Portaria n.º 1028/2010

Artigo 1.º

Renovação

É renovada a transferência de gestão da zona de caça municipal da freguesia de Viana do Alentejo (processo n.º 3842-AFN), por um período de seis anos, constituída por vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Viana do Alentejo, município de Viana do Alentejo, com a área de 2905 ha.

Artigo 2.º

Anexação

São anexados à zona de caça municipal da freguesia de Viana do Alentejo (processo n.º 3842AFN) vários terrenos cinegéticos, sitos na freguesia de Viana do Alentejo, município de Viana do Alentejo, com a área de 182 ha, passando assim esta zona de caça a ser constituída pelos terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, com a área total de 3087 ha.

Artigo 3.º

Produção de efeitos

1 -O disposto no artigo 1.º desta portaria produz efeitos a partir do dia 23 de Setembro de 2010.

2 -O disposto no artigo 2.º desta portaria produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação. O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 20 de Setembro de 2010. (ver documento original)