PortariaEm vigor

Portaria n.º 1092/2000

Artigo 1.º

Objecto

O presente Regulamento estabelece o regime das ajudas a conceder no âmbito da acção 8.1: Desenvolvimento Experimental e Demonstração, da medida n.º 8 do Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural, abreviadamente designado Programa Agro.

Artigo 2.º

Objectivos

Os apoios a conceder ao abrigo deste Regulamento têm por objectivo, nomeadamente, o desenvolvimento de actividades de experimentação e demonstração que contribuam para a modernização do sector agro-rural, através do desenvolvimento tecnológico e da transferência e difusão de novas tecnologias compatíveis com o meio ambiente e adequadas aos diferentes sistemas agro-florestais do País e às actividades e produtos específicos regionais.

Artigo 3.º

Projectos elegíveis

1 -Podem ser concedidas ajudas a projectos relativos às seguintes actividades científicas e técnicas (C&T):

a)Desenvolvimento experimental - trabalhos sistemáticos baseados nos conhecimentos existentes obtidos pela investigação e ou pela experiência prática, tendo em vista a produção de novos materiais, produtos ou dispositivos, estabelecer novos processos, sistemas ou serviços, ou melhorar consideravelmente os já existentes;

b)Outras actividades C&T - aquelas que não têm carácter inovador, mas contribuem para a produção, difusão e aplicação de conhecimentos científicos e técnicos;

c)Demonstração - conjunto de acções executadas em condições tão próximas quanto possível de situações reais tendo em vista a definição de políticas nacionais para o sector agro-florestal ou comprovar ou valorizar uma inovação.

2 -Não são abrangidas pelo presente Regulamento as actividades de investigação.

Artigo 4.º

Condições de acesso dos projectos

1 -Para acesso às presentes ajudas, os projectos devem reunir as seguintes condições:

a)Ser concebidos numa óptica de programação integrada ao nível das disciplinas técnico-científicas, das parcerias institucionais e do envolvimento ou participação dos agentes sociais utilizadores dos resultados;

b)Integrar a componente de demonstração;

c)Incidir sobre as seguintes áreas temáticas: protecção do ambiente, gestão de produtos vegetais (incluindo a floresta) e animais, qualidade e segurança alimentar, gestão dos espaços rurais e desenvolvimento regional;

d)Ser executados sob a responsabilidade de um chefe de projecto com vínculo a uma das entidades beneficiárias;

e)Ter uma duração máxima de três anos.

2 -Compete ao chefe de projecto, designadamente, a coordenação dos trabalhos técnico-científicos e a representação externa das entidades envolvidas na parceria, em particular no seu relacionamento com a entidade pagadora das ajudas e com a estrutura de gestão.

Artigo 5.º

Beneficiários

1 -Podem beneficiar das ajudas previstas neste Regulamento:

a)Instituições e centros de investigação e desenvolvimento tecnológico;

b)Organizações de agricultores e produtores florestais e associações empresariais dos sectores da produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas e florestais;

c)Titulares de explorações agrícolas e florestais e empresas agro-industriais;

d)Pessoas colectivas de direito público com atribuições no domínio da experimentação e demonstração agrária;

e)Outras pessoas singulares ou colectivas que tenham por objecto a investigação e o desenvolvimento tecnológico.

2 -Para acesso às presentes ajudas, os beneficiários devem reunir, nomeadamente, as seguintes condições:

a)Dispor de meios próprios, humanos e materiais adequados ao desenvolvimento das actividades de desenvolvimento tecnológico e demonstração;

b)Demonstrar, nomeadamente pelas actividades anteriormente desenvolvidas, vocação, experiência e capacidade financeira para as actividades que se propõem desenvolver;

c)Possuir uma estrutura organizacional adequada às exigências do projecto;

d)Dispor de contabilidade organizada de acordo com a legislação aplicável;

e)Comprometer-se a divulgar os resultados obtidos.

3 -As candidaturas devem ser apresentadas com base em parcerias, envolvendo, pelo menos, duas entidades de natureza diferente.

4 -Para efeitos do número anterior, deve ser celebrado um acordo entre as entidades envolvidas, do qual constem, nomeadamente, as actividades e funções de cada uma, os mecanismos de articulação entre elas e entre elas e o organismo pagador das ajudas, os meios humanos e financeiros afectos ao projecto, bem como os poderes atribuídos ao chefe do projecto.

Artigo 6.º

Valor e forma das ajudas

As ajudas são concedidas sob a forma de incentivo não reembolsável no valor de 75% das despesas elegíveis, podendo ser majoradas até 100%, nos termos do convite para apresentação de candidaturas a que se refere o artigo 8.º

Artigo 7.º

Despesas elegíveis

1 -O valor das ajudas pode incidir sobre despesas com:

a)Recursos humanos;

b)Investimentos necessários à execução do projecto, nomeadamente com a instalação de unidades de demonstração;

c)Aquisição de bens e serviços;

d)Outras despesas específicas associadas à execução do projecto e à difusão dos resultados.

2 -Só são elegíveis os custos marginais suportados pelos beneficiários, entendendo-se como tal os encargos adicionais suportados pelos beneficiários exclusivamente com a execução do projecto.

3 -Não são elegíveis as despesas com:

a)Aquisição de bens em estado de uso;

b)Aquisição de terrenos ou edifícios;

c)Construção de novas instalações, excepto quando necessárias a actividades de demonstração;

d)Amortização de bens móveis ou imóveis;

e)Aquisição de veículos de transporte de passageiros, excepto quando necessários a actividades de demonstração;

f)Matrículas, propinas e deslocações, relativas a frequência de cursos com vista à obtenção de graus académicos.

4 -Podem ser impostas limitações às excepções previstas nas alíneas c) e e) do número anterior no âmbito do processo de convite a que se refere o artigo seguinte.

Artigo 8.º

Apresentação de candidaturas

1 -O processo de candidatura às ajudas previstas neste Regulamento inicia-se com a publicação pelo gestor do Programa Agro de um convite para apresentação de candidatura.

2 -Do convite devem constar as seguintes informações:

a)O objecto do convite;

b)O local e data limite para obtenção de esclarecimentos sobre o convite, bem como para levantamento do formulário de candidatura.

3 -Os formulários de candidatura são acompanhados de uma circular, da qual constam as seguintes indicações:

a)Requisitos de admissão das candidaturas;

b)Modo de apresentação das candidaturas;

c)Elementos das candidaturas e documentos que a acompanham;

d)Rácios e limites quantitativos a que deverá obedecer a orçamentação das despesas e a afectação de meios humanos ao projecto;

e)Metodologia e critérios de análise e selecção das candidaturas;

f)Valores das ajudas, quando haja lugar à atribuição de majorações nos termos do artigo 6.º;

g)Normas e procedimentos relativos à execução dos projectos.

Artigo 9.º

Critérios de análise e selecção

a)Concepção da proposta e respectivo orçamento;

b)Qualidade técnico-científica e inovação;

c)Enquadramento nas prioridades a definir em função das áreas temáticas referidas na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º;

d)Qualidade da equipa executora;

e)Exequibilidade;

f)Interesse ambiental e económico-social, nomeadamente a nível regional;

g)Cooperações e colaborações, designadamente no que respeita ao envolvimento/participação dos actores sociais e utilizadores dos resultados;

h)Complementaridade com projectos já executados, ou com projectos em execução, nomeadamente no âmbito de outras medidas do Programa Agro ou da Medida Agris.

Artigo 10.º

Análise das candidaturas

A análise das candidaturas e a formulação das propostas de decisão competem ao gestor do Programa Agro, sem prejuízo da faculdade de delegação de competências nos termos do Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril.

Artigo 11.º

Parecer da unidade de gestão

As propostas de decisão sobre as candidaturas são submetidas a parecer da unidade de gestão.

Artigo 12.º

Decisão das candidaturas

1 -A decisão das candidaturas compete ao Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP), sem prejuízo da faculdade de delegação e subdelegação dessa competência, nos termos do Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril.

2 -São recusadas as candidaturas que não reúnam as condições estabelecidas neste Regulamento e no convite para apresentação de candidaturas.

3 -As candidaturas são aprovadas em função da dotação orçamental do presente regime de ajudas.

Artigo 13.º

Contrato de atribuição de ajudas

1 -A atribuição das ajudas previstas neste Regulamento faz-se ao abrigo de contratos celebrados entre o IFADAP e o beneficiário, no prazo máximo de 60 dias a contar da data da aprovação da respectiva candidatura.

2 -Pode ser exigida a constituição de garantias a favor do IFADAP para segurança do reembolso das ajudas atribuídas.

Artigo 14.º

Pagamento das ajudas

O pagamento das ajudas é efectuado pelo IFADAP nos termos do contrato, podendo haver lugar à concessão de adiantamentos.

Artigo 15.º

Execução dos projectos

1 -A execução material dos projectos deve ter início e estar concluída nos prazos indicados no contrato de atribuição de ajudas.

2 -Em casos excepcionais e devidamente justificados, o IFADAP pode autorizar a prorrogação dos prazos estabelecidos no número anterior.