Artigo 1.º
Avaliação e classificação
1 -A tabela de selecção que constitui o anexo I aplica-se à documentação produzida pelos serviços do Hospital Distrital de Viana do Castelo no exercício das suas actividades de gestão, tanto dos recursos internos como das suas funções específicas.
2 -São da responsabilidade dos serviços do Hospital os prazos mínimos fixados para a retenção dos documentos correntes e intermédios junto da entidade produtora.
3 -A decisão de conservação permanente dos documentos com reconhecido valor informativo e ou probatório é da competência dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo (AN/TT).
4 -Na tabela referida nos números anteriores, as séries documentais são classificadas por áreas temático-funcionais, estruturando no seu conjunto um plano de classificação aplicável na organização do arquivo corrente.