Parecer n.º 6/2018

«17.ª - A tarifa social de fornecimento de energia elétrica, criada pelo Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro constitui uma medida de política social de proteção dos consumidores economicamente vulneráveis, configurando-se como uma obrigação de serviço público na linha das orientações europeias presentes, nomeadamente, na Diretiva n.º 2009/72/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho, que estabelece regras comuns para o mercado interno de eletricidade, orientações, aliás, já presentes na Diretiva n.º 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho;

18.ª - A tarifa social é determinada mediante a aplicação de um desconto na tarifa de acesso às redes em baixa tensão normal, sendo o valor desse desconto determinado pela ERSE;

19.ª - Nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 138-A/2010, o financiamento dos custos com a aplicação da tarifa social incide sobre todos os titulares de centros eletroprodutores em regime ordinário, na proporção da potência instalada de cada centro eletroprodutor, sendo esses custos devidos à entidade concessionária da Rede Nacional de Transporte de Energia Elétrica (RNT), enquanto operador do sistema;»

«Artigo 40.º

Faturação dos custos com a tarifa social

1 -Os custos relativos à tarifa social publicados pela ERSE nos termos previstos no RT são faturados mensalmente pelos operadores das redes de distribuição ao operador da rede de transporte.

2 -Os operadores das redes de distribuição devem manter registos auditáveis sobre a aplicação da tarifa social, com informação por cliente e respetivo período de aplicação.

«Artigo 10.º

Definição das Tarifas

O presente regulamento define as seguintes tarifas:

a)Tarifa de Acesso às Redes.

b)Tarifa Social de Acesso às Redes a aplicar aos clientes finais economicamente vulneráveis.

c)Tarifa transitória de Venda a Clientes Finais a aplicar por cada comercializador de último recurso retalhista.

d)Tarifa Social de Venda a Clientes Finais a aplicar por cada comercializador de último recurso retalhista aos clientes finais economicamente vulneráveis.

e)Tarifa de Energia da atividade de Compra e Venda de gás natural do comercializador de último recurso grossista para fornecimento aos comercializadores de último recurso retalhistas.

f)Tarifa de Energia a aplicar por cada comercializador de último recurso retalhista.

g)Tarifa de Uso do Terminal de Receção, Armazenamento e Regaseificação de GNL.

h)Tarifa de Uso do Armazenamento Subterrâneo.

i)Tarifa de Operação Logística de Mudança de Comercializador.

j)Tarifa de Uso Global do Sistema.

k)Tarifa de Uso da Rede de Transporte.

l)Tarifa de Uso da Rede de Distribuição de cada operador de rede de distribuição:

i)Tarifa de Uso da Rede de Distribuição em MP;

ii)Tarifa de Uso da Rede de Distribuição em BP.

m)Tarifa de Comercialização a aplicar por cada comercializador de último recurso retalhista.

«3. «Transporte», o transporte de gás natural através de uma rede essencialmente constituída por gasodutos de alta pressão, que não seja uma rede de gasodutos a montante nem uma parte dos gasodutos de alta pressão utilizados principalmente na distribuição local de gás natural, para efeitos do seu fornecimento a clientes, mas não incluindo o fornecimento;»

«5. «Distribuição», o transporte de gás natural através de redes locais ou regionais de gasodutos para entrega ao cliente, mas não incluindo a comercialização;»

«cavaliers budgétaires»