OutroSem vigência

(Sem diploma)

ARTIGO 1.º

Os municípios da Amadora, Cadaval, Cascais, Loures, Mafra, Odivelas, Oeiras, Sintra, Torres Vedras e Vila Franca de Xira, representados pelos presidentes das respectivas Câmaras Municipais, constituem entre si uma Associação de Municípios de fins específicos em conformidade com a lei e as disposições seguintes.

ARTIGO 2.º

A Associação adopta a denominação de AMAGÁS - Associação de Municípios para o Gás, também identificada pela sigla AMAGÁS.

ARTIGO 3.º

1 -A actividade da AMAGÁS rege-se pelos presentes estatutos e pela legislação aplicável às associações de municípios.

2 -A Associação constitui-se por escritura pública celebrada pelos presidentes das Câmaras perante o notário privativo da Câmara Municipal de Oeiras.

ARTIGO 4.º

Os presentes estatutos e as suas alterações são aprovadas, nos termos da lei, pelas câmaras municipais dos municípios associados e submetidas a deliberação das respectivas assembleias municipais.

ARTIGO 5.º

1 -A AMAGÁS tem a sua sede no concelho de Oeiras, na Rua de Adelino Amaro da Costa, 2, rés-do-chão, frente, 2770-001 Paço de Arcos, podendo abrir delegações nas sedes dos municípios associados.

2 -Por deliberação da assembleia intermunicipal pode a sede da AMAGÁS ser transferida para qualquer outro local.

ARTIGO 6.º

A AMAGÁS é constituída por tempo indeterminado.

ARTIGO 7.º

Nenhum município associado poderá desvincular-se da AMAGÁS durante um período de cinco anos contados da data de constituição da Associação ou do ingresso superveniente.

ARTIGO 8.º

O ingresso de novos municípios fica condicionado à aprovação por maioria de dois terços dos membros presentes da assembleia intermunicipal convocada expressamente para o efeito, precedendo proposta do conselho directivo.

ARTIGO 9.º

A AMAGÁS extingue-se por deliberação tomada por maioria simples dos membros da assembleia intermunicipal.

ARTIGO 10.º

1 -São atribuições da AMAGÁS o estudo e a instalação do abastecimento e implantação das redes de distribuição de gás combustível, assim como a sua exploração e gestão nas áreas dos municípios associados e em especial:

a)Proceder ao acompanhamento dos estudos necessários à instalação ou ampliação das redes nas áreas dos municípios membros;

b)Explorar directamente ou em associação com outras entidades as redes de gás;

c)Desenvolver acções de estudo e investigação com vista à valorização económica do abastecimento e distribuição locais do gás combustível;

d)Garantir o acompanhamento ou realização de análises prospectivas destinadas a avaliar a evolução dos níveis de consumo e condições de distribuição de gás combustível para, em conformidade, encontrar novas soluções técnicas que melhor satisfaçam os interesses dos munícipes neste domínio;

e)Apoiar tecnicamente os municípios associados, outras associações ou municípios que o requeiram nas áreas que constituem o seu escopo associativo;

f)Prestar serviços, em articulação com as instâncias municipais competentes, nas áreas relacionadas com o abastecimento e distribuição de gás combustível.

2 -São ainda atribuições da AMAGÁS as que, no âmbito dos seus fins específicos, lhe foram transferidas pela administração central, pelos municípios associados ou por lei.

ARTIGO 11.º

1 -O património da AMAGÁS é constituído pelos bens e direitos transferidos pelos municípios associados no acto de constituição ou de ingresso, bem como os que forem pela Associação posteriormente adquiridos a título oneroso ou gratuito.

2 -No acto de constituição da Associação ou no momento do ingresso de novo membro, os municípios contribuirão com uma quantia calculada na base de cinco cêntimos por habitante, tomando como referência o último censo populacional do Instituto Nacional de Estatística, podendo o pagamento ser efectuado em duas prestações.

ARTIGO 12.º

Os financiamentos, subsídios ou comparticipações que venham a ser concedidos pelo Estado ou qualquer outra entidade pública ou particular a municípios associados com vista à prossecução dos fins a que se propõe a AMAGÁS serão imediatamente transferidos para a Associação.

ARTIGO 13.º

a)O produto das contribuições previstas no n.º 2 do artigo 11.º;

b)O produto das comparticipações dos municípios para prover à cobertura das despesas de funcionamento e encargos financeiros decorrentes da gestão da AMAGÁS na proporção estabelecida no n.º 2 do artigo 11.º;

c)O produto da comercialização, participação ou exploração derivado do abastecimento e ou distribuição de gás combustível;

d)As taxas, tarifas ou comparticipações da utilização e consumo de gás combustível;

e)O rendimento de bens próprios e o produto da sua alienação ou da constituição de direitos sobre eles;

f)As dotações, subsídios ou comparticipações provenientes da administração central;

g)O produto de empréstimos contraídos nos termos da legislação aplicável;

h)Quaisquer outros rendimentos consentidos por lei.

ARTIGO 14.º

Compete à assembleia intermunicipal sob proposta do conselho directivo e nos limites da lei aprovar os termos e condições de contratação de empréstimos bem como a parcela anual da contribuição dos municípios a afectar à sua amortização e ainda a definição de garantias.

ARTIGO 15.º

É suportada pelo orçamento da AMAGÁS a totalidade das despesas contraídas por competente decisão ou deliberação ou impostas por lei desde que destinadas à prossecução dos objectivos da Associação.

ARTIGO 16.º

a)A assembleia intermunicipal;

b)O conselho directivo.

ARTIGO 17.º

1 -A assembleia intermunicipal é o órgão deliberativo da AMAGÁS e é constituída pelos presidentes das câmaras dos municípios associados.

2 -Os presidentes das câmaras sendo, obrigatoriamente, membros da assembleia intermunicipal, podem, no entanto, delegar a sua representação em qualquer vereador.

3 -As delegações previstas devem ser comunicadas por escrito, com menção expressa do substituto, à mesa da assembleia intermunicipal até ao início de cada sessão, comunicação essa que ficará apensa à acta respectiva.

ARTIGO 18.º

1 -A duração do mandato dos membros da assembleia intermunicipal é igual à do mandato para os órgãos das autarquias locais, salvo se, por qualquer motivo, o membro deixar de pertencer ao órgão da autarquia que representa.

2 -Caso um membro da assembleia intermunicipal deixe de pertencer ao órgão da autarquia que representa, será substituído naquela assembleia, mediante a designação de novo membro, que completará o mandato do anterior titular.

ARTIGO 19.º

1 -Os trabalhos da assembleia intermunicipal são dirigidos por uma mesa constituída por um presidente, um vice-presidente e um secretário, a eleger de entre os seus membros, por meio de listas.

ARTIGO 20.º

1 -A assembleia intermunicipal reúne em plenário ou por secções.

2 -O regimento da assembleia intermunicipal regulará o eventual funcionamento de secções especializadas.

ARTIGO 21.º

1 -A assembleia intermunicipal reúne ordinariamente duas vezes por ano, sendo a primeira reunião em Março para os efeitos da alínea e) do artigo 22.º e a outra até ao final do mês de Outubro, para efeitos do que se dispõe na alínea c) do artigo 22.º, sendo as respectivas deliberações sobre estas matérias tomadas por maioria dos membros presentes desde que superior à maioria absoluta.

2 -A assembleia intermunicipal reúne ainda extraordinariamente por convocatória do presidente ou a requerimento da maioria dos seus membros.

ARTIGO 22.º

a)Eleger o presidente e vogais do conselho directivo e fixar as respectivas remunerações quando tal se justifique e designar o substituto do presidente;

b)Deliberar sobre a admissão de novos membros nos termos do artigo 8.º dos presentes estatutos;

c)Apreciar, discutir e aprovar com ou sem modificações os planos anuais ou plurianuais de actividades e os orçamentos para o ano seguinte, bem como os estudos, relatórios, propostas e projectos formulados pelo conselho directivo, com vista à realização das finalidades da AMAGÁS;

d)Fixar as comparticipações dos municípios mediante proposta fundamentada do conselho directivo;

e)Apreciar e aprovar o relatório anual do conselho directivo bem como o balanço e contas do exercício;

f)Fiscalizar os actos do conselho directivo;

g)Autorizar o conselho directivo a contrair empréstimos nos termos legais;

h)Propor aos órgãos competentes dos municípios associados a modificação dos estatutos e deliberar sobre a prossecução de outros fins ou a prestação de outros serviços;

i)Tomar posição perante os órgãos do poder local, regional ou central sobre os assuntos que interessem à AMAGÁS;

j)Definir as necessidades de pessoal próprio da AMAGÁS nos termos da lei;

k)Pronunciar-se sobre quaisquer matérias de relevância nos domínios das actividades desenvolvidas pela AMAGÁS e emitir as recomendações que considerar convenientes;

l)Autorizar o conselho directivo a aceitar liberalidades quando os bens se encontrem onerados;

m)Exercer as demais competências que sejam atribuídas em sede de revisão dos presentes estatutos ou pela lei.

ARTIGO 23.º

1 -O conselho directivo é o órgão executivo da AMAGÁS e é composto por cinco membros, eleitos pela assembleia intermunicipal de entre os seus membros.

2 -O conselho directivo deve assegurar o princípio da representatividade de todos os municípios associados, permitindo a todos responsabilizarem-se pela gestão da AMAGÁS, pelo que:

a)A lista para o conselho directivo deve conter um efectivo e um suplente de cada município;

b)A lista conterá também um membro observador em representação de cada um dos outros municípios associados.

3 -A duração do mandato do conselho directivo é de um ano, automaticamente renovável, se na primeira assembleia intermunicipal que se realizar depois do seu termo não se proceder à eleição de novo conselho directivo.

4 -Sem prejuízo do consignado no número anterior, obrigatoriamente de dois em dois anos terá de se proceder a eleições para o conselho directivo.

ARTIGO 24.º

1 -A presidência do conselho directivo será assumida rotativamente por todos os municípios associados, tendo o primeiro mandato exercido sido pelo município de Oeiras e os restantes com observância da ordem alfabética.

2 -Sem prejuízo do consignado no número anterior, o presidente do conselho directivo poderá ser reeleito, desde que tal seja proposto por unanimidade pelos membros do conselho.

3 -No caso de ingresso de novos municípios, caberá ao mais recente o exercício do último mandato.

ARTIGO 25.º

1 -No início de cada mandato autárquico decorrente de eleições gerais nacionais para os órgãos das autarquias locais é obrigatoriamente eleito novo conselho directivo.

2 -Os membros do conselho directivo cessam funções se, por qualquer motivo, deixarem de pertencer ao órgão da autarquia que representam.

3 -No caso de vacatura do cargo por parte de qualquer membro do conselho directivo, o seu suplente passa a efectivo e completa o mandato, sendo indicado pelo respectivo município um novo suplente.

4 -Os membros em funções na assembleia intermunicipal e no conselho directivo servem pelo período do mandato e mantêm-se em funções até serem estatutariamente substituídos.

ARTIGO 26.º

1 -Por deliberação do conselho directivo pode ser nomeado um secretário-geral, exterior ao órgão, com competências de gestão corrente dos assuntos da AMAGÁS, devendo ficar expressamente consignados na acta quais os poderes que lhe são conferidos.

2 -Mediante proposta do conselho directivo, a assembleia intermunicipal pode fixar a remuneração ao secretário-geral, de acordo com as funções exercidas.

3 -Compete ao secretário-geral apresentar ao conselho directivo, nos meses de Junho e Dezembro, um relatório sobre o modo como decorreu a gestão dos assuntos a seu cargo.

ARTIGO 27.º

Aos membros do conselho directivo, quando tal se justifique, será atribuída uma retribuição compatível com as funções que desempenham.

ARTIGO 28.º

A AMAGÁS obriga-se, em todos os actos de gestão corrente, pela assinatura do presidente do conselho directivo conjuntamente com a de um dos seus vogais.

ARTIGO 29.º

1 -Compete ao conselho directivo:

a)Exercer, em geral, os poderes de gestão e representação da AMAGÁS que não estejam reservados à assembleia intermunicipal;

b)Elaborar as propostas de planos de actividades e orçamentos anuais;

c)Elaborar o relatório anual de actividades da AMAGÁS a submeter à assembleia intermunicipal;

d)Apresentar à assembleia intermunicipal propostas sobre quaisquer assuntos de interesse para a Associação que careçam da aprovação deste órgão;

e)Solicitar às respectivas câmaras municipais os meios humanos necessários ao seu funcionamento, através de qualquer dos meios consentidos pela lei no quadro dos poderes de gestão dos recursos humanos a afectar à AMAGÁS;

f)Adquirir os bens móveis necessários ao regular funcionamento da Associação e alienar os que porventura se tornem dispensáveis;

g)Adquirir, alienar ou onerar bens imóveis;

h)Aceitar liberalidades após autorização da assembleia intermunicipal no caso de incidirem sobre os bens quaisquer ónus ou outras responsabilidades;

j)Adjudicar, nos termos da lei, os estudos ou projectos ou obras necessárias ao desempenho das atribuições da AMAGÁS conforme o estabelecido nos planos de actividades;

k)Apresentar à assembleia intermunicipal propostas de alterações aos presentes estatutos, acompanhadas de fundamentação suficiente da necessidade, oportunidade e conveniência da revisão;

l)Dar execução às resoluções e observar as recomendações da assembleia intermunicipal;

m)Solicitar autorização à assembleia intermunicipal para contrair empréstimos nos termos da lei;

n)Propor à assembleia intermunicipal os montantes de comparticipação dos municípios para o funcionamento da Associação;

o)Propor a fixação ou alteração de taxas, tarifas ou outras remunerações por serviços prestados nos limites da lei;

p)Fixar e alterar as tabelas de comercialização;

q)Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas em sede de revisão dos estatutos ou por lei.

2 -As competências constantes das alíneas a), d), e), i) e l) podem ser parcial ou totalmente delegadas no presidente do conselho directivo.

3 -As contas referentes ao ano anterior, após a sua aprovação pela assembleia intermunicipal, são submetidas ao Tribunal de Contas pelo conselho directivo até 31 de Março.

4 -Cabe ainda ao conselho directivo proceder à entrega às câmaras municipais dos municípios associados das contas e dos relatórios de actividades após a sua aprovação na assembleia intermunicipal.

ARTIGO 30.º

As deliberações ou decisões definitivas dos órgãos da Associação são graciosa e contenciosamente impugnáveis nos mesmos termos dos actos dos órgãos municipais.

ARTIGO 31.º

Para os efeitos dos presentes estatutos, o ano económico coincide com o ano civil.

ARTIGO 32.º

1 -O orçamento da AMAGÁS é elaborado pelo conselho directivo e aprovado pela assembleia intermunicipal.

2 -Do orçamento constará a contribuição de cada município para as despesas da Associação na parte não coberta pelas receitas de outra proveniência.

3 -Na elaboração do orçamento da AMAGÁS deverão respeitar-se as regras e princípios decorrentes da lei.

4 -O regime de contabilidade aplicável é o que se encontrar legalmente estabelecido para as autarquias locais, com as necessárias adaptações.

5 -A contribuição estabelecida para cada município não pode, em qualquer circunstância, ser objecto de reversão.

ARTIGO 33.º

A entrada em vigor dos presentes estatutos ocorre após a aprovação dos mesmos pelas assembleias municipais do municípios associados e publicação no Diário da República.

A presente alteração foi precedida de aprovação pela Câmara Municipal de Oeiras em reunião de 14 de Abril de 2004 e da autorização concedida pela Assembleia Municipal de Oeiras em reunião de 18 de Maio de 2004.

Está conforme.

14 de Julho de 2006. - A Notária Privativa, Paula Saraiva.

3000213557