Portaria n.º 1073/2010

Artigo 1.º

Renovação

É renovada a transferência de gestão da zona de caça municipal da Vila Viçosa (processo n.º 3879-AFN), por um período de seis anos, constituída por terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Conceição, município de Vila Viçosa, com a área de 2865 ha.

Artigo 2.º

Anexação

São anexados à zona de caça municipal da Vila Viçosa (processo n.º 3879-AFN) terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Conceição, município de Vila Viçosa, com a área de 60 ha, passando assim esta zona de caça a ser constituída pelos terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, com a área total de 2925 ha.

Artigo 3.º

Efeitos da sinalização

A anexação referida no artigo anterior só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.

Artigo 4.º

Produção de efeitos

a)A renovação a que se refere o artigo 1.º da presente portaria produz efeitos a partir do dia 30 de Setembro de 2010.

b)A anexação de terrenos a que se refere o artigo 2.º da presente portaria produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação. O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 12 de Outubro de 2010. (ver documento original)