Portaria n.º 1046/91
- Tipo
- Portaria
- Número oficial
- 1046/91
- Data de publicação
- 12/10/1991
- Série
- Portaria n.º 1046/91, 1.ª Série, 1991-10-12
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Portaria n.º 1046/91, 1.ª Série, 1991-10-12
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