PortariaEm vigor

Portaria n.º 109/2001

Artigo 1.º

Serviços desconcentrados

1 -São serviços desconcentrados do Instituto Português da Droga e da Toxicodependência (IPDT), cabendo-lhes prosseguir as atribuições do IPDT no respectivo âmbito territorial, as delegações regionais e os núcleos distritais.

2 -No caso da alínea e) do n.º 1 do artigo 2.º, não coexistirão delegação regional e núcleo distrital.

3 -Sempre que a actividade dos núcleos distritais ou das delegações regionais o justificar, podem ainda ser criados núcleos locais, por deliberação do conselho de administração do IPDT, homologada pelo membro do Governo responsável pela política da droga e da toxicodependência.

4 -Os serviços desconcentrados estão sujeitos ao poder de direcção dos órgãos de administração do IPDT e ao poder de tutela do Governo.

Artigo 2.º

Âmbito territorial

1 -As delegações regionais exercem a sua actividade nas seguintes regiões:

a)Norte, com sede a definir por despacho do membro do Governo da tutela, responsável pela política da droga e da toxicodependência, e com área coincidente com a dos distritos administrativos de Braga, Bragança, Porto, Viana do Castelo e Vila Real;

b)Centro, com sede a definir por despacho do membro do Governo da tutela, responsável pela política da droga e da toxicodependência, e com área coincidente com a dos distritos administrativos de Aveiro, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria e Viseu;

c)Lisboa e Vale do Tejo, com sede a definir por despacho do membro do Governo da tutela, responsável pela política da droga e da toxicodependência, e com área coincidente com a dos distritos administrativos de Lisboa, Santarém e Setúbal;

d)Alentejo, com sede a definir por despacho do membro do Governo da tutela, responsável pela política da droga e da toxicodependência, e com área coincidente com a dos distritos administrativos de Beja, Évora e Portalegre;

e)Algarve, com sede a definir por despacho do membro do Governo da tutela, responsável pela política da droga e da toxicodependência, e com área coincidente com a do distrito administrativo de Faro.

2 -Os núcleos distritais são serviços dependentes das delegações regionais e exercem a sua actividade na área de cada um dos distritos administrativos que compõem a respectiva delegação, estando sediados, sempre que possível, no respectivo governo civil, de modo a facilitar a articulação com o governador civil.

3 -Os núcleos locais são estruturas de projecto de carácter transitório, criadas para atingir objectivos ligados à execução de programas relacionados com as atribuições do IPDT e exercem, em princípio, a sua actividade na área dos concelhos, podendo ser esta alargada ou restringida consoante as necessidades de intervenção do IPDT.

Artigo 3.º

Articulação

A acção das delegações regionais e dos seus núcleos distritais e locais decorre em estreita articulação com os governadores civis e com outros serviços ou instituições, regionais, distritais ou locais, públicos ou privados, que desenvolvam actividades no domínio da droga e da toxicodependência.

Artigo 4.º

Cargos de direcção

1 -As delegações regionais são dirigidas por um delegado regional, equiparado para todos os efeitos legais a subdirector-geral.

2 -Os núcleos distritais são dirigidos por um coordenador distrital, equiparado para todos os efeitos legais a chefe de divisão.

3 -Os delegados regionais, os coordenadores e o restante pessoal dirigente estão sujeitos ao estatuto do pessoal dirigente da Administração Pública.

Artigo 5.º

Pessoal

1 -Às delegações regionais e aos seus núcleos distritais e locais é afecta por deliberação do conselho de administração do IPDT, de acordo com os limites estabelecidos no plano de actividades e orçamento anuais, uma dotação de pessoal a contratar em regime de contrato individual de trabalho, que integra o quadro do IPDT.

2 -É aplicável o disposto no artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 90/2000, de 18 de Maio. CAPÍTULO II Delegações regionais

Artigo 6.º

Competência

a)Desenvolver e apoiar a execução de programas e projectos de prevenção primária, a nível local e regional;

b)Promover a articulação interinstitucional e incentivar a participação das instituições da comunidade, públicas e privadas, no desenvolvimento de acções de prevenção primária das toxicodependências;

c)Organizar e executar as acções de formação dirigidas aos profissionais de instituições públicas e privadas com intervenção na área da prevenção primária das toxicodependências;

d)Apoiar, acompanhar e ou supervisionar a execução das acções de formação sobre a temática de prevenção primária das toxicodependências;

e)Propor a atribuição de apoios financeiros ou outros concedidos a instituições com intervenção na área da prevenção primária das toxicodependências;

f)Promover, desenvolver e aplicar metodologias de avaliação das diversas acções por si desenvolvidas ou apoiadas, elaborar os relatórios e analisar os respectivos resultados;

g)Desenvolver estudos de caracterização do fenómeno das toxicodependências ao nível regional;

h)Organizar o tratamento da informação que permita a elaboração de indicadores de mudança e impacte na população;

i)Assegurar o funcionamento de um serviço de atendimento e aconselhamento na área das toxicodependências;

j)Integrar e acompanhar os estágios profissionais.

Artigo 7.º

Serviços

a)Direcção de Serviços de Coordenação e Apoio Técnico;

b)Divisão de Apoio Administrativo;

c)Núcleos distritais.

Artigo 8.º

Competência do delegado regional

1 -Ao delegado regional compete dirigir a delegação regional e coordenar as suas actividades, designadamente:

a)Coordenar as actividades dos núcleos distritais;

b)Aplicar ao nível regional a política nacional e as orientações do IPDT em matéria de prevenção primária das toxicodependências;

c)Assegurar o funcionamento da delegação regional e a gestão dos meios humanos, financeiros e materiais, em articulação com os serviços centrais;

d)Coordenar a execução de programas e projectos de prevenção primária das toxicodependências e das acções de formação desenvolvidas a nível regional;

e)Propor os planos de actividades anuais e plurianuais;

f)Promover a elaboração dos relatórios anuais, bem como dos relatórios periódicos de avaliação qualitativa e quantitativa das actividades;

g)Emitir parecer sobre a relevância dos programas e projectos apresentados na delegação regional com vista ao seu financiamento pelo IPDT;

h)Participar na elaboração dos critérios e das metodologias de selecção, execução e avaliação dos programas e projectos de intervenção comunitária;

2 -Nas suas ausências, faltas e impedimentos, o delegado regional é substituído pelo director de serviços de Coordenação e Apoio Técnico.

Artigo 9.º

Direcção de Serviços de Coordenação e Apoio Técnico

1 -À Direcção de Serviços de Coordenação e Apoio Técnico, abreviadamente designada por DCAT, compete:

a)Apoiar o delegado regional na gestão das actividades e dos serviços da delegação regional;

b)Prestar apoio técnico aos núcleos distritais que estão dependentes da respectiva delegação regional;

c)Promover estudos de âmbito regional e o tratamento da informação que permita a elaboração de indicadores de mudança e impacte na população;

d)Desenvolver as actividades necessárias relacionadas com a organização e avaliação das acções de formação;

e)Apoiar os serviços da delegação regional em matéria de organização, informática e estatística das actividades;

f)Elaborar os relatórios anuais e preparar os planos de actividades anuais e plurianuais da delegação regional;

g)Colaborar na produção de instrumentos e materiais de apoio ou divulgação da acção preventiva;

h)Planear e executar as acções de formação dirigidas aos profissionais ou instituições, públicas e privadas, com intervenção na área da prevenção primária das toxicodependências, sempre que possível em concertação com a acção desenvolvida com outros organismos que actuem nesta área;

2 -A DCAT é dirigida por um funcionário equiparado para todos os efeitos legais a director de serviços.

Artigo 10.º

Divisão de Apoio Administrativo

1 -À Divisão de Apoio Administrativo, abreviadamente designada por DAA, compete:

a)Participar na preparação das propostas orçamentais e assegurar a elaboração de contas, em articulação com os serviços centrais;

b)Assegurar o expediente necessário ao pagamento das remunerações e abonos diversos ao pessoal, em articulação com os serviços centrais;

c)Promover a aquisição de bens e serviços necessários ao bom funcionamento da delegação regional, em articulação com os serviços centrais;

d)Executar as tarefas inerentes à recepção, expedição e arquivo de correspondência;

e)Manter a conservação, limpeza e manutenção das instalações e equipamentos;

f)Gerir o respectivo contingente de viaturas;

g)Manter actualizado o inventário geral dos bens afectos à delegação regional;

h)Assegurar as operações de natureza administrativa relacionadas com o desenvolvimento das actividades da delegação regional.

2 -A DAA é dirigida por um funcionário equiparado para todos os efeitos legais a chefe de divisão. CAPÍTULO III Núcleos distritais

Artigo 11.º

Competência

a)Executar, na área do seu distrito, as acções promovidas pela delegação regional;

b)Colaborar, quando determinado pelo delegado regional, com outras entidades, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 90/2000, de 18 de Maio;

c)Desenvolver programas e projectos com interesse no âmbito da prevenção primária das toxicodependências ao nível distrital;

d)Promover a articulação interinstitucional ao nível distrital;

e)Incentivar e apoiar a participação das instituições da comunidade no desenvolvimento de acções no âmbito da prevenção primária das toxicodependências.

Artigo 12.º

Serviços

Os núcleos distritais dispõem de uma equipa de apoio técnico e administrativo, cuja composição é definida nos termos do n.º 1 do artigo 5.º do presente Regulamento.

Artigo 13.º

Núcleos de Lisboa e do Porto

1 -Na área correspondente ao distrito administrativo de Lisboa são criados os Núcleos de Lisboa Norte, de Lisboa Centro e de Lisboa Sul.

2 -Na área correspondente ao distrito administrativo do Porto são criados os Núcleos do Porto Norte e do Porto Sul.

3 -A área dos concelhos em que os núcleos referidos nos números anteriores exercem a sua actividade e a localização das sedes respectivas serão definidas por despacho do membro do Governo da tutela, responsável pela política da droga e da toxicodependência.

Artigo 14.º

Competência do coordenador

a)Executar ao nível distrital a política nacional e as orientações do IPDT em matéria de prevenção primária das toxicodependências;

b)Coordenar a execução de programas de prevenção primária e as acções de formação definidas a nível regional;

c)Propor os planos de actividades anuais e plurianuais;

d)Promover a elaboração dos relatórios anuais, bem como dos relatórios periódicos de avaliação qualitativa e quantitativa das actividades;

e)Emitir parecer sobre a relevância dos programas e projectos apresentados no núcleo distrital com vista ao seu financiamento pelo IPDT. CAPÍTULO IV Disposições finais

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no 30.º dia posterior ao da data da sua publicação.

Artigo 16.º

Disposição transitória

1 -Na data de entrada em vigor do presente Regulamento entram em funcionamento todos os núcleos distritais.

2 -As delegações regionais entram em funcionamento em data a definir por portaria do membro do Governo responsável pela coordenação da política da droga e da toxicodependência.

3 -Os núcleos distritais ficam dependentes dos órgãos centrais do IPDT até à data de entrada de funcionamento das respectivas delegações regionais.

4 -A entrada em funcionamento da delegação regional a que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 2.º implica a extinção do núcleo distrital respectivo.

Artigo 2.º

Âmbito territorial

1 -As delegações regionais exercem a sua actividade nas seguintes regiões: