OutroSem vigência

(Sem diploma)

ARTIGO 1.º

Denominação e duração

A empresa, criada por deliberação da Assembleia Intermunicipal da AMLA - Associação dos Municípios do Litoral Alentejano, com a natureza de empresa pública intermunicipal, adopta a denominação LITÁGUAS - Águas do Alentejo Litoral, EIM, e durará por tempo indeterminado.

ARTIGO 2.º

Sede

A empresa tem a sua sede na Avenida de Jorge Nunes, lote 2, rés-do-chão, freguesia e concelho de Grândola, podendo abrir estabelecimentos ou delegações em qualquer concelho do Litoral Alentejano, mediante deliberação do seu conselho de administração.

ARTIGO 3.º

Capital estatutário

1 -O capital estatutário é de 250 000, por dotação totalmente detida pela AMLA, e encontra-se integralmente realizado em dinheiro, já entrado nos cofres da empresa.

2 -O conselho de administração fica autorizado, mediante parecer favorável do órgão de fiscalização, a elevar o capital estatutário por duas ou mais vezes, até ao limite de 4 203 000, por entradas em dinheiro, podendo esta faculdade ser exercida no decurso do prazo de três anos. A realização dos reforços de capital deve ter lugar dentro dos 30 dias subsequentes à sua chamada, por carta registada, pelo conselho de administração ao conselho directivo da AMLA.

ARTIGO 4.º

Objecto

1 -O objecto da empresa, segundo os fins para que foi criada, é a exploração e a gestão do sistema intermunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Litoral Alentejano.

2 -A exploração e a gestão referidas no número anterior abrangem a concepção, construção e aquisição de equipamentos do sistema, bem como a sua exploração, reparação, renovação e manutenção.

3 -A empresa poderá ainda desempenhar outros serviços conexos ao seu âmbito de intervenção.

ARTIGO 5.º

Âmbito geográfico e serviço público

1 -O sistema intermunicipal de abastecimento de água e saneamento que constitui o objecto da LITÁGUAS tem o âmbito geográfico do território dos municípios de Alcácer do Sal, Grândola, Santiago do Cacém, Sines e Odemira, excluindo as áreas, nos municípios de Sines e Santiago do Cacém, na parte em que serviços de idêntica natureza estão abrangidos pela concessão já conferida à sociedade Águas de Santo André, SA

2 -Naquele âmbito, o sistema consubstancia um serviço público a exercer pela LITÁGUAS em regime de exclusividade. CAPÍTULO II Órgãos e funcionamento

ARTIGO 6.º

Órgãos da empresa

1 -São órgãos da empresa o conselho de administração, o fiscal único e o conselho geral.

2 -O mandato dos titulares dos órgãos da empresa será coincidente com o dos titulares dos órgãos autárquicos, sem prejuízo de eventuais actos de exoneração e da continuação necessária em funções até à efectiva substituição.

ARTIGO 7.º

Poderes de superintendência

a)Emitir directivas e instruções genéricas ao conselho de administração da empresa no âmbito dos objectivos a prosseguir;

b)Autorizar alterações estatutárias;

c)Aprovar o relatório do conselho de administração, as contas do exercício e a proposta de aplicação dos resultados, bem como o parecer do fiscal único;

d)Autorizar a aquisição de participações no capital social de outras sociedades;

e)Autorizar a celebração de empréstimos de médio e longo prazos; f1) Aprovar tarifas, sob proposta do conselho de administração;

g)Autorizar a aquisição e alienação de bens imóveis ou a realização de investimentos de valor superior ou menor dos seguintes limites: 250 000 ou 20% do capital estatutário;

h)Determinar a realização de auditorias e averiguações ao funcionamento da empresa;

i)Pronunciar-se sobre quaisquer assuntos de interesse para a empresa, podendo emitir as recomendações que considerar convenientes.

ARTIGO 8.º

Composição do conselho de administração

O conselho de administração, órgão executivo da empresa, é composto por três membros, um dos quais é o presidente, designados pela Assembleia Intermunicipal da AMLA.

ARTIGO 9.º

Reuniões do conselho de administração

1 -O conselho de administração fixará as datas ou a periodicidade das suas reuniões ordinárias e reunirá extraordinariamente sempre que seja convocado pelo presidente por sua iniciativa ou por requerimento da maioria dos seus membros.

2 -O conselho de administração não poderá funcionar sem a presença da maioria dos seus membros.

ARTIGO 10.º

Competência do conselho de administração

a)Gerir a empresa, praticando todos os actos e operações relativos ao seu objecto;

b)Administrar o património da empresa;

c)Estabelecer a organização técnico-administrativa da empresa e as normas do seu funcionamento interno, designadamente em matéria de pessoal e sua remuneração;

d)Constituir mandatários com os poderes que julgue convenientes, incluindo os de substabelecer;

e)Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos por lei, pelos estatutos e regulamentos internos ou por directivas ou instruções genéricas do conselho directivo da AMLA.

ARTIGO 11.º

Competência do presidente do conselho de administração

1 -Compete ao presidente do conselho de administração:

a)Coordenar a actividade do órgão;

b)Convocar e presidir às reuniões do conselho de administração;

c)Representar a empresa, em juízo ou fora dele;

d)Promover a correcta execução das deliberações do conselho de administração;

e)Exercer os demais poderes que lhe forem delegados pelo conselho de administração.

2 -Nas suas faltas e impedimentos, o presidente será substituído pelo membro do conselho de administração por si designado ou, na falta de designação, pelo membro do conselho de administração há mais tempo em funções.

3 -O presidente ou quem o substituir terá voto de qualidade.

ARTIGO 12.º

Formas de obrigar a empresa

a)Pelas assinaturas conjuntas de dois administradores;

b)Pelas assinaturas conjuntas de um administrador e de um mandatário da empresa actuando no âmbito dos poderes conferidos;

c)Pela assinatura de um mandatário nos casos previstos pelo instrumento de mandato.

ARTIGO 13.º

Fiscal único

a)Fiscalizar a acção do conselho de administração;

b)Verificar a regularidade dos livros, registos contabilísticos e documentos que lhes servem de suporte;

c)Participar aos órgãos competentes as irregularidades bem como os factos que considere reveladores de graves dificuldades na prossecução do objecto da empresa;

d)Proceder à verificação dos valores patrimoniais da empresa ou por ela recebidos em garantia, depósito ou outro título;

e)Remeter semestralmente ao órgão executivo da AMLA informação sobre a situação económico-financeira da empresa;

f)Pronunciar-se sobre quaisquer assuntos de interesse para a empresa, a solicitação do conselho de administração;

g)Emitir pareceres sobre instrumentos de gestão provisional, bem como sobre o relatório do conselho de administração e contas do exercício;

h)Emitir pareceres sobre o valor de indemnizações compensatórias a receber pela empresa;

i)Emitir a certificação legal de contas.

ARTIGO 14.º

Conselho geral

a)Dois membros são escolhidos por cada uma das Câmaras Municipais dos municípios associados, sendo um obrigatoriamente técnico da área dos serviços urbanos;

b)Três membros designados pelos trabalhadores da empresa.

ARTIGO 15.º

Competência do conselho geral

1 -Compete ao conselho geral:

a)Elaborar e aprovar o respectivo regimento;

b)Eleger a mesa;

c)Emitir parecer sobre os instrumentos de gestão previsional;

d)Pronunciar-se sobre quaisquer assuntos de interesse para a empresa, podendo, por sua iniciativa, emitir os pareceres ou recomendações que entender.

2 -O conselho geral poderá solicitar ao conselho de administração os elementos de informação que julgue necessários para o desempenho das suas funções. CAPÍTULO III Património, finanças e formas de gestão

ARTIGO 16.º

Património

a)O património da empresa é constituído pelos bens e direitos por ela recebidos ou adquiridos, a qualquer título, para e no exercício da sua actividade.

b)É vedada à empresa a contracção de empréstimos, directa ou indirectamente, a favor da detentora do seu capital estatutário ou de associados desta, bem como a sua intervenção como garante de empréstimos ou outras dívidas das mesmas entidades.

c)A empresa administra ainda os bens do domínio público e do património privado da AMLA e dos municípios associados afectos às actividades a seu cargo, devendo manter em dia o respectivo cadastro, afectar-lhe os bens que nele convenha incorporar e desafectar os dispensáveis para a sua actividade própria.

d)Pelas dívidas da empresa responde apenas o respectivo património.

ARTIGO 17.º

Fixação e revisão de tarifas

1 -Pelos serviços prestados pela LITÁGUAS serão fixadas tarifas que permitam a normal rentabilidade/sustentabilidade da exploração, com respeito pelo modelo definido no estudo de viabilidade económico-financeiro.

2 -A fixação e alteração de tarifas depende sempre da prévia aprovação da AMLA, cabendo à LITÁGUAS apresentar, antes do início da exploração e até 15 de Outubro de cada ano, um projecto tarifário devidamente fundamentado para vigorar até ao termo do ano seguinte.

ARTIGO 18.º

Receitas

a)As resultantes da sua actividade específica;

b)O rendimento de bens próprios;

c)As dotações, subsídios ou comparticipações que lhe sejam destinados;

d)O produto da alienação de bens próprios ou da sua oneração;

e)As doações, heranças e legados que lhe sejam destinados;

f)O produto da contracção de empréstimos a curto, médio e longo prazos, bem como da emissão de obrigações;

g)Quaisquer outros rendimentos ou valores que provenham da sua actividade ou que, por lei ou contrato, lhe devam pertencer.

ARTIGO 19.º

Reservas

1 -É obrigatória a constituição de uma reserva legal.

2 -A dotação anual para reforço da reserva legal não pode ser inferior a 10% do resultado líquido do exercício deduzido da quantia necessária à cobertura dos prejuízos transitados.

3 -A reserva legal só pode ser utilizada para incorporação no capital ou para a cobertura de prejuízos.

4 -Nos termos do presente estatuto pode ser deliberada a constituição de outras reservas e os termos da sua utilização. CAPÍTULO IV Pessoal

ARTIGO 20.º

Estatuto do pessoal

1 -O estatuto do pessoal baseia-se no regime de contrato individual de trabalho, sendo a contratação colectiva regulada pela lei geral, encontrando-se sujeito ao regime geral da segurança social, sem prejuízo das excepções consignadas no artigo 37.º da Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto.

2 -Os trabalhadores têm o direito de acompanhar a gestão nos termos previstos para as empresas públicas e sociedades comerciais. CAPÍTULO V Disposições finais

ARTIGO 21.º

Extinção e liquidação da empresa

1 -A extinção da empresa é da competência da Assembleia Intermunicipal da AMLA.

2 -A deliberação de extinção da empresa deve ser devidamente fundamentada, só podendo ocorrer quando o exijam relevantes razões de interesse público.

3 -No caso de extinção e liquidação da empresa, os bens afectos directamente ao sistema de abastecimento de água e de saneamento serão adjudicados, por ordem de prioridade, aos municípios associados da AMLA de quem a empresa os tenha havido, aos municípios a cujo serviço estejam especialmente dedicados ou à AMLA.

ARTIGO 22.º

Regime supletivo

Em tudo o que não for expressamente regulado pelos presentes estatutos será supletivamente aplicável o disposto na Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto.

27 de Julho de 2006. - A Notária Privativa, Luísa Maria Morão Tavares.

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