Artigo 1.º
Objeto
a)Zona imediata: Delimitada pelo polígono 1-2-3-4, cujos vértices são definidos pelas seguintes coordenadas:
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b)Zona intermédia: Delimitada pelo polígono 5-6-7-8-9-10, cujos vértices são definidos pelas seguintes coordenadas:
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c)Zona alargada: Delimitada pelo polígono 11-12-13-14-9, cujos vértices são definidos pelas seguintes coordenadas:
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