Portaria n.º 1085/2010

Artigo 1.º

Exclusão

São excluídos da zona de caça municipal de Quelfes (processo n.º 4493-AFN) terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Moncarapacho, município de Olhão, com a área de 155 ha, passando assim esta zona de caça a ser constituída pelos terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria, que dela faz parte integrante, com a área total de 2657 ha.

Artigo 2.º

Anexação

São anexados à zona de caça associativa do Cerro da Cabeça (processo n.º 2193-AFN) vários prédios rústicos sitos na freguesia de Moncarapacho, município de Olhão, com a área de 200 ha, ficando assim esta zona de caça com a área de 1675 ha, conforme planta anexa a esta portaria e que dela faz parte integrante.

Artigo 3.º

Efeitos da sinalização

A anexação e a exclusão de terrenos só produzem efeitos relativamente a terceiros com a alteração da respectiva sinalização.

Artigo 4.º

Produção de efeitos

Esta portaria produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 11 de Outubro de 2010. - O Secretário de Estado do Ambiente, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, em 21 de Julho de 2010.

(ver documento original)