Portaria n.º 1039-A/2005

de 12 de Outubro

Pela Portaria n.º 722-M4/92, de 15 de Julho, alterada pelas Portarias n.os 1425/95 e 846/97, respectivamente de 27 de Novembro e de 6 de Setembro, foi concessionada à Associação de Caça e Pesca do Baceiro a zona de caça associativa do Baceiro (processo n.º 1071-DGRF), situada no município de Bragança, com a área de 1911 ha, válida até 15 de Julho de 2004.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, e no disposto no n.º 8 do artigo 44.º, em articulação com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º e no n.º 1 do artigo 114.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa do Baceiro (processo n.º 1071-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Castrelos, município de Bragança, com a área de 1841 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, e que exprime uma redução de área concessionada de 70 ha.

2.º A actividade cinegética em terrenos incluídos no Parque Natural de Montesinho, na ZPE Serras de Montesinho e Nogueira e no sítio da lista nacional PTCON002 Montesinho-Nogueira poderá ser interdita sem direito a indemnizações sempre que sejam introduzidas novas condicionantes por planos especiais de ordenamento do território ou obtidos dados científicos que comprovem a incompatibilidade da actividade cinegética com a conservação da natureza, até um máximo de 10% da área total da zona de caça.

3.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 16 de Julho de 2004.

Pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, Secretário de Estado do Ambiente, em 18 de Julho de 2005. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 8 de Julho de 2005.

(ver planta no documento original)