Portaria n.º 1040/83

Artigo 1.º

(Rede Postexpresso)

O serviço rápido de aceitação e entrega de correspondência e outros objectos postais, a seguir designados por objectos, cujo transporte não esteja abrangido pelas proibições regulamentares, é assegurado nas localidades e dentro dos limites designados pelos CTT.

Artigo 2.º

(Aceitação)

1 -Os objectos podem ser aceites:

a)Na morada indicada pelo utente, por meio de chamada telefónica para a central-rádio;

b)Nos estabelecimentos postais a designar pelos CTT.

2 -Os CTT definirão as condições relativas ao conteúdo, ao formato, ao peso, às dimensões e à embalagem dos objectos.

Artigo 3.º

(Distribuição e entrega)

1 -Os objectos são distribuídos no domicílio do destinatário, contanto que o mesmo se situe dentro dos limites da rede Postexpresso da localidade de aceitação.

2 -Quando na residência do destinatário não se encontre quem possa receber o objecto, será este facto devidamente anotado pelo carteiro, que deixará aviso comprovativo da tentativa de entrega. Conforme opção tomada pelo remetente no acto de aceitação, o objecto poderá ser devolvido no próprio dia, com recurso aos meios rápidos de transporte utilizados neste serviço, ou depositado no estabelecimento postal mais próximo, onde ficará à disposição do destinatário durante o período de 24 horas, findo o qual será devolvido pelos circuitos normais do correio.

Artigo 4.º

(Responsabilidade)

1 -Os CTT apenas são responsáveis pelo pagamento de no caso de perda, espoliação total ou avaria total, por causa imputável aos CTT.

2 -O remetente tem direito, além da restituição das taxas pagas, à importância por ele pedida, até ao limite estabelecido para as correspondências postais registadas em casos de perda, espoliação ou avaria total.

3 -As reclamações devem ser apresentadas dentro do prazo de 5 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da aceitação do objecto.