Artigo 1.º
1 -É alterado o artigo 15.º do Regulamento aprovado pela Portaria n.º 424-B/2008, de 13 de Junho, que passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 15.º
[...]
2 -(Revogado.)
3 -...
4 -...
5 -...
6 -...»
7 -...»
8 -É alterado o artigo 15.º do anexo iii do Regulamento aprovado pela Portaria n.º 828-A/2008, de 8 de Agosto, que passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 15.º
[...]