Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 17 — Regime público de capitalização(versão em vigor)

   Versão 8 · em vigor desde 31/12/2018

   Lei n.º 71/2018 - 1.ª Série (31/12/2018)
2. Alterado

   Artigo 17 — Regime público de capitalização

   Versão 7 · em vigor desde 28/12/2016

   Lei n.º 42/2016 - 1.ª Série (28/12/2016)

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3. Alterado

   Artigo 17 — Regime público de capitalização

   Versão 6 · em vigor desde 30/12/2011

   Lei n.º 64-B/2011 - 1.ª Série (30/12/2011)

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4. Alterado

   Artigo 17 — Regime público de capitalização

   Versão 5 · em vigor desde 26/06/2008

   Decreto-Lei n.º 108/2008 - 1.ª Série (26/06/2008)

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5. Alterado

   Artigo 17 — Regime público de capitalização

   Versão 4 · em vigor desde 29/12/2006

   Lei n.º 53-A/2006 - 1.ª Série (29/12/2006)

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6. Alterado

   Artigo 17 — Regime público de capitalização

   Versão 3 · em vigor desde 30/12/2002

   Lei n.º 32-B/2002 - 1.ª Série (30/12/2002)

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7. Alterado

   Artigo 17 — Regime público de capitalização

   Versão 2 · em vigor desde 03/07/2001

   Decreto-Lei n.º 198/2001 - 1.ª Série (03/07/2001)

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8. Alterado

   Artigo 17 — Regime público de capitalização

   Versão 1 · em vigor desde 01/07/1989

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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