ParecerSem vigência

Parecer n.º 11/98

Artigo 159.º

Modalidades afins do jogo de fortuna ou azar e outras formas de jogo

1 -Modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar são as operações oferecidas ao público em que a esperança de ganho reside conjuntamente na sorte e perícia do jogador, ou somente na sorte, e que atribuem como prémios coisas com valor económico.

2 -São abrangidos pelo disposto no número anterior, nomeadamente, rifas, tômbolas, sorteios, concursos publicitários, concursos de conhecimentos e passatempos.

3 -Sempre que qualquer modalidade afim do jogo de fortuna ou azar ou outras formas de jogo atinjam tal incremento público que ponham em perigo os bons costumes, ou esteja em causa a honestidade dos respectivos resultados, o membro do Governo responsável pela administração interna tomará as medidas convenientes à protecção dos interesses ofendidos, reprimindo ou restringindo a exploração e prática de tais modalidades.

Artigo 160.º

Condicionantes

1 -A exploração de modalidades afins do jogo de fortuna ou azar e outras formas de jogo referidas no artigo anterior fica dependente de autorização do membro do Governo responsável pela administração interna, que fixará, em cada caso, as condições que tiver por convenientes e determinará o respectivo regime de fiscalização.

Artigo 161.º

Proibições

1 -Não é permitida a exploração de qualquer modalidade afim do jogo de fortuna ou azar e outras formas de jogo referidas no artigo 159.º por entidades com fins lucrativos, salvo os concursos de conhecimentos, passatempos ou outros, organizados por jornais, revistas, emissoras de rádio ou de televisão, e os concursos publicitários de promoção de bens ou serviços.

2 -Os concursos excepcionados no número anterior não poderão ocasionar qualquer dispêndio para o jogador que não seja o do custo normal de serviços públicos de correios e de telecomunicações, sem qualquer valor acrescentado, ou do custo do jornal ou revista, com comprovada publicação periódica há mais de um ano, cuja expansão se pretende promover, ou ainda do custo de aquisição dos produtos ou serviços que se pretende reclamar.

3 -As modalidades afins do jogo de fortuna ou azar e outras formas de jogo referidas no artigo 159.º não podem desenvolver temas característicos dos jogos de fortuna ou azar, nomeadamente o póquer, frutos, campainhas, roleta, dados, bingo, lotaria de números ou instantânea, totobola e totoloto, nem substituir por dinheiro ou fichas os prémios atribuídos.

Artigo 162.º

Jogos de perícia e aparelhos de venda de produtos

1 -Não é permitida a exploração de quaisquer máquinas cujos resultados dependam exclusiva ou fundamentalmente da perícia do jogador e que atribuam prémios em dinheiro, fichas ou coisas com valor económico, mesmo que diminuto, salvo o prolongamento gratuito da utilização da máquina face à pontuação obtida, regendo-se as máquinas de diversão por legislação específica.

2 -Os aparelhos destinados à venda de produtos, nos quais a importância despendida deve corresponder ao valor comercial desses produtos, não podem, por qualquer processo e com ou sem acréscimo de preço, atribuir prémios em dinheiro, fichas ou coisas com valor económico.

Artigo 163.º

Contra-ordenações

1 -Constituem contra-ordenações, puníveis com coima de 50 000$00 a 500 000$00, as violações ao disposto nos artigos 160.º a 162.º

Artigo 164.º

Competência

1 -O membro do Governo responsável pela administração interna pode delegar nos governadores civis a competência que lhe é atribuída pelos artigos 159.º a 163.º, com as restrições e condicionamentos que entender por convenientes, nomeadamente a competência para a aplicação de coimas e das respectivas sanções acessórias.

2 -..."

3 -Segundo a Auditoria Jurídica, esta interpretação, que é a da Inspecção-Geral de Jogos e também a sua, apresenta-se como a mais consentânea com a letra e o espírito da lei, afigurando-se inclusivamente corroborada pelo elemento histórico. Na verdade, como refere a Inspecção-Geral de Jogos, o § 1.º do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 48 912 utilizava apenas o vocábulo "prémios", enquanto o n.º 1 do artigo 159.º passou a falar de "coisas com valor económico", índice da intenção proibitiva de atribuição de prémios em dinheiro. De contrário ter-se-ia conservado a redacção anterior. E quedaria sem justificação plausível a proibição de substituição por dinheiro dos prémios atribuídos inserida no final do n.º 3 do actual artigo 163.º "Não faria sentido" - observa efectivamente a Auditoria Jurídica - "que, podendo ser atribuídos prémios em dinheiro, 'as coisas de valor económico' não pudessem ser substituídas por dinheiro." E fazendo notar que o legislador empregou nos artigos 159.º a 162.º três diferentes expressões quanto aos prémios - "dinheiro", "fichas" e "coisas com valor económico" -, conclui que, utilizando esta última, não pretenderia com ela abranger a primeira. Mas, o entendimento exposto defronta-se com uma tese adversa, perfilhada pelo Governo Civil de Lisboa após a publicação do Decreto-Lei n.º 10/95. A expressão "coisas com valor económico" teria de ser entendida com recurso aos conceitos de coisa e de coisa fungível, plasmados nos artigos 202.º e 207.º do Código Civil (ver nota 7). Ora, o dinheiro deve qualificar-se como coisa no sentido desses preceitos, pelo que estaria abrangido na aludida expressão. Nestas condições, o n.º 1 do artigo 159.º do Decreto-Lei n.º 422/89 não proíbe a atribuição de prémios em dinheiro nas modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar. O que apenas está vedado, por força do n.º 3 do artigo 161.º, é a substituição por dinheiro ou fichas dos prémios atribuídos.

4 -Importa tomar posição.

Artigo 2.º

1 -Serão organizados e explorados ao abrigo deste diploma concursos denominados 'totobola' e 'totoloto' e quaisquer outras modalidades de concursos de apostas mútuas a criar por diploma legal adequado.

2 -Constitui concurso de totobola [...]

3 -Constitui concurso de totoloto todo aquele em que os participantes prognostiquem resultados de sorteios de números com a finalidade prevista no artigo anterior.

Artigo 4.º

1 -As normas gerais de participação nos concursos a que respeita o presente diploma [...] constarão de regulamento, denominado 'regulamento geral dos concursos', a aprovar por portaria [...]

2 -Haverá um regulamento geral dos concursos para cada modalidade de aposta mútua a que se refere o artigo 2.º do presente diploma.

Artigo 5.º

1 -A participação nos concursos de apostas mútuas processa-se pela inscrição das apostas em bilhete de modelo adoptado e pelo pagamento do preço competente.

3 -Os bilhetes, em geral nominativos, serão constituídos pelo menos por duas partes [...]

6 -Os prognósticos formar-se-ão pela aposição no bilhete de sinal convencional obrigatório, e apenas dele, de acordo com o respectivo regulamento geral dos concursos, podendo a sua não utilização implicar para o apostador a perda do direito ao prémio." O direito de promover apostas mútuas é, pois, reservado ao Estado, estando por lei concedida à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML), em regime de exclusivo para todo o território nacional, a sua organização e exploração (artigo 1.º, n.º 1). Tal exclusivo refere-se, por conseguinte, ao totobola e ao totoloto regulados no diploma e, bem assim, a todas as modalidades de apostas mútuas a criar por diploma legal adequado (artigos 1.º, n.º 1, e 2.º, n.º 1) (ver nota 20). O Decreto-Lei n.º 84/85 foi ao ponto de definir uma tutela contra-ordenacional em protecção desse direito exclusivo da SCML (ver nota 21), estatuindo nos seus artigos 22.º e 23.º: "Artigo 22.º Constituem contra-ordenação a introdução, venda, distribuição ou publicidade de bilhetes de concursos de apostas mútuas estrangeiros, punível com coima não inferior a 200 000$00 nem superior ao triplo do presumível valor das referidas operações, quando mais elevado do que aquele limite.

Artigo 23.º

1 -Constituem contra-ordenação a promoção, organização ou exploração de concursos de apostas mútuas ou outros sorteios idênticos aos que o presente diploma regula, com violação do regime de exclusivo estabelecido no artigo 1.º

2 -Constitui igualmente contra-ordenação a participação em concurso de apostas mútuas ou sorteios idênticos realizados com violação do regime de exclusivo estabelecido no artigo 1.º

3 -Em face do regime exposto a Auditoria Jurídica entende, em primeiro lugar, que os n.os 1 e 2 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 84/85 se opõem à realização do concurso que a MEDIPRESS pretende ver autorizado. Com efeito, segundo o regulamento previsto, este concurso, no tocante ao jogo semanal, recorre ao loto inglês - a National Lottery -, quer para a determinação dos seis números premiados (n.º 22), quer para a definição do montante dos prémios (n.º 23). Por outro lado, o regulamento "teria sempre de ser publicado nos locais próprios" - cf., aliás, o n.º 22 do regulamento -, tanto mais que, "de acordo com as regras de transparência a que deve obedecer este tipo de sorteios, os participantes deveriam ter conhecimento directo e permanente do modo como é sorteado o número premiado e do valor do prémio", e o "regulamento permanece aplicável até ao fim do concurso". Esta realidade não é, portanto, invalidada pela declaração, exarada no n.º 24 do regulamento, de que "a referência à National Lottery inglesa não será publicitada ou indicada pela A Capital, por qualquer meio de comunicação social, nem em qualquer dos cartões a distribuir". Pelas razões expostas entende a Auditoria, na esteira do Governo Civil, "que o jogo semanal proposto pela MEDIPRESS promove indirectamente o loto inglês". A requerente "socorre-se de um sorteio idêntico ao do totoloto para definir o número premiado e o montante do prémio, fazendo os concorrentes participarem indirectamente nesse jogo". Em segundo lugar, um outro impedimento surge, segundo a Auditoria Jurídica, à legalidade do concurso em questão: o n.º 3 do artigo 161.º do Decreto-Lei n.º 422/89 proíbe que as modalidades afins, "como são os concursos publicitários, desenvolvam temas característicos dos jogos de fortuna ou azar, nomeadamente do totoloto", sendo neste sentido "irrelevante que apenas sejam aproveitados 44 números, em vez de 49", pois a "estrutura do jogo é idêntica à do totoloto".

4 -Pensa-se, tudo ponderado, que também quanto à segunda questão colocada na consulta assiste razão à Auditoria Jurídica. Os tópicos argumentativos que acabam de se expor, e que propendemos substancialmente a sufragar, são convincentes no sentido da ilegalidade do concurso concebido pela MEDIPRESS e da violação, que lhe vai implicada, do direito exclusivo da SCML, consagrado nos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 84/85, de organizar e explorar apostas mútuas em todo o território nacional, designadamente as que se reconduzem ao jogo do totoloto.

5 -ª Mercê das anteriores conclusões 2.ª a 4.ª, os concorrentes seriam convocados a participar num concurso de apostas mútuas ou sorteio idêntico ao totoloto, atentando contra o mencionado direito exclusivo, ilegalidade especificamente sancionada pelo n.º 2 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 84/85. (nota 1) Admite-se existir aqui um erro material de cálculo: 6 prémios diários=36 prémios semanaisx16 semanas=576 prémios, em lugar de 468. (nota 2) Pela primeira vez, esclarece a Inspecção-Geral de Jogos em informação junta ao processo, que teremos presente. (nota 3) Em contraposição, o artigo 1.º do mesmo diploma denominava "de fortuna ou azar os jogos cujos resultados são contingentes, por dependerem exclusivamente da sorte", acrescentando o artigo 2.º que a sua prática "só é permitida nos casinos existentes nas zonas de jogo e nas épocas estabelecidas para o seu funcionamento". Ademais, os jogos de fortuna ou azar cuja exploração era autorizada vinham descritos no artigo 4.º em termos de não ser possível a identificação com as modalidades aludidas no § 1.º do artigo 43.º, salvo, porventura, no tocante às máquinas automáticas. Contudo, o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 22/85, de 17 de Janeiro, eliminou-as desta enunciação, dando ao § 1.º do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 48 912 a redacção seguinte: "São especialmente abrangidos por este artigo rifas, tômbolas, sorteios e concursos de publicidade ou outros em que se verifique a atribuição de prémios". Aquelas máquinas, ou uma parte delas, passaram expressamente a ser consideradas jogos de fortuna ou azar mercê de aditamento do n.º 4) ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 48912, operado pelo artigo 1.º do mesmo Decreto-Lei n.º 22/85: "4) Máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas ou electrónicas que, não pagando directamente prémios em dinheiro, fichas ou coisas com valor económico, desenvolvam temas próprios dos jogos de fortuna ou azar ou apresentem como resultado pontuações dependentes exclusiva ou fundamentalmente da sorte." (nota 4) Rectificado mediante declaração inserta no Diário da República, 1.ª série, n.º 299 (suplemento), de 30 de Dezembro de 1989, a pp. 5668-(2)-5668-(3). (nota 5) O artigo 2.º acrescentou, aliás, ao mesmo capítulo XI novos artigos 163.º e 164.º E, em sintonia com a técnica utilizada, o artigo 3.º aditou, por seu turno, ao Decreto-Lei n.º 422/89 um último capítulo XIl, "Disposições transitórias e finais", compreendendo os artigos 165.º a 167.º, com redacção idêntica, respectivamente, aos primitivos artigos 159.º a 162.º (nota 6) Os casos exceptuados referem-se, em certas condições, à "exploração de jogos em navios ou aeronaves" (artigo 6.º), "por ocasião de manifestações de relevante interesse turístico" e nas "localidades em que a actividade turística for predominante" (artigo 7.º), além do "jogo do bingo" (artigo 8.º). (nota 7) Cujo teor se recorda: "Artigo 202.º Noção

6 -..."

Artigo 23.º

2 -Constitui igualmente contra-ordenação a participação em concurso de apostas mútuas ou sorteios idênticos realizados com violação do regime de exclusivo estabelecido no artigo 1.º

6 -..."