Portaria n.º 1011/2010

Artigo 1.º

Criação e transferência de gestão

É criada a zona de caça municipal de Aljustrel 2 (processo n.º 5556-AFN), por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos nas freguesias de Aljustrel e Messejana, ambas do município de Aljustrel, com a área de 853 ha, e transferida a sua gestão para a Associação de Caçadores Livres do Concelho de Aljustrel, com o número de identificação fiscal 505314908 e sede na Escola Primária de São João do Deserto, 7600-028 Aljustrel.

Artigo 2.º

Acesso dos caçadores

a)40 %, relativamente aos caçadores referidos na alínea a) do citado artigo 15.º;

b)10 %, relativamente aos caçadores referidos na alínea b) do citado artigo 15.º;

c)35 %, relativamente aos caçadores referidos na alínea c) do citado artigo 15.º;

d)15 % aos demais caçadores, conforme é referido na alínea d) do citado artigo 15.º

Artigo 3.º

Efeitos da sinalização

A transferência de gestão referida no artigo 1.º só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.

Artigo 4.º

Produção de efeitos

Esta portaria produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 25 de Setembro de 2010. - O Secretário de Estado do Ambiente, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, em 20 de Setembro de 2010.

(ver documento original)