PortariaEm vigor

Portaria n.º 1021/2009

Artigo 1.º

Objecto

A presente portaria estabelece os elementos que devem instruir os pedidos de autorização relativos a actos ou actividades condicionados nas albufeiras, lagoas e lagos de águas públicas e respectivas zonas terrestres de protecção, bem como as taxas devidas pela emissão de autorizações.

Artigo 2.º

Instrução do pedido de autorização

1 -Os pedidos de autorização relativos a actos ou actividades condicionados nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 17.º, do n.º 1 do artigo 18.º e das alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio, bem como os pedidos de autorização relativos a actos ou actividades condicionados nos termos dos regulamentos dos planos de ordenamento de albufeiras de águas públicas (POAAP), são instruídos com os seguintes elementos:

a)Documento do qual conste:

b)Elementos cartográficos:

c)Memória descritiva e justificativa contendo:

d)Anteprojecto ou projecto do(a) acto/actividade em causa, quando aplicável;

e)Elementos específicos, descritos no anexo ii da presente portaria e que dela faz parte integrante, consoante o(a) acto/actividade em causa;

f)Outros elementos considerados relevantes pelo requerente.

2 -Sem prejuízo do disposto na subalínea iii) da alínea b) do número anterior, os demais elementos instrutórios referidos no n.º 1 devem, preferencialmente, ser entregues em suporte informático e por meios electrónicos, devendo, neste caso, observar-se o disposto no anexo i da presente portaria.

Artigo 3.º

Título de utilização de recursos hídricos

1 -Nos casos em que os actos ou actividades previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 17.º, no n.º 1 do artigo 18.º e nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio, estejam sujeitos à obtenção de título de utilização de recursos hídricos (TURH), a autorização da ARH prevista no referido decreto-lei é substituída pelo TURH, aplicando-se o disposto no Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, e na Portaria n.º 1450/2007, de 12 de Novembro.

2 -É igualmente aplicável o disposto no número anterior quando os actos ou actividades condicionados nos termos dos regulamentos dos POAAP estejam sujeitos à obtenção de TURH.

Artigo 4.º

Conteúdo da autorização

a)A identificação do requerente;

b)A identificação do(a) acto/actividade permitido(a) e a indicação da sua finalidade;

c)A localização exacta do local da prática do(a) acto/actividade, com recurso às coordenadas geográficas;

d)O prazo da autorização;

e)As medidas de minimização ou as condicionantes aplicáveis ao(à) acto/actividade.

Artigo 5.º

Taxas

1 -A apreciação dos pedidos de autorização previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 17.º, no n.º 1 do artigo 18.º e nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio, incluindo nos casos em que os actos ou actividades em causa sejam condicionados nos termos dos regulamentos dos POAAP, está sujeita ao pagamento prévio das seguintes taxas:

a)(euro) 50, nos seguintes casos:

b)(euro) 100, nos seguintes casos:

c)(euro) 150, nos casos relativos a obras de construção ou montagem de infra-estruturas de apoio à utilização da albufeira, lagoa ou lago;

d)(euro) 250, nos seguintes casos:

2 -A apreciação de pedidos de autorização relativos a actos ou actividades condicionados nos termos dos regulamentos dos POAAP, que sejam distintos dos actos ou actividades referidos nos n.os 2 e 3 do artigo 17.º, no n.º 1 do artigo 18.º e nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio, está sujeita ao pagamento prévio de um taxa de (euro) 100.

3 -A taxa de apreciação não contempla isenções de natureza subjectiva ou objectiva e é paga pelo requerente aquando da apresentação do pedido de autorização junto da ARH, sendo o seu pagamento condição para o início do procedimento.

4 -Quando haja lugar à conferência de serviços prevista no n.º 4 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio, o requerente procede ainda ao pagamento junto da ARH das demais taxas que sejam devidas pela prática dos outros actos em causa, nos termos dos regimes respectivamente aplicáveis, remetendo a ARH imediatamente ao serviço competente o resultado dessa cobrança.

5 -O valor das taxas previstas nos n.os 1 e 2 considera-se automaticamente actualizado todos os anos por aplicação do índice de preços no consumidor publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, arredondando-se o resultado para a casa decimal superior.

6 -O produto da arrecadação das taxas de apreciação previstas na presente portaria constitui receita própria da ARH respectiva.

7 -Nos casos em que seja aplicável o disposto no artigo 3.º, não são devidas quaisquer taxas ao abrigo da presente portaria.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

1 -A localização geográfica do local da prática do(a) acto/actividade em causa deve ser fornecida em formato vectorial WKT, sob a forma de uma linha poligonal fechada, com a especificação do sistema de referência espacial, de acordo com o ponto seguinte.

2 -Sistemas de referência espacial a utilizar: EPSG:3763 (PT-TM06/ETRS 89) (a utilizar preferencialmente); ou EPSG:27492 (Datum 73/Hayford-Gauss); ou EPSG:20790 (Datum Lisboa/Hayford-Gauss/Coordenadas Militares); ou EPSG:25829 (ETRS89/UTM zona 29N).

3 -A planta de localização à escala de 1:25 000 deve ser entregue sob a forma de ficheiro de imagem com implantação da actividade sobre ortofotomapa do Instituto Geográfico Português ou sobre extracto da planta de síntese do POAAP, caso exista.

4 -O ficheiro de imagem, em formato TIFF ou JPEG, deve ser criado à escala 1:10 000 ou superior, com resolução espacial de 1 m e ser georreferenciado com a especificação do sistema de referência espacial de acordo com o n.º 2 do presente anexo. ANEXO II [a que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 2.º] Elementos específicos a entregar pelo requerente consoante o acto/actividade em causa (ver documento original)