PortariaSem vigência

Portaria n.º 106/2021

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria estabelece os requisitos de credenciação dos teatros, cineteatros e outros equipamentos culturais para efeitos de integração na Rede de Teatros e Cineteatros Portugueses (RTCP), nos termos do n.º 2 do artigo 11.º da Lei n.º 81/2019, de 2 de setembro.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -Podem ser credenciados, nos termos da presente portaria, os teatros, cineteatros e outros equipamentos culturais na aceção prevista no artigo 2.º da Lei n.º 81/2019, de 2 de setembro.

2 -São considerados, para efeitos de credenciação, todos os equipamentos culturais previstos no número anterior que disponham de documento de identificação de recinto emitido pela Inspeção-Geral das Atividades Culturais ou pelas entidades homólogas nas Regiões Autónomas.

3 -O regime de credenciação previsto na presente portaria não afeta o regime de propriedade nem as condições de concessão ou gestão dos teatros, cineteatros e outros equipamentos culturais que integram a RTCP.

Artigo 3.º

Pedido de credenciação

1 -A Direção-Geral das Artes (DGARTES) é a entidade responsável pela credenciação, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 81/2019, de 2 de setembro.

2 -A credenciação pode ser requerida pelo proprietário de qualquer teatro, cineteatro ou outro equipamento cultural previsto no n.º 1 do artigo anterior.

3 -O pedido de credenciação é efetuado em formulário disponibilizado no sítio na Internet da DGARTES, segundo o modelo constante do anexo à presente portaria.

4 -O pedido é instruído com os seguintes documentos:

a)Documento de identificação do recinto;

b)Documento comprovativo da propriedade;

c)Regulamento interno do teatro, cineteatro ou outro equipamento cultural, devidamente aprovado;

d)Plantas gerais do equipamento, bem como planta e corte do espaço de atuação e de exibição cinematográfica com escala.

5 -No sítio na Internet da DGARTES são disponibilizados aos requerentes as instruções de preenchimento do formulário e demais elementos considerados relevantes para a instrução do pedido de credenciação.

Artigo 4.º

Requisitos de credenciação

a)Ter aprovado regulamento interno, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 81/2019, de 2 de setembro;

b)Dispor de atividade cultural ou artística continuada com programação regular há, pelo menos, dois anos; e

c)Preencher os seguintes requisitos relativos:

i)Aos recursos humanos e gestão;

ii)Às instalações e equipamentos;

iii)À garantia do acesso público.

Artigo 5.º

Recursos humanos e gestão

1 -O teatro, cineteatro ou outro equipamento cultural a credenciar deve dispor de um enquadramento orgânico e recursos humanos adequados à respetiva tipologia, dimensão, capacidade técnica e estratégia programática.

2 -O teatro, cineteatro ou outro equipamento cultural a credenciar deve, ainda, dispor de um responsável pela direção artística ou programação que deve ter perfil, formação e experiência adequados às funções específicas a desempenhar e às respetivas áreas de atuação, e a quem compete, de forma autónoma, assegurar a elaboração e execução do respetivo plano programático.

3 -Para efeitos de credenciação, os recursos humanos afetos à atividade do teatro, cineteatro ou outro equipamento cultural devem observar as seguintes funções profissionais, sendo valorizadas as equipas residentes:

a)Direção artística ou programação;

b)Coordenação técnica;

c)Apoio técnico de som, luz, audiovisual e apoio ao palco;

d)Produção;

e)Comunicação;

f)Mediação de públicos.

4 -A entidade gestora do teatro, cineteatro ou outro equipamento cultural deve assegurar a formação regular e especializada dos seus recursos humanos, de acordo com o tipo de funções exercidas e nos termos da legislação aplicável.

5 -Em situações específicas, o teatro, cineteatro ou outro equipamento cultural pode ser credenciado ainda que não disponha de uma ou mais funções referidas no n.º 3, desde que seja devidamente justificada a adequação dos seus recursos humanos às dimensões do seu espaço e às exigências da respetiva atividade.

6 -No âmbito da credenciação, é valorizada a contratação de profissionais em regime de contrato de trabalho, que permitam, nomeadamente, assegurar, de forma adequada, uma atividade regular e permanente do teatro, cineteatro ou outro equipamento cultural em causa.

7 -A entidade responsável pela gestão do teatro, cineteatro ou outro equipamento cultural deve, através de um orçamento próprio, assegurar uma gestão adequada dos recursos financeiros afetos à respetiva atividade com instrumentos que assegurem a sua sustentabilidade económico-financeira, promovendo a captação de fontes de financiamento alternativas e parcerias estratégicas.

8 -Para efeitos de credenciação, para além do disposto nos números anteriores, são consideradas as regras e os instrumentos de gestão previstos no regulamento interno.

Artigo 6.º

Instalações e equipamentos

1 -O teatro, cineteatro ou outro equipamento cultural a credenciar deve dispor de instalações e equipamentos adequados à respetiva tipologia, dimensão, capacidade técnica e estratégia programática.

2 -Sem prejuízo de outas situações previstas na lei, a entidade responsável pela gestão do teatro, cineteatro ou outro equipamento cultural deve assegurar as condições de segurança e manutenção adequadas ao seu regular funcionamento.

3 -Para efeitos de credenciação, são consideradas as seguintes condições no plano estrutural e técnico:

a)Palco convencional ou outro espaço de atuação com largura a partir de 8 m, profundidade a partir de 8 m e altura a partir de 6 m;

b)Sistema de suspensão de equipamentos cénicos, nomeadamente para projetores, panejamentos e telas;

c)Régies infraestruturadas e equipadas;

d)Sistema informatizado de emissão de bilhetes e de transmissão de dados;

e)Espaços para artistas, nomeadamente sala de ensaios e camarins;

f)Espaços de receção de público, nomeadamente foyers e bilheteiras;

g)Espaços técnicos e administrativos, com condições adequadas para as equipas de trabalho.

4 -Para efeitos de credenciação de teatros, cineteatros ou outros equipamentos culturais com exibição cinematográfica, são ainda consideradas as seguintes condições técnicas:

5 -Em situações específicas, o teatro, cineteatro ou outro equipamento cultural pode ser credenciado ainda que não disponha de uma ou mais condições referidas nos n.os 3 e 4, desde que seja devidamente justificada a adequação das suas instalações e equipamentos às exigências da respetiva atividade.

Artigo 7.º

Garantia do acesso público

1 -O horário de funcionamento do teatro, cineteatro ou outro equipamento cultural deve ser regular, suficiente e compatível com a respetiva tipologia, localização e necessidades dos espectadores e visitantes.

2 -O horário de funcionamento deve ser publicitado e é obrigatoriamente afixado no exterior do teatro, cineteatro ou outro equipamento cultural.

3 -Devem ser estabelecidos custos de ingresso ou bilhetes diferenciados e mais favoráveis em relação, nomeadamente, a jovens, idosos, famílias, estudantes e pessoas com necessidades específicas.

4 -As condições de acessibilidade física, social e intelectual devem estar garantidas ao público, aos artistas e aos técnicos, sendo promovidos os princípios da igualdade em todas as suas dimensões, da diversidade e da inclusão na fruição e participação culturais, em observância ao disposto na Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto, e nas Normas Técnicas de Acessibilidade aprovadas em anexo do Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto.

5 -O teatro, cineteatro ou outro equipamento cultural deve observar todas as normas de higiene e segurança para uso do público.

6 -Em conjugação com a atividade presencial, o teatro, cineteatro ou outro equipamento cultural deve igualmente adaptar os seus instrumentos de comunicação e difusão à realidade digital e estimular novas modalidades de interação com os seus públicos-alvo.

7 -O teatro, cineteatro ou outro equipamento cultural deve prestar ao público todas as informações que contribuam para proporcionar uma fruição com qualidade dos espetáculos, exibições cinematográficas e demais atividades apresentadas, bem como o cumprimento da função de mediação de públicos e envolvimento da comunidade.

Artigo 8.º

Formulário

É aprovado, em anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante, o formulário para instrução do pedido de credenciação de teatros, cineteatros e outros equipamentos culturais da RTCP.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

1 -Designação do teatro, cineteatro ou outro equipamento cultural: Morada/sede do teatro, cineteatro ou outro equipamento cultural, incluindo freguesia, código postal, concelho, distrito, NUT II e NUT III; Telefone; Endereço eletrónico; Página na Internet.

2 -Proprietário do equipamento: Morada, incluindo freguesia, código postal, concelho e distrito; Telefone; Endereço eletrónico; Página na Internet; Identificação do responsável da entidade.

3 -Entidade gestora do equipamento: Designação da entidade; Número de identificação fiscal; Morada da sede, incluindo freguesia, código postal, concelho e distrito; Telefone; Endereço eletrónico; Página na Internet; Identificação do responsável da entidade. II - Recursos humanos e instalações:

4 -Recursos humanos:

5 -Instalações e equipamentos técnicos:

6 -Horário de funcionamento;

7 -Regime de bilhética;

8 -Condições e serviços de acessibilidade física, social e intelectual;

9 -Número total de espectadores nos últimos dois anos. IV - Outras informações:

10 -Historial de atividade cultural e artística;

11 -Descrição da estratégia programática;

12 -Recursos financeiros: