Portaria n.º 1012/91

de 2 de Outubro

O Decreto-Lei n.º 104/89, de 6 de Abril, que aprovou o novo regime da inscrição marítima, definiu, no escalão da mestrança, a categoria de mestre costeiro.

O anexo à Portaria n.º 251/89, de 6 de Abril, estabelece que para o acesso a esta categoria é necessária, entre outros requisitos, a frequência de um curso de promoção específico da marinha do comércio, determinando o anexo à Portaria n.º 1086/90, de 27 de Outubro, que o referido curso, uma vez que ainda não existe, seja criado por portaria do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Assim:

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 16.º do anexo à Portaria n.º 1086/90, de 27 de Outubro, e por proposta da Escola de Mestrança e Marinhagem:

Manda o Governo, pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte:

1.º É criado no âmbito da marinha do comércio o curso de promoção para mestre costeiro, designado «curso de mestre costeiro».

2.º O curso de mestre costeiro destina-se a ser frequentado por contramestres.

3.º O curso de mestre costeiro é ministrado pela Escola de Mestrança e Marinhagem (EMM).

4.º O funcionamento, a duração, o currículo e o plano de estudos do curso de mestre costeiro serão aprovados por despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 16.º do anexo à Portaria n.º 1086/90, de 27 de Outubro.

5.º Concluído o curso com aproveitamento, a EMM emitirá o respectivo diploma.

6.º Compete ao director da EMM, ouvido o conselho escolar, estabelecer as normas de equivalência entre este curso e outros cursos de promoção ministrados por outras escolas de ensino náutico ou estabelecimentos de ensino público ou privado, nacionais ou estrangeiros, por eles reconhecidos.

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Assinada em 17 de Setembro de 1991.

Pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Jorge Manuel Mendes Antas, Secretário de Estado dos Transportes.