Artigo 1.º
Delimitação de perímetro de proteção
1 -É aprovada a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por SO1 - Torreira, no local de Torreira, concelho de Murtosa, que capta na massa de água subterrânea Cretácico de Aveiro (PT-02).
2 -As coordenadas da captação referida no número anterior constam do anexo i à presente portaria, da qual faz parte integrante.
3 -O perímetro de proteção da captação referida no n.º 1 não inclui a zona de proteção intermédia e a zona de proteção alargada ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro.