Portaria n.º 109/2020

Artigo 1.º

Objeto

Fica a Parque Escolar, E. P. E., autorizada a assumir os encargos relativos ao contrato para a aquisição de serviços de conservação, manutenção e apoio à exploração de edifícios não escolares do seu património, para os anos 2020 a 2023, até ao montante global de (euro) 693.872,28 (seiscentos e noventa e três mil oitocentos e setenta e dois euros e vinte e oito cêntimos), não incluindo o IVA.

Artigo 2.º

Repartição e cobertura dos encargos orçamentais

1 -Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder, em cada ano económico, os seguintes valores, aos quais acresce o IVA à taxa legal em vigor: Em 2020: (euro) 115.645,38 (cento e quinze mil seiscentos e quarenta e cinco euros e trinta e oito cêntimos); Em 2021: (euro) 231.290,76 (duzentos e trinta e um mil duzentos e noventa euros e setenta e seis cêntimos); Em 2022: (euro) 231.290,76 (duzentos e trinta e um mil duzentos e noventa euros e setenta e seis cêntimos); Em 2023: (euro) 115.645,38 (cento e quinze mil seiscentos e quarenta e cinco euros e trinta e oito cêntimos).

2 -A repartição dos encargos decorrentes da execução do contrato a celebrar não pode exceder, em cada ano económico, os valores referidos no número anterior, podendo, no entanto, o montante fixado em cada ano económico ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

3 -Os encargos financeiros resultantes da execução do presente contrato são satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da Parque Escolar, E. P. E., estando assegurada a respetiva cobertura orçamental.

Artigo 3.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura.

10 de janeiro de 2020. - O Ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues. - 17 de janeiro de 2020. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.

312936821

Artigo 2.º

Repartição e cobertura dos encargos orçamentais