Diploma
Imprensa Nacional-Casa da Moeda
- Tipo
- Outro
- Emissor
- Imprensa Nacional-Casa da Moeda
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- http://data.dre.pt/eli/dec-lei/215/1989/p/cons/20251230
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.