Portaria n.º 1/2022
- Tipo
- Portaria
- Número oficial
- 1/2022
- Data de publicação
- 03/01/2022
- Série
- Portaria n.º 1/2022, 1.ª Série, 2022-01-03
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Portaria n.º 1/2022, 1.ª Série, 2022-01-03
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.