Portaria n.º 1085-A/2004
- Tipo
- Portaria
- Número oficial
- 1085-A/2004
- Data de publicação
- 31/08/2004
- Série
- Portaria n.º 1085-A/2004, 1.ª Série, 2004-08-31
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Portaria n.º 1085-A/2004, 1.ª Série, 2004-08-31
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.