PortariaEm vigor

Portaria n.º 1020/2009

Artigo 1.º

Objecto

1 -A presente portaria cria a Linha de Apoio à Internacionalização de Patentes (LAIP).

2 -A LAIP visa apoiar empresas, instituições sem fins lucrativos e inventores individuais que pretendam registar pedidos de patentes pelas vias europeias e internacional, por forma a incentivar a internacionalização de patentes criadas em Portugal.

Artigo 2.º

Entidades beneficiárias da LAIP

1 -Podem beneficiar dos apoios concedidos no âmbito da LAIP as seguintes entidades:

a)Empresas, qualquer que seja a sua forma jurídica, que exerçam uma actividade económica e que estejam legalmente constituídas;

b)Instituições sem fins lucrativos que desenvolvam actividades de investigação;

c)Inventores individuais.

2 -No caso de se tratar de uma pessoa colectiva, a entidade deve cumprir os seguintes requisitos:

a)Encontrar-se legalmente constituída em Portugal;

b)Dispor de contabilidade organizada, nos termos da legislação aplicável;

c)Ter o direito de reivindicar prioridade de pedido de patente anterior, quando aplicável;

d)Possuir a sua situação regularizada face ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI);

e)Possuir a sua situação regularizada face à administração fiscal e à segurança social.

3 -No caso de se tratar de uma pessoa individual, o requerente deve ser cidadão português ou ter domicílio real e efectivo em Portugal e cumprir os requisitos estabelecidos nas alíneas c) a e) do número anterior.

Artigo 3.º

Pedidos de patente elegíveis

1 -Podem beneficiar da LAIP os seguintes pedidos de patente:

a)Pedidos de patente europeia apresentados no INPI;

b)Pedidos de patente europeia, apresentados no Instituto Europeu de Patentes, reivindicando a prioridade de um pedido de patente portuguesa;

c)Pedidos de patente internacionais (PCT) apresentados no INPI;

d)Pedidos de patente internacionais (PCT), apresentados na Organização Mundial da Propriedade Intelectual, reivindicando prioridade de um pedido de patente portuguesa.

2 -Os pedidos de patente que já tenham beneficiado ou venham a beneficiar de outros apoios ou incentivos de natureza pública para as despesas elegíveis enunciadas no artigo seguinte, independentemente das respectivas taxas de comparticipação, não são elegíveis para a LAIP.

Artigo 4.º

Despesas elegíveis

a)Taxas relativas ao pedido de pesquisa ao estado da técnica, efectuado no INPI;

b)Taxas relativas a pedidos de patente europeias, incluindo:

i)Taxa de pedido;

ii)Taxa relativa à obtenção do documento de prioridade;

iii)Taxa de pesquisa;

iv)Taxa de reivindicações;

v)Taxa de designação;

vi)Taxa de extensão;

vii)Taxa de exame;

c)Taxas relativas a pedidos de patente pela via internacional (PCT), incluindo:

i)Taxa relativa à obtenção do documento de prioridade;

ii)Taxa de pedido;

iii)Taxa de pesquisa;

iv)Taxa por folha, a partir da 30.ª;

v)Taxa de transmissão;

d)Honorários de tradução do pedido de patente para as línguas oficiais da Organização Europeia de Patentes;

e)Honorários de consultoria em propriedade industrial.

Artigo 5.º

Montante dos apoios

1 -Os apoios a conceder são calculados através da aplicação das seguintes taxas sobre as despesas elegíveis, para cada um dos tipos de entidades beneficiárias da LAIP:

a)Empresas abrangidas pelo Estatuto de PME, de acordo com o previsto na Recomendação da Comunidade de 6 de Maio de 2003 (2003/361/CE): 80 % das despesas elegíveis;

b)Empresas não abrangidas pelo Estatuto de PME: 50 % das despesas elegíveis;

c)Instituições sem fins lucrativos que desenvolvam tarefas de investigação: 75 % das despesas elegíveis;

d)Inventores individuais: 70 % das despesas elegíveis.

2 -Beneficiam de uma majoração de 10 % sobre as taxas de incentivo previstas no número anterior as candidaturas que tenham por objecto:

a)Proteger invenções que reivindiquem um direito de prioridade fixado por um pedido provisório de patente, nos termos dos artigos 62.º-A e 62.º-B do Código da Propriedade Industrial;

b)Proteger invenções desenvolvidas no âmbito de projectos apoiados por fundos públicos ou privados de capital semente e capital de risco.

3 -As majorações previstas no artigo anterior são alternativas e não cumuláveis.

4 -O montante máximo das despesas previstas nas alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 4.º é de (euro) 1500 por cada tipo de honorários.

5 -O limite máximo de incentivo a atribuir por cada candidatura é de (euro) 8000.

6 -Os apoios concedidos são de natureza não reembolsável.

Artigo 6.º

Procedimento

1 -As candidaturas à LAIP são apresentadas online em www.inpi.pt e devem indicar um responsável pela mesma.

2 -Se o pedido de patente tiver mais de um titular, deve ser enviada a autorização dos restantes titulares para apresentar a candidatura e assumir as responsabilidades inerentes.

3 -No momento da apresentação da candidatura, os interessados devem:

a)Comprovar mediante declaração os requisitos previstos nas alíneas a) a d) do n.º 2 ou, se for o caso, do n.º 3 do artigo 2.º;

b)Prestar consentimento para o INPI, através da consulta nos sítios da Internet das declarações electrónicas e do serviço «Segurança Social Directa», poder comprovar os requisitos previstos na alínea e) do n.º 2 do artigo 2.º ou, se o consentimento não for prestado, comprovar os referidos requisitos através do envio, em formato digital, de certidão de situação tributária ou contributiva regularizada, nos termos do Decreto-Lei n.º 114/2007, de 19 de Abril;

c)Enviar os documentos comprovativos das despesas realizadas, em formato digital, devendo os respectivos originais ser enviados no INPI, no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da notificação da decisão.

4 -O período de apresentação de candidaturas à LAIP termina no dia 11 de Dezembro de 2009, podendo terminar em data anterior se for atingido o limite da dotação orçamental da LAIP prevista no artigo 9.º

Artigo 7.º

Decisão

1 -O INPI decide sobre as candidaturas submetidas no prazo de cinco dias após a apresentação da candidatura.

2 -A decisão relativa ao pedido de concessão do apoio é imediatamente notificada aos interessados, exclusivamente por meios electrónicos.

Artigo 8.º

Obrigações dos beneficiários da LAIP

a)Manter a contabilidade organizada de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade, quando aplicável;

b)Criar e manter organizado e actualizado um dossier com todos os documentos susceptíveis de comprovar as declarações prestadas na candidatura, para permitir o acompanhamento e controlo da mesma.

Artigo 9.º

Dotação orçamental

A LAIP tem uma dotação orçamental de (euro) 500 000 para o ano de 2009, podendo ser aumentada caso tal se justifique e se encontrem reunidas as condições financeiras necessárias.

Artigo 10.º

Aplicação no tempo

Podem concorrer à concessão dos apoios da LAIP os pedidos de patente apresentados após a entrada em vigor da presente portaria.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Pelo Ministro da Justiça, João Tiago Valente Almeida da Silveira, Secretário de Estado da Justiça, em 4 de Setembro de 2009.

PortariaEm vigor

Portaria n.º 1020/2009

Artigo 1.º

Objecto

1 -A presente portaria cria a Linha de Apoio à Internacionalização de Patentes (LAIP).

Artigo 2.º

Entidades beneficiárias da LAIP

1 -Podem beneficiar dos apoios concedidos no âmbito da LAIP as seguintes entidades:

a)Empresas, qualquer que seja a sua forma jurídica, que exerçam uma actividade económica e que estejam legalmente constituídas;

b)Instituições sem fins lucrativos que desenvolvam actividades de investigação;

c)Inventores individuais.

2 -No caso de se tratar de uma pessoa colectiva, a entidade deve cumprir os seguintes requisitos:

a)Encontrar-se legalmente constituída em Portugal;

b)Dispor de contabilidade organizada, nos termos da legislação aplicável;

c)Ter o direito de reivindicar prioridade de pedido de patente anterior, quando aplicável;

d)Possuir a sua situação regularizada face ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI);

e)Possuir a sua situação regularizada face à administração fiscal e à segurança social.

Artigo 3.º

Pedidos de patente elegíveis

1 -Podem beneficiar da LAIP os seguintes pedidos de patente:

a)Pedidos de patente europeia apresentados no INPI;

b)Pedidos de patente europeia, apresentados no Instituto Europeu de Patentes, reivindicando a prioridade de um pedido de patente portuguesa;

c)Pedidos de patente internacionais (PCT) apresentados no INPI;

d)Pedidos de patente internacionais (PCT), apresentados na Organização Mundial da Propriedade Intelectual, reivindicando prioridade de um pedido de patente portuguesa.

Artigo 4.º

Despesas elegíveis

a)Taxas relativas ao pedido de pesquisa ao estado da técnica, efectuado no INPI;

b)Taxas relativas a pedidos de patente europeias, incluindo:

i)Taxa de pedido;

ii)Taxa relativa à obtenção do documento de prioridade;

iii)Taxa de pesquisa;

iv)Taxa de reivindicações;

v)Taxa de designação;

vi)Taxa de extensão;

vii)Taxa de exame;

c)Taxas relativas a pedidos de patente pela via internacional (PCT), incluindo:

i)Taxa relativa à obtenção do documento de prioridade;

ii)Taxa de pedido;

iii)Taxa de pesquisa;

iv)Taxa por folha, a partir da 30.ª;

v)Taxa de transmissão;

d)Honorários de tradução do pedido de patente para as línguas oficiais da Organização Europeia de Patentes;

e)Honorários de consultoria em propriedade industrial.

Artigo 5.º

Montante dos apoios

1 -Os apoios a conceder são calculados através da aplicação das seguintes taxas sobre as despesas elegíveis, para cada um dos tipos de entidades beneficiárias da LAIP:

a)Empresas abrangidas pelo Estatuto de PME, de acordo com o previsto na Recomendação da Comunidade de 6 de Maio de 2003 (2003/361/CE): 80 % das despesas elegíveis;

b)Empresas não abrangidas pelo Estatuto de PME: 50 % das despesas elegíveis;

c)Instituições sem fins lucrativos que desenvolvam tarefas de investigação: 75 % das despesas elegíveis;

d)Inventores individuais: 70 % das despesas elegíveis.

2 -Beneficiam de uma majoração de 10 % sobre as taxas de incentivo previstas no número anterior as candidaturas que tenham por objecto:

a)Proteger invenções que reivindiquem um direito de prioridade fixado por um pedido provisório de patente, nos termos dos artigos 62.º-A e 62.º-B do Código da Propriedade Industrial;

b)Proteger invenções desenvolvidas no âmbito de projectos apoiados por fundos públicos ou privados de capital semente e capital de risco.

3 -As majorações previstas no artigo anterior são alternativas e não cumuláveis.

4 -O montante máximo das despesas previstas nas alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 4.º é de (euro) 1500 por cada tipo de honorários.

5 -O limite máximo de incentivo a atribuir por cada candidatura é de (euro) 8000.

6 -Os apoios concedidos são de natureza não reembolsável.

Artigo 6.º

Procedimento

1 -As candidaturas à LAIP são apresentadas online em www.inpi.pt e devem indicar um responsável pela mesma.

2 -Se o pedido de patente tiver mais de um titular, deve ser enviada a autorização dos restantes titulares para apresentar a candidatura e assumir as responsabilidades inerentes.

3 -No momento da apresentação da candidatura, os interessados devem:

a)Comprovar mediante declaração os requisitos previstos nas alíneas a) a d) do n.º 2 ou, se for o caso, do n.º 3 do artigo 2.º;

Artigo 7.º

Decisão

1 -O INPI decide sobre as candidaturas submetidas no prazo de cinco dias após a apresentação da candidatura.

2 -A decisão relativa ao pedido de concessão do apoio é imediatamente notificada aos interessados, exclusivamente por meios electrónicos.

Artigo 8.º

Obrigações dos beneficiários da LAIP

a)Manter a contabilidade organizada de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade, quando aplicável;

b)Criar e manter organizado e actualizado um dossier com todos os documentos susceptíveis de comprovar as declarações prestadas na candidatura, para permitir o acompanhamento e controlo da mesma.

Artigo 9.º

Dotação orçamental

A LAIP tem uma dotação orçamental de (euro) 500 000 para o ano de 2009, podendo ser aumentada caso tal se justifique e se encontrem reunidas as condições financeiras necessárias.

Artigo 10.º

Aplicação no tempo

Podem concorrer à concessão dos apoios da LAIP os pedidos de patente apresentados após a entrada em vigor da presente portaria.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Pelo Ministro da Justiça, João Tiago Valente Almeida da Silveira, Secretário de Estado da Justiça, em 4 de Setembro de 2009.