PortariaEm vigor

Portaria n.º 109/2013

Artigo 1.º

Objeto

a)À anexação de conservatórias de registo, nos precisos termos que constam do Mapa I, em anexo;

b)À fusão de conservatórias de registo, nos precisos termos que constam do Mapa II, em anexo,

c)À fusão das secções da conservatória do registo comercial de Lisboa e das secções da conservatória do registo comercial do Porto, nos precisos termos que constam do Mapa III, em anexo.

Artigo 2.º

Recursos humanos

1 -Até nova aprovação anual, o mapa de pessoal das conservatórias anexadas constantes no Mapa I, bem como das conservatórias do registo comercial de Lisboa e do Porto mantém-se inalterado.

2 -Os conservadores e oficiais dos registos das conservatórias fundidas constantes do mapa II transitam para as novas conservatórias, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

3 -Até nova aprovação anual, o mapa de pessoal das novas conservatórias criadas em consequência de fusão corresponde à totalidade dos postos de trabalho das conservatórias fundidas.

Artigo 3.º

Direção e competências

1 -As conservatórias anexadas constantes do Mapa I, as novas conservatórias resultantes de fusão constantes do Mapa II, e as conservatórias do registo comercial de Lisboa e do Porto, quando contemplem mais do que um posto de trabalho de conservador no respetivo mapa de pessoal, são dirigidas pelo conservador designado para o efeito por despacho do presidente do Instituto dos Registos e do Notariado, IP.

2 -O despacho referido no número anterior define igualmente as competências de cada um dos conservadores.

Artigo 4.º

Remuneração

1 -Os conservadores e oficiais que transitam para as novas conservatórias, em consequência da fusão prevista na alínea b), do artigo 1.º, mantêm a remuneração mensal correspondente à conservatória fundida.

2 -Aos conservadores e oficiais que venham a ocupar postos de trabalho do mapa de pessoal das novas conservatórias em data posterior à entrada em vigor da presente portaria é assegurado um vencimento de exercício calculado nos termos do n.º 6 da Portaria n.º 1448/2001, de 22 de dezembro.

Artigo 5.º

Sucessão

1 -As novas conservatórias constantes do Mapa II, sucedem nas competências das conservatórias fundidas.

2 -Todas as referências legais feitas às conservatórias anexadas, bem como às conservatórias e às secções fundidas pela presente portaria consideram-se feitas às novas conservatórias e às conservatórias do registo comercial de Lisboa e do Porto, respetivamente.

Artigo 6.º

Produção de efeitos

1 -As anexações das conservatórias de registo, constantes da 1.ª fase do Mapa I, bem como a fusão das secções do registo comercial de Lisboa e do registo comercial do Porto, constantes do Mapa III, produzem efeitos a partir do primeiro dia útil do mês seguinte à publicação da presente portaria.

2 -As anexações das conservatórias de registo, constantes da 2.ª fase do Mapa I, bem como as fusões das conservatórias, constantes do Mapa II, produzem efeitos 60 dias após a publicação da presente portaria.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

1 -ª Fase (ver documento original)

2 -ª Fase (ver documento original) Mapa II Conservatórias Fundidas (ver documento original) Mapa III Secções Fundidas (ver documento original)