Portaria n.º 1064/2010

Artigo 1.º

Criação e transferência de gestão

É criada a zona de caça municipal de São Julião de Montenegro (processo n.º 5604-AFN), por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos nas freguesias de Celas, Nogueira da Montanha e São Julião de Montenegro, município de Chaves, com a área de 1977 ha, e transferida a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de São Julião de Montenegro, com o número de identificação fiscal 508978696 e sede social na Junta de Freguesia de São Julião de Montenegro, 5400-754 São Julião de Montenegro, Chaves.

Artigo 2.º

Acesso dos caçadores

a)60 %, relativamente aos caçadores referidos na alínea a) do citado artigo 15.º;

b)10 %, relativamente aos caçadores referidos na alínea b) do citado artigo 15.º;

c)10 %, relativamente aos caçadores referidos na alínea c) do citado artigo 15.º;

d)20 %, aos demais caçadores, conforme é referido na alínea d) do citado artigo 15.º

Artigo 3.º

Efeitos da sinalização

Esta transferência de gestão só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.

Artigo 4.º

Produção de efeitos

Esta portaria produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 29 de Setembro de 2010.

(ver documento original)