Portaria n.º 104-A/2015

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria identifica os elementos que devem acompanhar o pedido de autorização conjunta para a instalação ou alteração significativa das grandes superfícies comerciais, não inseridas em conjuntos comerciais, e dos conjuntos comerciais.

Artigo 2.º

Elementos instrutórios do pedido de autorização conjunta

1 -O pedido de autorização conjunta para a instalação ou alteração significativa de grandes superfícies comerciais deve ser instruído com os elementos constantes do Anexo I à presente portaria, da qual faz parte integrante.

2 -O pedido de autorização conjunta para a instalação ou alteração significativa de conjuntos comerciais deve ser instruído com os elementos constantes do Anexo II à presente portaria, da qual faz parte integrante.

Artigo 3.º

Cooperação Administrativa

1 -Os interessados são dispensados da apresentação dos elementos instrutórios previstos na presente Portaria, quando estes estejam em posse de qualquer autoridade administrativa pública nacional, nos termos do n.º 10 do artigo 20.º do RJACSR e do artigo 28.º-A do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, republicado pelo Decreto-Lei n.º 73/2014, de 13 de maio, devendo para o efeito dar o seu consentimento para que a entidade responsável pela prestação do serviço proceda à sua obtenção.

2 -Quando façam uso da faculdade prevista no número anterior, os interessados indicam o número do documento ou os dados necessários para a obtenção dos elementos instrutórios em questão.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

a)Legitimidade para apresentação do pedido - título de propriedade, contrato-promessa ou qualquer outro documento bastante, de que resulte ou possa vir a resultar a legitimidade do requerente para construir o estabelecimento em causa ou, caso estes já existam, para os explorar comercialmente;

i)Declaração da câmara municipal indicando se o estabelecimento se situa dentro ou fora do centro urbano conforme definido na alínea o) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual;

ii)Existência no conjunto comercial de novas valências (serviços de utilidade coletiva como cartórios, correios, lojas do cidadão e outras);

iii)Existência de programas de animação cultural (eventos);

iv)Existência de áreas destinadas ao lazer (cinemas, pista de gelo, fun center, bowling e outras);

v)Locais de rede sem fios de acesso à Internet.

b)Informação prévia de localização favorável, nos termos do previsto no número 3 do artigo 14.º do RJACSR, ou documento que a substitua e, quando aplicável, declaração de impacte ambiental (DIA) favorável ou condicionalmente favorável. II - Caracterização da grande superfície comercial:

c)CAE das atividades a desenvolver no estabelecimento;

i)Quais os serviços de apoio às pessoas com deficiências e incapacidades;

ii)Existência de cartão de desconto;

iii)Existência de serviço de entrega ao domicílio;

iv)Existência de vendas à distância;

v)Existência de assistência de pós-venda;

vi)Adesão ao centro de arbitragem de conflitos de consumo.

d)Número de pisos;

i)Número de pessoas ao serviço;

ii)Número de trabalhadores contratados por tipo de vínculo contratual e categoria profissional;

iii)Número de contratos celebrados com pessoas com deficiências e incapacidades;

iv)Existência de plano de formação contínua para todos os trabalhadores.

v)Existência de articulação com a sociedade civil do concelho, nomeadamente, ação ou colaboração com bombeiros, escolas, instituições particulares de solidariedade social, etc.

e)Área de venda/áreas de armazenagem, de serviços de apoio e de escritórios;

i)A existência de Certificação Ambiental conforme Norma NP EN ISO 14001 ou EMAS (Sistema Comunitário de Ecogestão e Auditoria); ou, na ausência de qualquer um destes:

ii)Existência de: a. Certificação energética conforme referido no Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto e Portaria n.º 349-D/2013, de 2 de dezembro; b. Pontos de recolha de resíduos de embalagens ou provenientes de fluxos específicos com potencial de valorização e/ou utilização de materiais recicláveis ou degradáveis; c. Existência de reciclagem de resíduos e qual a percentagem.

f)Número de lugares de estacionamento e de cargas e descargas previstos e respetivas áreas;

g)Prazo previsível de construção e de abertura ao público. III - Área de influência:

h)Distribuição das lojas por grupos de atividades;

i)Número de postos de trabalho estimados das lojas e do Conjunto Comercial («CC»);

j)Prazo previsível de construção e de abertura ao público. III - Área de influência: