PortariaEm vigor

Portaria n.º 104/2020

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

1 -A presente portaria define os requisitos aplicáveis aos operadores de aeronaves que realizam operações especializadas de aplicação de produtos fitofarmacêuticos no âmbito de trabalhos agrícolas e florestais e aos pilotos que operam as aeronaves envolvidas na aplicação dos mencionados produtos.

2 -A presente portaria aplica-se à atividade de aplicação de produtos fitofarmacêuticos no âmbito de trabalhos agrícolas e florestais desenvolvida no território nacional pelos operadores mencionados no número anterior, bem como aos pilotos das aeronaves que realizam tais atividades.

Artigo 2.º

Definições e siglas

a)Regulamento de Execução (UE) 2019/947, da Comissão, de 24 de maio de 2019, relativo às regras e aos procedimentos para a operação de aeronaves não tripuladas;

b)Regulamento (UE) 2018/1139, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.º 2111/2005, (CE) n.º 1008/2008, (UE) n.º 996/2010 e (UE) n.º 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.º 552/2004 e (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.º 3922/91 do Conselho;

c)Regulamento (UE) n.º 965/2012 da Comissão, de 5 de outubro de 2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, com as suas sucessivas alterações;

d)Lei n.º 26/2013, de 11 de abril, que regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva n.º 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas.

Artigo 3.º

Realização de operações especializadas de aplicação de produtos fitofarmacêuticos

1 -O operador de aeronaves tripuladas que pretenda desenvolver, a título comercial, a atividade de aplicação de produtos fitofarmacêuticos no âmbito de trabalhos agrícolas e florestais deve ser titular de uma autorização de operações comerciais especializadas de alto risco, emitida em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 965/2012 da Comissão, de 5 de outubro de 2012, designadamente com a norma ARO.OPS.150 do Anexo II, com a norma ORO.SPO.110 do Anexo III e com o disposto no Anexo VIII do mesmo regulamento.

2 -O operador de aeronaves tripuladas a motor complexas que pretenda realizar operações não comerciais especializadas, através do desenvolvimento da atividade mencionada no número anterior, deve emitir uma declaração que deve ser enviada à ANAC, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 965/2012 da Comissão, de 5 de outubro de 2012, designadamente com as normas ORO.DEC.100 do Anexo III e com o Anexo VIII do mesmo regulamento.

3 -O operador de aeronaves tripuladas que pretenda realizar operações não comerciais especializadas com aeronaves diferentes das aeronaves a motor complexas, para o exercício da atividade referida no n.º 1, deve cumprir o disposto no Regulamento (UE) n.º 965/2012 da Comissão, de 5 de outubro de 2012, designadamente no Anexo VII do mesmo regulamento.

4 -O operador de sistemas de aeronaves não tripuladas que pretenda desenvolver, a título comercial ou não comercial, a atividade de aplicação de produtos fitofarmacêuticos no âmbito de trabalhos agrícolas e florestais, deve cumprir o disposto no Regulamento de Execução (UE) 2019/947, da Comissão, de 24 de maio de 2019, relativo às regras e aos procedimentos para a operação de aeronaves não tripuladas.

Artigo 4.º

Requisitos específicos aplicáveis aos pilotos

1 -Os pilotos de aeronaves tripuladas devem efetuar o treino inicial e recorrente definido pelo operador nos seus manuais e demais documentos de suporte à operação, de modo a garantir o cumprimento do disposto no Regulamento (UE) n.º 965/2012 da Comissão, de 5 de outubro de 2012, designadamente nos Anexos III (Parte ORO), VII (Parte NCO) e VIII (Parte SPO), conforme aplicável.

2 -O operador deve conservar os registos do treino mencionado no número anterior, em conformidade com o previsto no mesmo regulamento.

3 -Os pilotos remotos de aeronaves não tripuladas devem cumprir o disposto no Regulamento de Execução (UE) 2019/947, da Comissão, de 24 de maio de 2019, relativo às regras e aos procedimentos para a operação de aeronaves não tripuladas.

4 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o operador aéreo deve garantir que os pilotos ao seu serviço, sejam de aeronaves tripuladas ou não tripuladas, dispõem de habilitação comprovada por:

a)Certificado de aproveitamento na avaliação final da ação de formação sobre aplicação de produtos fitofarmacêuticos prevista na alínea b) do n.º 6 do artigo 24.º da Lei n.º 26/2013; ou

b)Formação superior ou de nível técnico-profissional, na área agrícola ou afins, que demonstre a aquisição de competências sobre as temáticas constantes da ação de formação referida na alínea anterior.

5 -A habilitação obtida através do certificado referido na alínea a) do número anterior é válida por 10 anos, renovável por iguais períodos.

6 -Para efeitos da renovação da habilitação, os pilotos devem dispor de certificado de aproveitamento da formação de atualização em aplicação de produtos fitofarmacêuticos, prevista na alínea b) do n.º 6 do artigo 24.º da Lei n.º 26/2013, a realizar após um período de nove anos contado da data da habilitação ou da última renovação.

Artigo 5.º

Disposição transitória

A obrigatoriedade de os pilotos disporem da habilitação prevista no n.º 4 do artigo anterior produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, com exceção das normas respeitantes à aplicação de produtos fitofarmacêuticos com recurso a sistemas de aeronaves não tripuladas, que entram em vigor a 1 de julho de 2020.

O Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações, Alberto Afonso Souto de Miranda, em 10 de abril de 2020. - O Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Nuno Tiago dos Santos Russo, em 14 de abril de 2020.

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