Portaria n.º 109/2021

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria aprova o modelo do certificado de registo temporário dos navios abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março, republicado pela Lei n.º 56/2020, de 27 de agosto.

Artigo 2.º

Modelo do certificado de registo temporário

1 -O certificado é emitido em formato eletrónico e, a pedido do requerente, em suporte físico.

2 -É aprovado o modelo do certificado de registo temporário, em formato eletrónico, o qual é emitido após o respetivo registo temporário, que consta do anexo i à presente portaria e que dela faz parte integrante.

3 -É aprovado o modelo do certificado de registo temporário, em suporte físico, o qual é emitido após o respetivo registo temporário, que consta do anexo ii à presente portaria e que dela faz parte integrante.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro do Mar, Ricardo da Piedade Abreu Serrão Santos, em 14 de maio de 2021.

ANEXO I

(a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º)

Modelo do certificado de registo temporário em formato eletrónico

(ver documento original)

ANEXO II

(a que se refere o n.º 3 do artigo 2.º)

Modelo do certificado de registo temporário em suporte físico

(ver documento original)

114246631

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria aprova o modelo do certificado de registo temporário dos navios abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março, republicado pela Lei n.º 56/2020, de 27 de agosto.

Artigo 2.º

Modelo do certificado de registo temporário

1 -O certificado é emitido em formato eletrónico e, a pedido do requerente, em suporte físico.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro do Mar, Ricardo da Piedade Abreu Serrão Santos, em 14 de maio de 2021.

ANEXO I

(a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º)

Modelo do certificado de registo temporário em formato eletrónico

(ver documento original)

ANEXO II

(a que se refere o n.º 3 do artigo 2.º)

Modelo do certificado de registo temporário em suporte físico

(ver documento original)

114246631