Portaria n.º 108/2020

Artigo 1.º

Fica a GNR autorizada a assumir os encargos orçamentais, relativos à aquisição do serviço de limpeza das cavalariças da USHE, para os anos de 2020 a 2022, até ao montante máximo de 1 341 463,41 (euro) (um milhão trezentos e quarenta e um mil quatrocentos e sessenta e três euros e quarenta e um cêntimos), acrescido de IVA nos termos legais.

Artigo 2.º

O encargo orçamental resultante da aquisição referida no artigo anterior não poderá, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce IVA nos termos legais:

a) 2020 - 447 154,47 (euro);

b) 2021 - 447 154,47 (euro);

c) 2022 - 447 154,47 (euro).

Artigo 3.º

Os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento da GNR.

Artigo 4.º

Os montantes fixados para os anos económicos de 2021 e 2022 poderão ser acrescidos do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior.

Artigo 5.º

A presente portaria produz efeitos à data da sua publicação.

20 de janeiro de 2020. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 23 de janeiro de 2020. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís.

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