Portaria n.º 1026/2010

Artigo 1.º

Renovação

É renovada a transferência de gestão da zona de caça municipal das Freguesias Unidas (processo n.º 3792-AFN) por um período de seis anos, constituída por terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Couto de Cima, Vil de Souto, Couto de Baixo, São Cipriano, Torredeita, São Salvador e Boa Aldeia, todas do município de Viseu, com a área de 5783 ha.

Artigo 2.º

Anexação

São anexados à zona de caça municipal das Freguesias Unidas (processo n.º 3792-AFN) terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Farminhão, município de Viseu, com a área de 916 ha, ficando assim esta zona de caça com a área total de 6699 ha, conforme a planta anexa a esta portaria e que dela faz parte integrante.

Artigo 3.º

Acesso dos caçadores

a)60 % relativamente aos caçadores referidos na alínea a) do citado artigo 15.º;

b)15 % relativamente aos caçadores referidos na alínea b) do citado artigo 15.º;

c)15 % relativamente aos caçadores referidos na alínea c) do citado artigo 15.º;

d)10 % aos demais caçadores, conforme é referido na alínea d) do citado artigo 15.º

Artigo 4.º

Efeitos da sinalização

A anexação só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.

Artigo 5.º

Produção de efeitos

Esta portaria produz efeitos a partir de 19 de Setembro de 2010.

O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 20 de Setembro de 2010.

(ver documento original)