterior, discriminado por instalação de produção e UAG de destino;

d)O custo médio de transporte de uma cisterna a partir do Terminal de GNL de Sines até à UAG final (em (euro)/ton ou (euro)/MWh);

e)O custo das portagens associadas a cada agente de mercado ou GLUAG, para o ano civil anterior;

f)O sobrecusto incorrido pelos agentes de mercado, no ano civil anterior;

g)Outros fatores preponderantes para o apuramento dos custos associados ao transporte de gás por cisterna. Procedimento n.º 9 Prestação de Informação à ERSE

17 -O agente de mercado envia ao GTG os contratos estabelecidos com os transportadores de gás e as respetivas tabelas de preços acordadas, bem como qualquer atualização dos termos dos contratos e dos respetivos preços, bem como a respetiva justificação.

18 -O agente de mercado deve comunicar aos operadores das infraestruturas utilizadas a informação relevante para a adequada identificação dos transportadores designados para o serviço de transporte.

a)Declaração especificando o(s) terminal(is) de GNL ou produtores de gases renováveis em que se encontram disponíveis as quantidades de gás (em kWh) que dão resposta à programação a ser efetuada para abastecimento dos seus clientes ligados a UAG;

b)A indicação do número de cargas que pretendem receber proveniente de produtores de gases renováveis e a sua distribuição na respetiva semana, por forma a que o GLUAG maximize a programação de cargas dos produtores de gases renováveis;

19 -Caso o agente de mercado introduza no SNG cargas de gás provenientes de terminais de GNL ou produtores de gás renovável fora de Portugal, deve assegurar que o seu transporte cumpre as condições referidas no parágrafo n.º 15.

20 -Na situação do parágrafo anterior, o agente de mercado é responsável pela prestação de informação e pelo cumprimento dos requisitos aplicáveis nos locais de carga de gás localizados fora de Portugal, junto dos respetivos operadores. Procedimento n.º 2 Prestação de Informação

21 -Sempre que ocorram alterações à informação enviada semanalmente, o agente de mercado deverá, com a maior antecedência possível, comunicá-las ao GLUAG.

22 -O agente de mercado submete ao GTG informação sobre os intercâmbios acordados com as contrapartes na UAG Virtual, conforme as regras previstas no MPGTG.

23 -Caso um agente de mercado opte por fornecer em contínuo os seus clientes nas redes não interligadas, sem recorrer a cargas de cisternas, efetuando compras ou intercâmbios de existências com outros agentes de mercado ou adquirindo gases renováveis nas redes não interligadas, informa atempadamente o GLUAG de que recorre a esse mecanismo para que o GLUAG não lhe atribua cargas de gás, identificando o período em que essa entrega se verifica, a contraparte e as quantidades envolvidas.

24 -Caso um agente de mercado delegue a responsabilidade pela compensação num outro agente de mercado, nos termos do MPGTG, ambas as partes informam atempadamente o GTG dessa circunstância, que deve ser aditada ao respetivo contrato de adesão à Gestão Técnica Global, nomeadamente para efeitos da gestão das cargas de gás pelo GLUAG.

25 -O agente de mercado é responsável por informar o GTG de acordo com o estipulado no procedimento do MPGTG relativo ao Mecanismo de Transferências Comerciais de Gás na UAG Virtual, para efeitos de cálculo dos respetivos balanços comerciais.

26 -O GLUAG deve informar os agentes de mercado, todas as quartas-feiras até às 20h, das suas descargas nas UAG para a semana seguinte, de sábado a sexta-feira.

27 -Após elaboração do Plano Semanal de Cargas de Gás, o GLUAG deve informar o agente de mercado da data e período em que este deve programar as suas descargas de gás nas UAG dos ORD, até às 20h de cada quarta-feira, com cópia para os ORD envolvidos.

28 -O agente de mercado deve programar as cargas e descargas de gás junto do transportador, incluindo a comunicação das cargas indicadas pelo GLUAG.

29 -Após a elaboração do Plano Semanal de Cargas de Gás, o GLUAG deve informar o Operador do Terminal GNL de Sines, até às 20h de cada quarta-feira, das datas das cargas de gás com origem no Terminal de GNL de Sines.

30 -Sempre que se verifique uma situação de desvio de cargas prevista no Procedimento n.º 6 do presente manual, o GLUAG deve dar conhecimento desse facto ao Operador do Terminal de GNL de Sines, identificando a(s) carga(s) através do número da guia de carga e, caso tenha ocorrido uma troca entre agentes de mercado, identificando a respetiva alteração.

31 -Após a elaboração do Plano Semanal de Cargas de Gás, o GLUAG deve informar o GTG e o ORD, até às 20h de cada quarta-feira, das datas das descargas de gás nas UAG de ORD, bem como a respetiva origem.

32 -Sempre que se verifique uma situação de desvio de cargas prevista no Procedimento n.º 6 do presente manual, o GLUAG deve dar conhecimento desse facto ao GTG e ao ORD, identificando a(s) carga(s) através do número da guia de carga e, caso tenha ocorrido uma troca entre agentes de mercado, identificando a respetiva alteração.

33 -O Operador do Terminal de GNL de Sines deve disponibiliza o relatório de carga, por via eletrónica, aos ORD, aos agentes de mercado relevantes em cada carga e ao GLUAG, imediatamente a seguir a cada carga efetuada nas suas instalações, que seja respeitante ao plano semanal de cargas do GLUAG ou de transporte próprio dos agentes de mercado.

34 -O Operador do Terminal de GNL de Sines deve notificar os ORD, os agentes de mercado relevantes em cada carga e o GLUAG de eventuais correções aos dados constantes dos relatórios de carga.

35 -A correção de relatórios de carga pelo Operador do Terminal de GNL de Sines após o 2.º dia útil do mês seguinte deve ser devidamente justificada por este às entidades referidas no parágrafo anterior.

36 -O produtor de gases renováveis deve disponibilizar, por via eletrónica, em formato que permita um tratamento automático, ao GTG, ao ORD e ao GLUAG, os relatórios de carga de gás com entrega em UAG dos ORD, imediatamente a seguir a cada carga efetuada nas suas instalações.

37 -O produtor de gases renováveis notifica o ORD relevante em cada carga, o GTG e o GLUAG de eventuais correções aos dados constantes dos relatórios de carga.

38 -A correção de relatórios de carga pelo produtor de gases renováveis após o 2.º dia útil do mês seguinte deve ser devidamente justificada por este às entidades referidas no parágrafo anterior.

39 -O produtor de gases renováveis com cargas incluídas no Plano Semanal de Cargas de Gás comunica ao agente de mercado que o represente e ao GLUAG as indisponibilidades programadas da instalação de produção, com 30 dias de antecedência, e as indisponibilidades não previstas, logo que possível, juntamente com uma estimativa do tempo de paragem.

40 -Até às 12h00 do segundo dia útil de cada mês, o GTG deve disponibilizar aos ORD e aos agentes de mercado relevantes o resumo de todas as cargas efetuadas no Terminal de GNL de Sines ou em produtores de gases renováveis em território nacional, no âmbito dos planos semanais de cargas elaborados pelo GLUAG, respeitantes ao mês anterior.

41 -O resumo das cargas contém, para cada carga, todos os dados constantes do relatório de carga, assim como valor em energia e o agente de mercado final a que diz respeito.

42 -O GTG atualiza os resumos de cargas disponibilizados em função de eventuais correções dos relatórios de carga, recebidas pelo GTG após a data da disponibilização inicial, com origem no operador do Terminal de GNL de Sines ou nos produtores de gases renováveis.

43 -A disponibilização do resumo de cargas aos agentes de mercado apenas diz respeito às cargas que lhes sejam imputáveis.

44 -O GTG deve enviar ao GLUAG informação sobre os balanços por agente de mercado na UAG Virtual e sobre as repartições de gás à saída de cada UAG de ORD, efetuados nos termos do MPGTG, com periodicidade diária e mensal, após consolidação. Procedimento n.º 3 Plano Semanal de Cargas de Gás