Portaria n.º 1035/2009

Artigo 1.º

Formulários de requerimento

São aprovados os formulários de requerimento destinados aos antigos combatentes para efeitos de contagem do tempo de serviço militar, constantes dos anexos i, ii e iii a esta portaria e que dela fazem parte integrante.

Artigo 2.º

Meios de entrega do requerimento

a)No Centro de Atendimento aos Antigos Combatentes do Departamento de Apoio aos Antigos Combatentes/Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar do Ministério da Defesa Nacional, sito na Rua Braamcamp, 90, em Lisboa, entre as 9 horas 30 minutos e as 17 horas;

b)Nos Centros de Recrutamento Militar dos ramos das Forças Armadas;

c)Na Liga dos Combatentes, sita na Rua de João Pereira da Rosa, 18, em Lisboa, ou nos seus núcleos;

d)Através da Internet no site: www.mdn.gov.pt;

e)Por correio registado com aviso de recepção para o seguinte endereço: Departamento de Apoio aos Antigos Combatentes/Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar do Ministério da Defesa Nacional, Apartado 24048, 1250-997 Lisboa.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Em 9 de Julho de 2009.

O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - Pelo Ministro da Defesa Nacional, João António da Costa Mira Gomes, Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva.

ANEXO I

Formulário de requerimento

[a que se referem as alíneas a), b) e c) do artigo 2.º da Lei n.º 3/2009, de 13 de Janeiro]

(ver documento original)

ANEXO II

Formulário de requerimento

[a que se referem as alíneas d) e e) do artigo 2.º da Lei n.º 3/2009, de 13 de Janeiro]

(ver documento original)

ANEXO III

Formulário de requerimento

[a que se refere a alínea f) do artigo 2.º da Lei n.º 3/2009, de 13 de Janeiro]

(ver documento original)

Artigo 1.º

Formulários de requerimento

Artigo 2.º

Meios de entrega do requerimento

b)Nos Centros de Recrutamento Militar dos ramos das Forças Armadas;

c)Na Liga dos Combatentes, sita na Rua de João Pereira da Rosa, 18, em Lisboa, ou nos seus núcleos;

d)Através da Internet no site: www.mdn.gov.pt;

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Em 9 de Julho de 2009.

ANEXO I

Formulário de requerimento

[a que se referem as alíneas a), b) e c) do artigo 2.º da Lei n.º 3/2009, de 13 de Janeiro]

(ver documento original)

ANEXO II

Formulário de requerimento

[a que se referem as alíneas d) e e) do artigo 2.º da Lei n.º 3/2009, de 13 de Janeiro]

(ver documento original)

ANEXO III

Formulário de requerimento

[a que se refere a alínea f) do artigo 2.º da Lei n.º 3/2009, de 13 de Janeiro]

(ver documento original)