Portaria n.º 104/2017

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede à primeira alteração da Portaria n.º 163/2011, de 18 de abril, que define o regime de produção e comércio dos vinhos com indicação geográfica (IG) «Terras da Beira».

Artigo 2.º

Alteração à Portaria n.º 163/2011, de 18 de abril

a)[...]

b)Do distrito da Guarda, os municípios de Almeida, Celorico da Beira, Figueira de Castelo Rodrigo (excluída a freguesia de Escalhão), Guarda, Manteigas, Mêda (excluídas as freguesias de Longroiva, Poço do Canto e Mêda e Fonte Longa da União das Freguesias de Mêda, Outeiro dos Gatos e Fonte Longa), Pinhel, Sabugal e Trancoso. ANEXO I (a que se refere o artigo 2.º) Área geográfica de produção da IG 'Terras da Beira' (ver documento original) Legenda (ver documento original) ANEXO II (a que se refere o artigo 4.º) Castas aptas à produção de vinho com IG 'Terras da Beira' (ver documento original)

Artigo 3.º

Aditamento

a)90 hectolitros/ha para os vinhos e produtos vínicos branco, rosado, frisante e espumante;

b)85 hectolitros/ha para os vinhos tintos.»

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Pelo Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Medeiros Vieira, Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação, em 24 de fevereiro de 2017.