(Sem diploma)

ARTIGO 1.º

Denominação, duração e sede

1 -A sociedade adopta a firma Farmácia Moderna do Laranjeiro - Sociedade Unipessoal, Lda, e durará por tempo indeterminado.

2 -A sociedade tem a sua sede na Rua do Dr. António Elvas, 8-A, freguesia do Laranjeiro, concelho de Almada.

ARTIGO 2.º

Objecto

A sociedade tem por objecto a exploração de farmácia, nomeadamente a compra e venda a retalho de medicamentos e produtos medicamentosos, bem como o fornecimento ao público de acessórios de farmácia, produtos destinados à higiene e à profilaxia, dispositivos médicos, produtos dietéticos, produtos cosméticos e artigos de perfumaria, de óptica, de acústica médica e de prótese em geral.

ARTIGO 3.º

Capital social

O capital social é de cinquenta mil euros, integralmente realizado em espécie, representado por uma única quota de igual valor nominal pertencente à sócia única Elisabete Mariana Martins Mota Faria.

ARTIGO 4.º

Prestações suplementares

A sócia única poderá efectuar prestações suplementares voluntárias em montante que não exceda o décuplo do capital social.

ARTIGO 5.º

Cessão de quota e aumento de capital

A sócia única poderá, a todo o tempo, dividir e ceder a sua quota ou proceder a aumento de capital por entrada de novo sócio, nos termos legalmente permitidos, assim cessando a situação de unipessoalidade.

ARTIGO 6.º

Gerência

1 -A gerência da sociedade e a sua representação, em juízo ou fora dele, activa e passivamente, incumbe aos gerentes designados pela sócia única.

2 -Aos gerentes são conferidos os poderes necessários para assegurar a gestão corrente dos negócios da sociedade.

3 -A gerência poderá constituir mandatários ou procuradores da sociedade para a prática de determinados actos ou categorias de actos.

ARTIGO 7.º

Representação da sociedade

1 -A sociedade fica validamente obrigada nos seus actos e contratos:

a)Pela assinatura de um gerente;

b)Pela assinatura de um ou mais procuradores da sociedade constituídos para fins específicos e determinados, conforme o disposto no n.º 3 do artigo 6.º supra, e nos termos das respectivas procurações.

2 -Os gerentes ficam expressamente proibidos de obrigar a sociedade em quaisquer fianças, letras de favor, avales, abonações ou em outros actos, contratos ou documentos semelhantes, estranhos aos negócios sociais, sendo todos os actos praticados e os contratos celebrados nestas condições considerados nulos, sem prejuízo de o infractor responder perante a sociedade pelos prejuízos que lhe causar.

ARTIGO 8.º

Dissolução

1 -A sociedade pode ser dissolvida nos casos previstos na lei.

2 -A decisão de dissolução incluirá a designação dos liquidatários e regulará o processo de liquidação e partilha.

ARTIGO 9.º

Negócios com a sociedade

A sócia única e a sociedade ficam autorizadas a celebrar, entre si, quaisquer negócios jurídicos que sirvam à prossecução do objecto social.

ARTIGO 10.º

Lucros

1 -Após a constituição de fundo de reserva legal, os lucros líquidos de cada exercício serão aplicados conforme for deliberado pela sócia única.

2 -A sociedade pode proceder à distribuição antecipada de lucros nos termos legalmente permitidos.

ARTIGO 11.º

Disposições transitórias

1 -Introdução. Nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 28.º do Código das Sociedades Comerciais, foi solicitado pela Dr.ª Elisabete Mariana Martins Mota Faria, contribuinte n.º 105918342, bilhete de identidade n.º 2025927, emitido pelo Arquivo de Identificação de, em Lisboa, a verificação da entrada em espécie que efectuará como realização do capital social da sociedade unipessoal a constituir com a denominação de Farmácia Moderna do Laranjeiro - Sociedade Unipessoal, Lda, contribuinte provisório n.º P 507522710.

2 -Capital social. O capital social da nova sociedade a constituir será de 50 000, subscrito pela Dr.ª Elisabete Manaria Martins Mota Faria, e será realizado com entradas em espécie correspondentes à parte do valor de 469 980,17, montante este que constitui a totalidade do património afecto ao estabelecimento comercial designado por Farmácia Moderna. O excedente entre o valor nominal do capital de 50 000 e o valor do património transferido ( 469 980,17), no montante de 419 980,17, constituirá crédito do sócio único, com a natureza de prestações suplementares, sobre a sociedade.

3 -Identificação das entradas e valor atribuído. A realização do capital social em espécie, será efectuada mediante o trespasse do estabelecimento comercial denominado Farmácia Moderna, sita na Rua do Dr. António Elvas, 8-A, em Laranjeiro, que inclui todos os elementos que o integram, incluindo o direito ao local do estabelecimento, como património afecto ao exercício da actividade empresarial do mesmo estabelecimento, conforme balanço realizado em 31 de Julho de 2005, anexo ao presente relatório, do qual faz parte integrante e indissociável, o Alvará de Farmácia n.º 723, registado em 9 de Maio de 1985 em nome de Dr.ª Elisabete Mariana Martins Mota Faria, pelo INFARMED - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, do Ministério da Saúde, a que se atribui o valor líquido total de 469 980,17.

4 -Avaliação das entradas em espécie. O conjunto dos bens a transferir para a Sociedade a constituir, incluindo a parte afecta à realização da totalidade do capital social, de acordo com o conteúdo do ponto 3 do presente relatório, é de 469 980,17 e corresponde ao valor por que os elementos patrimoniais que integram o estabelecimento se encontram inscritos na escrita comercial da Dr.ª Elisabete Mariana Martins Mota Faria, enquanto empresária em nome individual.

5 -Trespasse do estabelecimento. O Alvará de Farmácia n.º 723, está registado em 9 de Maio de 1985, em nome de Dra. Elisabete Mariana Martins Mota Faria, pelo INFARMED - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, do Ministério da Saúde, não havendo qualquer impedimento conhecido para a sua transferência em favor de uma sociedade com o objecto social que está descrito no artigo 2.º dos Estatutos da sociedade a constituir, de cujo projecto me foi entregue uma cópia.

6 -Responsabilidades. A avaliação dos bens foi efectuada pela empresária Dr.ª Maria da Conceição Ferreira de Carvalho. A nossa responsabilidade consiste em apreciar de forma independente a razoabilidade de tal avaliação e em declarar que o valor atingido é suficiente para a realização da quota subscrita como pretendido.

7 -Âmbito. O nosso trabalho foi efectuado de acordo com as Normas Técnicas e as Directrizes de Revisão/Auditoria (DRA) da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, designadamente a DRA 841 - Verificação das Entradas em Espécie para Realização de Capital das Sociedades, as quais exigem que o mesmo seja planeado e executado com o objectivo de obter um grau de segurança aceitável sobre se os valores das entradas atingem ou não o valor nominal das quota atribuída ao sócio que efectuar tal entrada. Para tanto, o nosso trabalho incluiu:

a)A verificação da existência dos bens;

b)A verificação da titularidade dos referidos bens e da existência de eventuais ónus ou encargos;

c)A adopção de critérios adequados na avaliação dos mesmos; e,

d)A avaliação de bens.

8 -Entendemos que o trabalho efectuado proporciona uma base aceitável para a emissão da essa declaração.

9 -Declaração. Com base no trabalho efectuado, declaramos que as entradas em espécie a transferir para nova sociedade atingem o valor nominal da quota subscrita pela titular Dr.ª Elisabete Mariana Martins Mota Faria, bem como do excedente considerado como crédito do sócio com a natureza de prestações suplementares. O texto actualizado do contrato fica depositado na pasta respectiva. Conferida, está conforme o original. 10 de Janeiro de 2006. - A Conservadora, Maria Cândida da Costa L. P. de Bolhões. 2009379764