Artigo 1.º
Concessão
É concessionada a zona de caça associativa da Ribeira (processo n.º 5585-AFN), por um período de 12 anos, renovável automaticamente por um período de igual duração, ao Clube de Caçadores Os Independentes, com o número de identificação fiscal 508818508 e sede social na Caixa Postal n.º 4529, 7750-601 São Miguel do Pinheiro, constituída pelo prédio rústico denominado Courela da Cerca Nova, sito na freguesia de São Miguel do Pinheiro, município de Mértola, com a área de 122 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.