Portaria n.º 1022/2010

Artigo 1.º

Renovação

É renovada a concessão da zona de caça associativa de Escalos de Baixo (processo n.º 1074-AFN), por um período de 12 anos, constituída por vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Escalos de Baixo e Escalos de Cima, ambas do município de Castelo Branco, com a área de 1120 ha.

Artigo 2.º

Anexação

São anexados à zona de caça associativa de Escalos de Baixo (processo n.º 1074-AFN) vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Escalos de Baixo e Escalos de Cima, ambas do município de Castelo Branco, com a área de 355 ha, ficando assim esta zona de caça com a área total de 1475 ha, conforme planta anexa a esta portaria e que dela faz parte integrante.

Artigo 3.º

Efeitos da sinalização

A anexação só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização

Artigo 4.º

Produção de efeitos

1 -A renovação a que se refere o artigo 1.º desta portaria produz efeitos a partir de 16 de Julho de 2010.

2 -A anexação a que se refere o artigo 2.º desta portaria produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação. O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 20 de Setembro de 2010. (ver documento original)