OutroSem vigência

(Sem diploma)

ARTIGO 1.º

A Associação de Estudantes da Escola Superior Agrária de Coimbra encontra-se sedeada nesta Escola. Funciona por tempo ilimitado e rege-se pela lei e pelos presentes estatutos e é simbolizada, provisoriamente, pelo seguinte emblema:

(ver documento original)

Princípios

ARTIGO 2.º

a)O princípio da democraticidade, que obriga ao respeito pelas decisões maioritárias, tomadas de acordo com os presentes estatutos e à eleição dos seus órgãos através de sufrágio directo e secreto nas condições estatutariamente previstas;

b)O princípio da independência, que obriga a sua não submissão ao estado, a partidos políticos ou confissões religiosas. Objectivos

ARTIGO 3.º

São objectivos da Associação de Estudantes representar os estudantes da Escola Superior Agrária de Coimbra, defender os seus interesses, promover a sua formação física, cultural e profissional, cooperar com outras organizações afins e divulgação e promoção de assuntos referentes ao nosso curso.

Financiamento

ARTIGO 4.º

a)Subsídios concedidos pelo Estado e outras entidades;

b)As quotas e jóias dos seus associados;

c)Os donativos;

d)As receitas provenientes das suas actividades. § único. O montante da jóia e quota a pagar pelos sócios será fixado em reunião geral de alunos, sob proposta da direcção-geral. CAPÍTULO II Relativo aos sócios SECÇÃO I Classificação

ARTIGO 5.º

a)Ordinários;

b)Extraordinários;

c)Honorários. Sócios ordinários

ARTIGO 6.º

São sócios ordinários todos os estudantes inscritos na Escola Superior Agrária de Coimbra, salvo se, após a sua matrícula ou posteriormente declararem por escrito aos órgãos dirigentes da Associação de Estudantes pretensão contrária.

Direitos

ARTIGO 7.º

a)Contribuir para a prossecução dos fins da Associação de Estudantes;

b)Votar para os órgãos dirigentes da Associação de Estudantes, de acordo com os presentes estatutos;

c)Participar nas actividades da Associação de Estudantes;

d)Frequentar a sede e outras secções da Associação de Estudantes utilizando os elementos de estudo, diversão e serviço que esta lhe proporcione;

e)Recorrer para o órgão competente da lesão dos seus direitos associativos;

f)Requerer a convocação da assembleia geral, ao abrigo do artigo 21.º, alínea c);

g)Propor e discutir em assembleia geral as iniciativas e factos que interessem à vida da Associação de Estudantes;

h)Os alunos da Escola Superior Agrária de Coimbra de fracos recursos económicos, logo que requeiram e comprovem, serão dispensados do pagamento da jóia e quotas. O pedido será entregue à direcção-geral, que o apreciará, e caso lhe dê parecer favorável apresentá-lo-á em assembleia geral, onde será votado.

ARTIGO 8.º

a)Exercer leal e gratuitamente os cargos para que forem eleitos;

b)Contribuir para o prestígio da Associação de Estudantes e fomentar por todos os meios ao seu alcance o seu progresso e desenvolvimento, auxiliando a direcção, sempre que o julgarem necessário ou lhe seja solicitado;

c)Cumprir as disposições estatutárias;

d)Acatar as deliberações dos órgãos estatutariamente competentes;

e)Assistir às assembleias gerais;

f)Pagar com regularidade as quotas impostas por assembleia geral. Sócios extraordinários

ARTIGO 9.º

São sócios ordinários todos os estudantes que não estando inscritos na Escola Superior Agrária de Coimbra se inscrevam numa ou mais secções culturais ou desportivas da Associação de Estudantes, bem como diplomados pela Escola Superior Agrária de Coimbra ou outra das suas congéneres, logo que para tal se inscrevem.

Direitos

ARTIGO 10.º

a)Participar nas actividades em que se inscreveu;

b)Frequentar as instalações da Associação de Estudantes;

c)Recorrer para o órgão competente da lesão dos seus direitos.

ARTIGO 11.º

a)Pagar com regularidade a quota fixada pela direcção-geral da Associação de Estudantes;

b)Contribuir para o prestígio da Associação de Estudantes;

c)Respeitar o disposto nestes estatutos;

d)Acatar as deliberações dos órgãos estatutariamente competentes. Sócios honorários

ARTIGO 12.º

a)Da direcção-geral;

b)De um grupo de, pelo menos, 10 associadas em pleno uso dos seus direitos associativos. Direitos

ARTIGO 13.º

São direitos dos sócios honorários os preceituados no artigo 7.º, alíneas b), c), d) e e).

ARTIGO 14.º

São deveres dos sócios honorários os prescritos nas alíneas b), c) e d) do artigo 8.º dos presentes estatutos.

Perda de direitos

ARTIGO 15.º

a)Tenham mais de três meses de quotização em atraso sem motivo justificado;

b)Forem condenados a pena maior;

c)Aqueles que pedirem demissão. § único. Os sócios referidos nas alíneas a) e c) só podem recuperar a qualidade de sócios se pagarem as quotas em atraso. SECÇÃO II Sanções

ARTIGO 16.º

a)Advertência;

b)Suspensão;

c)Demissão. Definição de sanções

ARTIGO 17.º

a)A advertência será aplicável nos seguintes casos: 1) Violação dos estatutos por negligência ou sem consequências graves; 2) Não acatamento, por negligência, das deliberações regularmente tomadas; 3) Acções negligentes que desprestigiem e prejudiquem a Associação de Estudantes.

b)A suspensão implica a perda dos direitos de sócio por tempo variável segundo a gravidade da falta, sem poder contudo exercer seis meses; será aplicável nos seguintes casos: 1) Não acatamento doloso das deliberações legalmente tomadas; 2) Violação dolosa das normas estatutárias e regulamentares; 3) Provocação dolosa de prejuízos morais ou materiais à Associação de Estudantes, independentemente de indemnização devida pelos danos causados; 4) Reincidência no cometimento de faltas pelas quais tenha sido advertido.

c)A demissão, que implica a perda definitiva dos direitos associativos, é aplicável no caso de reincidência no cometimento de faltas pelas quais já lhe tivesse sido aplicada pena de suspensão. § 1.º A aplicação de qualquer sanção será precedida de inquérito escrito e registada em livro respectivo. § 2.º As sanções de advertência e suspensão podem ser aplicadas pela direcção-geral, delas cabendo recurso para a assembleia geral. § 3.º A aplicação de sanção de demissão é da competência exclusiva da assembleia geral. § 4.º A eventual readmissão de sócios, anteriormente demitidos, será obrigatoriamente submetida a assembleia geral. CAPÍTULO III Dos órgãos

ARTIGO 18.º

a)A assembleia geral;

b)A direcção-geral;

c)O conselho fiscal. SECÇÃO I Assembleia geral

ARTIGO 19.º

a)A assembleia geral é constituída por todos os sócios ordinários, em pleno uso dos seus direitos.

b)A assembleia geral reunirá pelo menos uma vez até ao penúltimo dia de aulas antes das férias do Natal para: 1) Discussão e votação do relatório e contas do ano económico findo, bem como do parecer do conselho fiscal; 2) Aprovação do regulamento eleitoral para a eleição dos órgãos dirigentes. Competências

ARTIGO 20.º

a)Apreciar e deliberar sobre todos os assuntos de interesse geral dos associados da Associação de Estudantes;

b)Deliberar sobre a alteração de estatutos;

c)Analisar os recursos de sanções aplicadas aos sócios;

d)Deliberar sobre a destituição dos órgãos dirigentes, em assembleia geral, expressamente convocada para o efeito;

e)Deliberar sobre a dissolução da Associação de Estudantes. Convocação

ARTIGO 21.º

1 -O pedido de convocação da assembleia geral, devidamente fundamentado, deverá ser dirigido por escrito ao presidente da mesa da assembleia geral, dele constando necessariamente uma proposta de ordem de trabalhos.

2 -O presidente da mesa da assembleia geral deverá convocar a assembleia geral de modo a que esta reúna num prazo mínimo de 7 dias e máximo de 30 dias, após a recepção do documento referido no número anterior deste artigo.

a)Sempre que o presidente da mesa da assembleia geral o entender necessário;

b)A solicitação por escrito da direcção-geral ou do conselho fiscal;

c)A requerimento de 10 dias dos sócios efectivos, em pleno gozo de todos os seus direitos associativos e devidamente identificados.

ARTIGO 22.º

A convocação da assembleia geral é feita pelo presidente da mesa ou por um dos seus secretários, no caso do seu impedimento, através de convocatória afixada em placard da Associação de Estudantes e por outros meios que se julgarem necessários, dela constando a ordem de trabalhos, o dia, a hora, o local e os artigos dos estatutos que a autorizam.

§ único. A convocatória da assembleia geral deverá ser feita e afixada pelo menos oito dias antes da assembleia geral a que se destina.

ARTIGO 23.º

As reuniões da assembleia geral têm início à hora marcada com a presença da maioria dos sócios, ou passada que seja meia hora com os sócios presentes (salvo se os mesmos considerarem o adiamento da assembleia geral).

ARTIGO 24.º

As reuniões requeridas por sócios nos termos da alínea c) do artigo 21.º não se realizarão sem a presença de, pelo menos, nove dos sócios requerentes, pelo que será feita uma única chamada à hora marcada.

§ único. Se a assembleia geral não se realizar, por não estarem reunidas as condições exigidas pelo presente artigo, os sócios requerentes perderão o direito de convocar nova reunião, sem que decorram três meses sobre a data da reunião não realizada.

ARTIGO 25.º

As deliberações serão tomadas por maioria absoluta dos associados (50% + 1), salvo as excepções consideradas nos estatutos.

ARTIGO 26.º

A votação para a eleição dos corpos gerentes será feita por sufrágio directo e escrutínio secreto.

ARTIGO 27.º

Os corpos gerentes da Associação de Estudantes são solidariamente responsáveis pela boa gestão da mesa.

ARTIGO 28.º

Por cada assembleia geral, a mesa elaborará uma acta que será lida e aprovada na assembleia geral seguinte, da acta constarão todos os assuntos tratados na assembleia geral a que corresponde.

SECÇÃO II

Mesa da assembleia geral

ARTIGO 29.º

A mesa da assembleia geral é composta por quatro elementos, o presidente, um 1.º secretário, um 2.º secretário e um suplente.

ARTIGO 30.º

1 -O presidente da mesa será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo 1.º secretário, ou, no caso de ausência deste pelo 2.º secretário, que convidará um sócio para seu secretário.

2 -No caso de ausência dos membros da mesa da assembleia geral, a direcção-geral convidará um aluno finalista em pleno uso dos seus direitos associativos para presidir e este por sua vez convidará dois outros associados para seus secretários.

3 -O presidente da mesa ou o seu substituto têm direito a voto de qualidade.

a)Convocar e presidir às assembleias gerais, rubricar todo o expediente da mesa e assinar juntamente com os secretários as actas da mesa;

b)Proceder à abertura e encerramento, dirigir e regular a marcha dos trabalhos da assembleia geral;

c)Dar posse aos corpos gerentes;

d)Assumir as funções da direcção, no caso de demissão desta, até novas eleições;

e)Chamar à efectividade os substitutos já eleitos para os lugares que vaguem nos corpos gerentes;

f)Assistir às reuniões da direcção geral sem direito de voto;

g)Suspender a assembleia geral, sempre que esta não possua condições de segurança para funcionar e determinar o seu recomeço quando forem obtidas essas condições.

ARTIGO 31.º

a)Preparar e fazer publicar os anúncios convocatórios da assembleia geral;

b)Elaborar o expediente da reunião da assembleia geral;

c)Redigir e fazer a leitura das actas e propostas;

d)Informar os associados acerca das deliberações da assembleia geral;

e)Assistir às reuniões da direcção-geral, sem direito a voto. SECÇÃO III Direcção-geral

ARTIGO 32.º

A direcção-geral é o órgão executivo da Associação de Estudantes e é constituída por sete elementos: um presidente, um tesoureiro, dois secretários e um responsável pelas secções e dois suplentes.

ARTIGO 33.º

1 -Para se iniciar uma reunião da direcção-geral terão de estar presentes, pelo menos, 50% dos seus elementos efectivos.

2 -Todas as decisões serão tomadas em reunião, por decisão maioritária dos seus elementos. Tendo o presidente ou o seu substituto voto de qualidade, salvo em questões pessoais.

3 -Compete ao presidente da direcção-geral convocar, presidir e orientar o andamento dos trabalhos da reunião. No seu impedimento será substituído por outro elemento da direcção-geral que será eleito no momento para o efeito.

4 -Compete aos secretários da direcção, por cada reunião, elaborar uma acta que será assinada por todos os elementos da direcção-geral presentes. Bem como conjuntamente com o tesoureiro elaborar os documentos descritos na alínea d) do presente artigo e o relatório e contas a apresentar em assembleia geral.

5 -Compete ao tesoureiro guardar os fundos da Associação, proceder à cobrança dos recibos e ao pagamento das facturas. Apresentar os documentos de receitas e despesas nas reuniões da direcção-geral.

6 -É função do responsável pelas secções supervisionar o trabalho das direcções das respectivas secções, bem como servir de interlocutor entre elas e a direcção-geral. SECÇÃO IV Conselho fiscal

a)Dar execução às deliberações da assembleia geral;

b)Gerir toda a actividade da Associação de Estudantes, tendo em vista a prossecução das finalidades descritas no artigo 3.º;

c)Explorar o relatório de contas até ao 2.º dia anterior à assembleia geral, expressamente convocada para a sua discussão e votação;

d)Escriturar devidamente todas as receitas e despesas da Associação de Estudantes, fazendo publicar trimestralmente um mapa resumo dessa escrituração, salvo se a motivação for nula;

e)Coordenar e orientar o trabalho das secções da Associação de Estudantes e aprovar os respectivos regulamentos internos;

f)Representar a Associação de Estudantes, onde tal se torne necessário através de delegados seus, que não serão necessariamente elementos da direcção-geral, que serão escolhidos em reunião da direcção-geral;

g)Dar posse às direcções das secções;

h)Zelar pela disciplina da Associação de Estudantes, aplicando sanções aos sócios ou propondo à assembleia geral a sua aplicação nos termos do artigo 17.º;

i)Reunir ordinariamente pelo menos duas vezes por mês, salvo em tempo de férias;

j)Propor a abertura de novas secções associativas e nomear ou demitir os seus directores;

l)Estar presente em maioria em todas as assembleias gerais;

m)Na movimentação de contas bancárias são necessárias duas assinaturas, sendo uma a do tesoureiro.

ARTIGO 34.º

O conselho fiscal compõe-se por três elementos: um presidente, um secretário e um relator.

ARTIGO 35.º

O conselho fiscal terá uma reunião ordinária trimestral, que examinará a escrituração de todos os documentos da Associação de Estudantes e extraordinárias que julgue necessárias e elaborará por qualquer delas um parecer escrito que será divulgado aos associados e do qual será enviada uma cópia à direcção-geral e outra à mesa da assembleia geral.

ARTIGO 36.º

Por cada reunião do conselho fiscal, o seu secretário elaborará uma acta, que será assinada por todos os seus elementos efectivos.

ARTIGO 37.º

1 -Compete ao presidente do conselho fiscal convocar as reuniões, bem como orientar os seus trabalhos, e assinar conjuntamente com os outros elementos efectivos, todos os documentos emitidos por este conselho.

2 -Compete ao secretário elaborar toda a escrituração do conselho fiscal.

3 -Compete ao relator a leitura de todos os documentos divulgados pelo conselho fiscal e ainda do parecer sobre o relatório e contas da direcção-geral em assembleia geral.

a)Fiscalizar os actos da direcção-geral;

b)Assistir sempre que julgue necessário às reuniões da direcção-geral;

c)Dar parecer sobre as consultas que lhe sejam feitas pela direcção-geral;

d)Velar pelo cumprimento dos presentes estatutos e dos regulamentos associativos;

e)Requerer a convocação da assembleia geral sempre que o entender;

f)Apresentar na assembleia geral convocada para o efeito o seu parecer sobre o relatório da direcção-geral.

ARTIGO 38.º

É compatível o exercício de cargos no conselho fiscal com o de qualquer cargo em outro órgão da Associação de Estudantes.

Das secções

ARTIGO 39.º

São parte integrante da Associação de Estudantes as secções cultural, desportiva, estudos de documentação e legislação, vendas, rádio e jornalismo e o centro de estudos fotográficos, bem como outras que venham a ser criadas por decisão da assembleia geral.

ARTIGO 40.º

As secções prescritas no artigo anterior, bem como aquelas que forem por decisão da assembleia geral, existirão independentemente da vontade da direcção-geral.

ARTIGO 41.º

1 -A dissolução de uma secção não obrigará à revisão dos estatutos, mas terá de constar obrigatoriamente do livro de actas da mesa da assembleia geral.

2 -Em caso de dissolução de qualquer secção, o seu património, se a mesma não for reorganizada no prazo de três meses, reverterá para a Associação de Estudantes e a direcção-geral dar-lhe-á o destino que julgue mais adequado.

a)Deliberação da assembleia geral;

b)Se se provar incapacidade financeira da Associação de Estudantes para a suportar.

ARTIGO 42.º

As secções são compostas por todos os sócios independentemente da sua categoria.

ARTIGO 43.º

a)As secções têm um orçamento próprio, fixado pela direcção-geral, de quem dependem financeiramente;

b)As receitas próprias de cada secção serão prioritariamente utilizadas por esta ou pela direcção-geral caso a respectiva secção não necessite delas.

ARTIGO 44.º

Cada secção terá uma direcção composta por um presidente, um secretário, um tesoureiro e um vogal.

ARTIGO 45.º

Os elementos das direcções das secções serão nomeados se empossados pela direcção-geral.

§ único. As listas das direcções das secções serão propostas pelo responsável pelas secções, e os seus elementos terão de ser sócios efectivos da Associação de Estudantes, em pleno uso dos seus direitos.

ARTIGO 46.º

a)Dirigir a actividade da secção e fomentar o seu desenvolvimento, respeitando as deliberações da direcção-geral, de quem é dependente;

b)Apresentar à direcção-geral, o projecto de orçamento e de plano de actividades para a respectiva secção no prazo de 15 dias após a posse;

c)Elaborar e apresentar mensalmente à direcção-geral o registo de toda a actividade financeira da secção;

d)Elaborar e apresentar à direcção-geral para aprovação a proposta de regulamento interno da secção ou de alteração ao já existente no prazo de 15 dias após a sua posse.

ARTIGO 47.º

A direcção da secção poderá ser destituída pela direcção-geral ou por deliberação da assembleia geral, sendo nomeada obrigatoriamente nova direcção, no prazo de 15 dias para a substituir.

ARTIGO 48.º

Cada secção poderá criar as subsecções que entender necessárias, sendo por elas responsável perante a direcção-geral.

ARTIGO 49.º

A secção de vendas será gerida obrigatoriamente pela direcção-geral, sendo portanto a única que não respeita o estabelecido nos artigos anteriores.

CAPÍTULO V

Das eleições

ARTIGO 50.º

Têm capacidade eleitoral, activa e passiva, todos os sócios efectivos da Associação de Estudantes, em pleno gozo dos seus direitos.

ARTIGO 51.º

a)As eleições para os corpos gerentes da Associação de Estudantes da Escola Superior Agrária de Coimbra têm lugar anualmente e processar-se-ão por sufrágio directo e secreto. § único. As candidaturas aos órgãos da mesa da assembleia geral, direcção-geral e conselho fiscal serão apresentadas em lista conjunta.

b)Será eleita para a mesa da assembleia geral, direcção-geral e conselho fiscal a lista que obtiver a maioria absoluta dos votos entrados nas urnas. Caso nenhuma lista obtenha maioria absoluta, haverá lugar à segunda volta, a disputar entre as duas listas mais votadas.

ARTIGO 52.º

O desencadeamento e os moldes em que se desenrolará o processo eleitoral serão fixados por regulamento eleitoral a aprovar em assembleia geral, que se realizará no mínimo três semanas antes da data prevista para as eleições.

ARTIGO 53.º

Durante o período eleitoral entrará em funções uma comissão eleitoral, composta pelo presidente da mesa da assembleia geral e por dois representantes de cada lista, à qual compete coordenar todo o processo eleitoral.

ARTIGO 54.º

a)Qualquer pedido de impugnação deverá ser feito por escrito à comissão eleitoral, até vinte e quatro horas após o termo do apuramento dos resultados eleitorais.

b)A comissão eleitoral terá o prazo de uma semana para apreciar e decidir sobre os pedidos de impugnação. CAPÍTULO VI Tomada de posse

ARTIGO 55.º

Os mais votados da lista eleita tomarão posse em cerimónia pública, até 10 dias após a publicação da acta final da comissão eleitoral.

Alteração de estatutos

ARTIGO 56.º

A assembleia geral convocada para deliberações à alteração dos estatutos só poderá deliberar validamente desde que obtenha voto favorável de 75% dos associados presentes.

CAPÍTULO VII

Entrada em vigor

ARTIGO 57.º

Os presentes estatutos entrarão em vigor após a sua aprovação.

Casos omissos

ARTIGO 58.º

Os casos omissos devem ser resolvidos pela assembleia geral, ou, em última instância, pela lei geral e os princípios gerais do Direito.

(Assinaturas ilegíveis.)

3000212511